AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5003128-33.2011.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: VITOR PEREIRA CARDOSO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Vitor Pereira Cardoso contra decisão que não reconheceu a distinção do caso concreto em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503 da repercussão geral (desaposentação).
Sustenta o agravante que o caso trata de pedido de "reaposentação" (e não de "desaposentação"), a qual se dá mediante a utilização exclusiva de contribuições posteriores à inativação, hipótese, segundo ele, não abrangida pelo julgamento do aludido tema.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nestes termos (evento 44):
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de desaposentação.
Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e em erro material ao não reconhecer a distinção do caso em relação ao Tema 503 da repercussão geral. O distinguish consistiria em que a aposentadoria por idade pretendida após a renúncia do benefício original computa exclusivamente salários-de-contribuição posteriores à primeira aposentação, hipótese não abrangida pela tese fixada pelo STF.
Intimado, o INSS apresentou contrarrazões.
É o breve relato.
Decido.
O Tema 503 da repercussão geral envolveu o julgamento conjunto dos REs 661.256/DF, 381.367/RS e 827.833/SC. A Ministra Rosa Weber, em seu voto vista, observou que o RE 827.833 continha situação de fato que não poderia ser tratada como desaposentação propriamente dita, e sim como reaposentação, pois, neste caso, o período de contribuição posterior à primeira aposentadoria, por si só, seria suficiente ao preenchimento dos requisitos para o novo benefício. Segundo ela, a hipótese de reaposentação, por dispensar o cômputo de contribuições anteriores à aposentadoria original, não estaria contida na vedação da lei previdenciária (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91).
Todavia, a maioria dos ministros do STF não aderiu à distinção feita pelo voto da Ministra Rosa Weber, entendendo pela inviabilidade tanto da desaposentação quanto da reaposentação, já que ambas as hipóteses teriam por fundamento a inconstitucionalidade - não reconhecida no julgamento - do disposto no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, o qual veda que as contribuições vertidas pelo segurado já aposentado tenham alguma repercussão em prestações previdenciárias.
A razão de decidir extraída do precedente aplica-se, portanto, à hipótese de aposentadoria pretendida com base exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original.
Não se sustenta, pois, a alegação de distinção.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
Pois bem.
Este Tribunal Regional tem reconhecido a aplicação da ratio decidendi do precedente formado a partir do julgamento do Tema 503 do STF aos casos em que a parte, já aposentada, postula aposentadoria por idade com base em carência preenchida exclusivamente por contribuições previdenciárias vertidas após a inativação, a denominada "reaposentação". Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RATIO DECIDENDI DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidiu a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação e fixou tese contrária à pretensão da parte autora: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo aplicável a ratio decidendi do precedente em referência, incidente sobre as situações de desaposentação e de reaposentação, diante do reconhecimento da constitucionalidade do §2º do art. 18 da Lei 8.213/91, que veda ao aposentado que permanece trabalhando ou volta a fazê-lo, o direito a qualquer benefício adicional, salvo salário-família e reabilitação profissional. 3. A aplicabilidade do precedente se mantém ainda que a desaposentação tenha sido cogitada com a contrapartida da restituição dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. 4. O INSS é parte ilegítima para responder ao pedido de devolução das contribuições recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social após a data de concessão da aposentadoria. (TRF4, AC 5034907-74.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/11/2018).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAPOSENTAÇÃO. OBJETO DE DECISÃO PELO PLENO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A concessão do novo benefício com base na totalidade de seus períodos contributivos, posteriores à concessão original, aquilo que se chamou de reaposentação (situação do segurado que pretende a concessão do segundo benefício com base apenas nas contribuições decorrentes da sua permanência ou retorno ao mercado de trabalho após a concessão de aposentadoria, renunciando ao período anteriormente aproveitado) não sofreu distinção da solução empregada para as desaposentações e acabou prevalecendo, no Pleno do STF, por maioria, que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no §2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional. 2. Agravo interno improvido. (TRF4, AC 5035452-47.2018.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018).
AGRAVO INTERNO. TEMA 503. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES. NOVO BENEFÍCIO. "REAPOSENTAÇÃO". NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSÁRIO. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes(STF, RE 1007733 AgR-ED/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe, divul 30/10/2017, public 31/10/2017). 2. "A possibilidade de concessão de novo benefício de aposentadoria com base exclusivamente no período contributivo posterior a concessão do benefício original também foi analisada, e considerada inviável, pelo STF no julgamento da desaposentação, em que a Corte entendeu que não cabe nenhuma prestação aos segurados aposentados que permanecerem em atividade no RGPS, ou a ele retornarem, exceto aquelas previstas no § 2° do art. 18 da Lei 8.213/91, declarado constitucional" (TRF4, AC 5007217-74.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/12/2017). (TRF4, AC 5018300-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/08/2018).
A decisão agravada, estando em consonância com esse entendimento, deve ser mantida, portanto.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5003128-33.2011.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: VITOR PEREIRA CARDOSO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503 DO STF. REAPOSENTAÇÃO. DISTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A razão de decidir extraída do precedente formado a partir do julgamento do Tema 503 do STF (desaposentação) aplica-se à hipótese de aposentadoria pretendida com base exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019
Apelação Cível Nº 5003128-33.2011.4.04.7202/SC
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VITOR PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: Jonatas Matana Pacheco
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 333, disponibilizada no DE de 14/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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