AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ORTOPEDISTA. TRF4. 0018283-73.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AIRTON ARI DA SILVA GENRO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 20/02/2010 ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Na sentença, o julgador monocrático julgou improcedente o pedido de concessão, pois não restou comprovada a incapacidade laboral. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora requer o provimento do agravo retido interposto às fls. 170-173, uma vez que foi indeferida a analise pelo perito judicial dos quesitos suplementares apresentados. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos para apreciação dos quesitos suplementares. No mérito, afirma que está total e permanentemente incapacitado para seu trabalho habitual como agricultor.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Cabe conhecer do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a questão discutida no agravo retido confunde-se com o próprio mérito da causa, que ora passo a analisar.

Foram realizadas duas perícias médicas com peritos de especialidades distintas.

A primeira perícia realizada em 01/11/2013 (fls. 140-147), com médico psiquiátrico, apurou que o autor, agricultor, nascido em 24/10/1971, apresenta episódio depressivo leve (CID F32.0), porém não se encontra incapacitado para o trabalho. O perito referiu que o autor apresentou atestados médicos de outras doenças não relacionadas à sua especialidade.

A segunda perícia médica realizada em 14/09/2014, com médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor apresenta lombalgia (CID M54.5), contudo, a moléstia não o incapacita para o trabalho.

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente o pedido em razão do perito judicial concluir pela inexistência da incapacidade laboral.

Pois bem.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias judiciais com médico perito psiquiatra e outro especialista em ortopedia e traumatologia, que concluíram, à primeira vista, que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Entretanto, existem alguns pontos a serem analisados mais detidamente no laudo pericial e que podem gerar dúvidas quanto à existência de moléstias que incapacitam o autor.

Como se extrai da inicial, o autor afirmou ser portador de depressão e doenças osteomusculares.

Juntou aos autos atestado médico (fl. 27) indicando a impossibilidade de realização de trabalho por tempo a ser fixado em perícia médica por apresentar transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e dor lombar baixa (CID M54.5). Trouxe, também, laudo da coluna lombo-sacra (fl. 28) apresentando alinhamento vertebral normal, pequenos osteófitos marginais em todos os corpos vertebrais, redução assimétrica dos espaços discais (espondiloartrose) e artrose interfacetária de L2 a S1.

Com relação à moléstia episódio depressivo leve (CID F32.0) diagnosticada pelo médico psiquiátrica e alegada na inicial, registro que o autor não acostou aos autos quaisquer documentos que indicassem a presença de tal patologia.

Todavia, em consulta ao sistema PLENUS, o qual junto ao presente voto, verifico que o autor recebeu benefício de auxílio-doença nº 546.176.885-3, de 18/05/2011 a 27/06/2011, em razão da mesma moléstia diagnosticada pelo perito judicial no laudo médico (lombalgia - CID M54.5).

Assim, restando dúvida acerca da existência de incapacidade laborativa da parte autora e a fim de que essa Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista, com a análise de todos os quesitos apresentados pelas partes, devendo restar esclarecido se há incapacidade ou não no período pretendido em virtude das moléstias referidas nos autos.

Deverá, ainda, ser intimado o autor a apresentar outros exames e atestados médicos, posteriores àqueles já juntados autos, se houver, os quais possibilitarão ao perito o acesso a dados essenciais a um correto diagnóstico e conclusão acerca da existência ou não da alegada incapacidade.

Dessa forma, dou parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico ortopedista.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo retido para anular a sentença e reabrir a instrução processual a fim de realizar nova perícia por médico ortopedista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 699, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE REALIZAR NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA.