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Agravo de Instrumento Nº 5044902-66.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO APARECIDO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo agravado Marcio, contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo requerido pelo INSS
Sustenta o agravante Marcio que incabível qualquer discussão acerca de valor da causa e eventual incompetência do juízo a quo e deste Tribunal para discussão da presente matéria, vez que o valor da causa dos autos originários ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos. Alega que não é razoável que o requerente tenha seus direitos violados unicamente por mora administrativa do INSS, que, claramente, não tem interesse em dar um andamento célere ao feito, ferindo o princípio da eficiência da Administração Pública. Aduz que é cabível ao presente caso a aplicação do art. 75, VIII da Lei n.º 14.133/19 (antigo art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93), o qual permite a aquisição direta de bens em casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo a pessoas. Ainda, que é aplicável o art. 75, VIII da Lei n.º 14.133/19 (antigo art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93), o qual permite a aquisição direta de bens em casos de emergência quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo a pessoas. Requer a reforma da decisão, pois demonstrada a inexistência de requisitos para a suspensão da decisão interlocutória que deferiu ao requerente a tutela liminar.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"1. Tutela Provisória de Urgência
A parte autora ajuizou a presente ação, buscando, inclusive com antecipação de tutela, o fornecimento de prótese.
O processo administrativo encontra-se juntado no evento 16.
Decido.
Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora.
A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC).
No presente caso, considero presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência.
Os fatos alegados na petição inicial se encontram suficientemente comprovados nos autos, de forma a permitir a formação do juízo de convencimento em sede de cognição provisória, o que possibilita o deferimento da liminar.
Explico.
Quanto ao requisito da probabilidade do direito, não há o que se falar, pois o próprio INSS já reconheceu o direito, inclusive com a inclusão do nome do autor no processo de aquisição de órteses e próteses (evento 16, páginas 1 e 16).
Quanto ao periculum in mora, não é justificável que o autor tenha que aguardar tanto tempo sem o fornecimento. O documento PROCADM9, do evento 1, comprova a espera desde a data de 13/05/2020, ou seja, há mais de um ano. E esta situação se agrava, ainda mais, pela informação obtida pelo autor junto ao INSS, constante na petição inicial, de que provavelmente a prótese não será concedida neste ano.
A cópia do processo administrativo juntada no evento 16 corrobora com a informação obtida pelo autor na agência do INSS, ou seja, verifica-se que o processo administrativo ainda não está na sua fase final. Em razão da demora, altera-se a situação fática, então são requeridas sucessivas atualizações, numa ciranda interminável de despachos que, se continuarem assim, nunca resolverão o processo de aquisção das próteses. Há também despachos sem sentido, questionando detalhes referentes a outros segurados que estariam a receber as próteses juntamente no mesmo procedimento com o autor. Existe despacho que questionam, até mesmo, a condição de manutenção da condição de segurados do INSS na época em que forem receber as próteses, esquecendo-se de que precisam, em verdade, estar segurados por ocasião do requerimento administrativo. Se não fosse assim, bastaria ao INSS procratinar os processos até a perda da qualidade de segurado de pessoas que não estarão em condições de trabalhar e, com isso, deixar de fornecer as próteses necessárias para a recuperação delas para o trabalho, o que seria, por si só, um grande contra-senso.
Toda essa demora, com despachos administrativos que não resolvem a situação, prejudicou, e muito, os segurados - dentre eles o autor - que necessitam das próteses, o que fere o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Violam-se também os arts. 89 e 90 da Lei 8.213/1991 e arts. 136 e 137 do Decreto 3.048/1999, simplesmente porque o autor continua sem receber e utilizar a prótese necessária para a melhor adaptação.
Diante do exposto, defiro o requerimento de tutela provisória de urgência.
Determino o fornecimento da prótese, em 45 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) após esse prazo."
Alega o agravante que o fornecimento de órteses e próteses no âmbito da Previdência Social, quando imprescindível para a reinserção profissional, compõe - mas não esgota - as ações de habilitação e reabilitação. Sustenta que não é possível a dispensa de licitação uma vez que o valor da prótese escolhida supera o valor considerado máximo para tal, bem com o que o autor não se encontra em iminente risco de vida ou de hipótese de perecimento de direito, pois está atualmente em gozo de benefício previdenciário. Aduz que a demora no fornecimento da prótese é perfeitamente justificada, uma vez que há diversas etapas a serem preenchidas. Argumenta que o cumprimento da decisão agravada quebra a ordem de atendimento. Argui que não há razoabilidade no prazo determinado de 45 dias para fornecimento da prótese e que a fixação de multa é desnecessária.
Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada.
O autor ingressou com ação perante a Vara de Juizado Especial de Maringá/PR (50171560620204047003), onde foi determinada a implantação do benefício de auxílio doença, uma vez que o autor comprovou haver retornado aos estudos, um dos requisitos do Programa de Reabilitação Profissional.
Ainda, verifico que em contestação, há preliminar onde se discute, além do valor da causa, a competência para conhecer e julgar a ação, matéria que ao ser préviamente analisada, poderá entender pela competência do Juizado Especial.
Ainda, não desconheço a urgência e necessidade no procedimento de troca da prótese do autor, mas há regras na Administração Pública que não podem ser desprezadas, como a obrigatoriedade de licitação, só admitindo a dispensa à aquisição de bens e contratação de serviços a valores máximos de R$ 50.000,00 (Lei nº 14.133 de 01/04/2 021), o que, em juízo de cognição sumária, não me parece ser o caso.
Assim, uma vez evidenciado a probabilidade do direito e demonstrado o risco ao resultado útil do processo, indispensáveis para que o Relator possa atribuir o efeito suspensivo, é de ser deferido até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo."
Não se apresentam motivos para a modificação do posicionamento adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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Agravo de Instrumento Nº 5044902-66.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO APARECIDO COSTA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. deferido efeito suspensivo ao recurso. aquisição de prótese.
Ainda que haja urgência e necessidade no procedimento de troca da prótese do autor, há regras na Administração Pública que não podem ser desprezadas, como a obrigatoriedade de licitação, só admitindo a dispensa à aquisição de bens e contratação de serviços a valores máximos de R$ 50.000,00 (Lei nº 14.133 de 01/04/2 021).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 A 08/02/2022
Agravo de Instrumento Nº 5044902-66.2021.4.04.0000/PR
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO APARECIDO COSTA
ADVOGADO: RAFAEL ROSSATO DE CARVALHO (OAB PR069915)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2022, às 00:00, a 08/02/2022, às 16:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 17/12/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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