AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. TRF4. 5023918-08.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 20.526,28 e declinou a competência para o processamento e julgamento da demanda para o Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo-RS.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor da causa deve corresponder a R$ 44.251,18, uma vez que cumulados os pedidos de pagamento de parcelas vencidas, vincendas, e indenização por dano moral, razão pela qual é competente para o julgamento da ação a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Consoante o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, é permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, bastando que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que o tipo de procedimento escolhido seja adequado a todos os pedidos formulados.

Assim, uma vez que no presente caso foram observados os critérios do mencionado dispositivo legal - os pleitos, inclusive, apresentam origem comum, isto é, o fato do indeferimento administrativo do benefício -, não há óbice seja o pedido de concessão de aposentadoria cumulado ao pedido de indenização por dano moral.

Por outro lado, nas ações em que forem cumulados pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 259, II, do CPC, não sendo juridicamente possível, portanto, a desconsideração do valor almejado a título de danos morais para a definição do valor da causa.

No entanto, o montante postulado a tal título deve corresponder à situação dos autos, pena de adequação pelo juiz da causa, ainda que de ofício, à situação concreta dos autos.

A respeito desse tema, a Terceira Seção desta Corte manifestou entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido, conforme exemplificam os precedentes cujas ementas transcrevo abaixo:

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03-09-2014, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 44.251,18. Considerando que tal montante corresponde ao somatório entre o valor das parcelas vencidas, vincendas, e o pedido de indenização por dano moral, o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da demanda, sendo evidente que a competência para o processamento do feito é da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.