EMENTA: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5031659-85...

1. Em julgados recentes, o egrégio STF tem confirmado o acerto dessa compreensão, ao decidir que a conversão do tempo de serviço especial em comum, de forma ponderada, para fins de aposentadoria, embora prevista no RGPS, não se aplica aos servidores públicos federais, justamente em face da norma constitucional que veda a contagem de tempo de serviço fictício (artigo 40, §10). Assim, aos servidores públicos federais admite-se apenas o direito à aposentadoria especial, mediante prova do exercício em condições nocivas.

2. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa).

3. Agravo a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo oposto por CARLOS AUGUSTO FARINA contra decisão monocrática em que negado seguimento ao apelo interposto pelo ora recorrente contra sentença em que julgado improcedente pedido do agravante para que a União efetue a conversão do tempo especial em comum, de todo o período por ele laborado em condição perigosa (14/04/1988 a 31/10/1993), procedendo-se à averbação do tempo especial em comum, em sua ficha funcional, para todos os fins legais.

Sustenta o agravante:

- Nos mandados de injunção 1208, 2140, 5781, verifica-se que não se decidiu pela impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, com os acréscimos legais como sustentado na sentença recorrida;

- O julgador primeiro de primeiro grau concluiu equivocadamente que a Corte Suprema não estaria deferindo a conversão do tempo especial em comum, inclusive na seara administrativa, quando em verdade não estava garantindo que tal se desse no mandado de injunção, já que dita conversão deveria ser analisada, individualmente, mediante a devida comprovação na seara administrativa;

- A conversão do tempo de serviço especial em comum, com os acréscimos legais, é decorrência inerente da aposentadoria especial, sendo certo que jamais haverá aposentadoria especial, sem que haja a devida contagem diferenciada do tempo de serviço, inteligência esta contida no artigo 40, §4º, inciso II, e § 12, da Carta da República;

- A demanda em referência deve ser analisada à luz do decidido no Mandado de Injunção 1616 e não com base nos MI´s 1208, 2140, 5781, que tem pedidos, causa de pedir, partes e fundamentação totalmente distintas, sob pena de evidente ofensa à autoridade da coisa julgada e do disposto nos artigos 128 e 460, do CPC e incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal;

- Existe autorização legal a dar guarida à pretensão formulada na exordial, haja vista que a legislação de regência autoriza a conversão de tempo laborado em condições especiais, com o acréscimo legal, em qualquer período;

- O autor cumpriu fielmente todos os requisitos exigidos pelo artigo 57 da Lei Nº 8213/91, tendo comprovado, seja através de prova documental, seja através das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, a sua exposição a agentes nocivos e prejudiciais à sua saúde, fato este deixado à margem pelo julgamento proferido;

- Não resta dúvida fazer o autor jus aos pedidos deduzidos na exordial, sob pena de ofensa não só aos dispositivos legais e constitucionais, como também à Súmula Vinculante nº 33, editada recentemente pelo STF;

- É caso de redução dos honorários de sucumbência, nos termos dispostos no art. 20 do CPC, §§ 3º e 4º.

É o relatório. EM MESA.

É do seguinte teor a decisão agravada:

No tocante ao mérito, aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que as razões recursais não logram infirmar a fundamentação adotada pelo julgado ao deferimento da pretensão deduzida initio litis.

Por fim, no que respeita à honorária, tenho que não prospera o recurso da parte.

In casu, o valor atribuído para o feito foi R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). O percentual de fixação de honorários advocatícios adotado pela Turma para espécie demandada é de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nesse sentido:

Assim, devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos moldes da explanação supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o meu voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.