PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMPRESAS EXTINTAS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, julgando prejudicado o mérito do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria especial, ou alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, com o pagamento dos reflexos pecuniários a contar da DER, em 25/03/2011. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação, uma vez deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora postula, preliminarmente, a apreciação e julgamento do agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação analógica de laudo técnico pericial e realização de perícia técnica por semelhança. Quanto ao mérito, reprisa as razões expendidas na peça inicial. Pugna pela anulação da sentença, reabrindo-se a instrução para realização de perícia técnica por similaridade, visando comprovar a especialidade dos períodos laborados nas empresas Calçados Eneci Ltda., NI Shoes e Comercial Exportadora Ltda., ou, alternativamente, pela reforma da sentença para julgar procedente a ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso interposto pelo demandante.

A parte autora interpôs agravo retido em face de decisão do julgador monocrático que indeferiu os pedidos de aplicação analógica de laudo técnico pericial e realização de perícia técnica por semelhança formulados pelo demandante, ao entendimento de que não se prestam para o deslinde da controvérsia posta nos autos.

Sustenta o requerente que as razões que conduziram à improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas Calçados Eneci Ltda., NI Shoes e Comercial Exportadora Ltda. e Paquetá Calçados Ltda. estão relacionados justamente com as razões que levaram o agravante-apelante a postular pela realização das perícias. As empresas Calçados Eneci Ltda., NI Shoes e Comercial Exportadora Ltda. estão desativadas; no que tange à empresa Paquetá Calçados Ltda., os formulários emitidos pela empresa em questão não registram com veracidade as reais condições de labor da parte autora, sendo a perícia técnica por semelhança o único instrumento capaz de elucidar as reais condições de trabalho.

Com razão o agravante-apelante. Dispõe a sentença, verbis:

O art. 130 do CPC de 1973 ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), em comando reproduzido pelo art. 370 do CPC de 2015, facultava ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entendesse necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Com efeito, em regra, a juntada de formulários PPP ou DSS-8030 devidamente preenchidos com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a realização de dilação probatória a fim de que outros elementos de prova sejam acostados aos autos para elucidas as questões a respeito das quais paire dúvida fundada.

Cumpre consignar ainda que, diante do caráter social da Previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica em decorrência de fatores para os quais não tenha contribuído. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de o trabalhador lançar mão de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu atividades especiais. Veja-se o julgado daquela E. Corte:

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é havida por adequado meio de prova para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Na hipótese em apreço verifico que, de fato, a documentação acostada aos autos não permite que seja apreciado de forma completa o pedido formulado pelo demandante. Com efeito, ainda que tenham sido acostados aos autos formulários PPP aparentemente preenchidos de forma correta, tais documentos foram impugnados pela parte autora desde a peça vestibular do feito. Se por um lado é verdade que a simples impugnação do demandante quanto ao conteúdo dos documentos não é suficiente para retirar-lhes a credibilidade, por outro não é menos verdade que, havendo dúvida razoável na documentação em exame, resta inviabilizada a completa apreciação do pedido formulado pelo autor.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 370 do NCPC, com correspondência no artigo 130 do CPC/1973), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização das perícias requeridas, nos termos em que formulado pelo demandante.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito do apelo interposto pela parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, julgando prejudicado o mérito do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.