PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de legal (inominado) interposto em face de decisão que declarou, de ofício, a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício e extinguiu o processo com resolução mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código do Processo Civil, julgando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 557 do CPC.

Sustenta o agravante que houve pedido administrativo de revisão do benefício, com decisão proferida pelo INSS em 30/07/1998, sendo essa a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, e não a data da DER. Alega que o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 não impede o reconhecimento do novo tempo de serviço ou de contribuição, ainda não analisado na via administrativa. Argumenta que não há decadência em relação ao ato concessório do benefício e, nesse passo, incluem-se o tempo de serviço laborado e não computado pelo beneficiário, pois se trata de patrimônio jurídico do segurado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, afastando-se a decadência. Caso não seja afastada a decadência, defende a necessidade de prequestionamento da matéria em apreço, ou seja, art. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 194 e 201, §1º da CF e art. 103, da Lei de Benefícios.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razão para modificar a decisão agravada.

O pedido formulado pela parte autora na ação originária - revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o cômputo do tempo de serviço urbano laborado na Universidade Federal do Paraná, de 01/12/1971 a 31/05/1974 - já foi submetido ao INSS na via administrativa, tendo sido indeferido em 30/07/1998.

Como se viu, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário será sempre a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, para os benefícios concedidos antes MP nº 1.523-9/97, do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97. Da regra geral, excetuam-se situações específicas, como por exemplo, a data do trânsito em julgado de reclamatória trabalhista que reconhece ao segurado o direito ao recebimento das verbas salariais, ou da data da concessão da pensão por morte, hipótese em que o beneficiário estava impedido de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade.

Assim, estabelecida a regra geral de contagem do termo inicial, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Com efeito, dispõe o artigo 207 do Código Civil:

Por sua vez, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na sua atual redação, prevê o prazo decadencial para revisão do benefício inicialmente concedido, nos seguintes termos:

Sendo certo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, a teor da decisão em Repercussão Geral no RE nº 626.489 acima referida, a expressão decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, poderia, num primeiro momento, ensejar dúvida quanto à abrangência das decisões proferidas em processos revisionais administrativos.

No entanto, não é o que se extrai do entendimento referendado pelo Superior Tribunal Federal. Cito, por oportuno, trechos do voto proferido pelo Des. Federal Rogério Favretto, que bem analisou a questão trazida para exame (AC nº 5011232-38.2011.404.7000/PR, em 02/04/2014):

Assim, no caso concreto, o direito de revisão do ato concessório do benefício, mediante o reconhecimento de tempo urbano, a especialidade do labor e a respectiva conversão em tempo comum, está atingido pela decadência.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.