AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. TRF4. 5021690-60.2014.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que declinou a competência para o processamento e julgamento da demanda para uma das Varas de Juizado Especial Federal de Blumenau - SC.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o valor da causa deve corresponder a R$ 70.182,60, uma vez que cumulados os pedidos de pagamento de parcelas vencidas, vincendas, e indenização por dano moral, razão pela qual é competente para o julgamento da ação a 2ª Vara Federal de Novo Blumenau - SC.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Consoante o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, é permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, bastando que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que o tipo de procedimento escolhido seja adequado a todos os pedidos formulados.

Assim, uma vez que no presente caso foram observados os critérios do mencionado dispositivo legal - os pleitos, inclusive, apresentam origem comum, isto é, o fato do indeferimento administrativo do benefício -, não há óbice seja o pedido de concessão de aposentadoria cumulado ao pedido de indenização por dano moral.

Por outro lado, nas ações em que forem cumulados pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 259, II, do CPC, não sendo juridicamente possível, portanto, a desconsideração do valor almejado a título de danos morais para a definição do valor da causa.

No entanto, o montante postulado a tal título deve corresponder à situação dos autos, pena de adequação pelo juiz da causa, ainda que de ofício, à situação concreta dos autos.

A respeito desse tema, a Terceira Seção desta Corte manifestou entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido, conforme exemplificam os precedentes cujas ementas transcrevo abaixo:

Pois bem, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04-08-2014, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 70.182,60. Considerando que tal montante corresponde ao somatório entre o valor das parcelas vencidas, vincendas, e o pedido de indenização por dano moral, o valor da causa supera o limite de sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da demanda, sendo evidente que a competência para o processamento do feito é da 2ª Vara Federal de Blumenau - SC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o eminente Relator, pois comungo de seu entendimento quanto ao critério utilizado para a fixação do valor da causa, e, como este é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos (R$ 70.182,60) na data do ajuizamento da ação (04-08-2014), a competência para processar e julgar o feito pertence à Vara da Justiça Federal onde inicialmente proposto.

ANTE O EXPOSTO, acompanho o eminente Relator e voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento da demanda pela 2ª Vara Federal de Blumenau - SC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELA 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU - SC., A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELA 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU - SC. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 05/08/2015 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINHAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELA 2ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU/SC.".