PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10. 559/02. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDA PARA FASE DE EXECUÇÃO. TRF...

2. A Lei 10.500/02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos. Assim, não há dúvida de que os critérios utilizados para os empregados da ULTRAFÉRTIL serão utilizados para o autor quando de sua inclusão no programa de Assistência Médica e Odontológica da ULTRAFÉRTIL, conforme estabeleceu o magistrado singular.

3. No tocante aos pedidos relativos ao 14º salário e/ou gratificação de férias e a participação nos lucros e resultados, tenho que a garantia dada ao anistiado inativo de remuneração equivalente à do empregado em atividade não abrange tais verbas, em razão de que incompatíveis com a condição decorrente da inatividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais a parte autora postulou a reforma da sentença para que sejam atendidos os seguintes pedidos: (a) o reconhecimento da inexistência de prescrição qüinqüenal desde 05-10-88; (b) a integralidade da prestação mensal desde a data da promulgação da CF/88; (c) do direito a promoção ou ascensão funcional como se na ativa estivesse; (d) pedidos da condenação ao pagamento do 13º salário, 14º salário e/ ou gratificação de férias e participação nos lucros e resultados. Postulou, enfim, a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, a contar da citação e a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o montante da condenação.

A União, por sua vez, alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de majoração da aposentadoria excepcional de anistiado, pois cabia ao INSS o cálculo e deferimento do benefício. Sustentou, também, ausência de interesse de agir ante a substituição do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado pelo benefício previsto na Lei 10.559/02. Diz ser correta a proporcionalidade no cálculo do benefício e que a reparação prevista na Lei 10.552/02. Asseverou, ainda, ser descabida a extensão do direito da parte autora a Assistência Médica e Odontológica e que a Lei 10.599/02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos. Sustentou a necessidade do abatimento de eventuais valores pagos administrativamente, apontou equívoco nos critérios de atualização monetária e postulou pela reforma da sentença.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o relatório.

Preliminarmente, entendo ser esta 2ª Seção competente para o julgamento da matéria, afastando o entendimento de outrora, proferido no despacho do evento 2 (DESP1).

Quanto ao mérito, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a decisão monocrática, as quais me reporto:

A União defende a prescrição do fundo do direito ou, alternativamente, a prescrição das parcelas anteriores aos três anos contados do ajuizamento da ação, por aplicação do art. 206, II, do CC.

A parte autora, por sua vez, requer o afastamento do prazo prescricional.

O presente caso trata da conversão da aposentadoria excepcional de anistiado para o regime da reparação econômica, de caráter indenizatório, regulada pela Lei 10.559/2002.

Portanto, o direito somente surgiu a partir do advento da Lei 10.559/2002, tendo ocorrido a suspensão do prazo prescricional com a interposição do processo administrativo em 23 de março de 2004, com julgamento em setembro de 2009. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, vez que a presente ação foi proposta em dezembro de 2009.

Sobre a prescrição das prestações continuadas e aplicação do disposto no art. 6º, §6º, da Lei 10.559/2002 (§ 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932), esta Corte entende que acham-se prescritas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo.

Consigna-se que, ainda que o dispositivo faça menção ao advento da Constituição Federal de 1988, ele deve ser interpretado de acordo com o que estabelece o parágrafo quinto do mesmo artigo, respeitando-se o prazo quinquenal previsto no Decreo 20.910/1932.

Nesse sentido: (TRF4, APELREEX 5018444-47.2010.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 27/08/2014); (TRF4, AC 5022431-91.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04/11/2014).

Desse modo, correta a limitação da sentença às parcelas eventualmente devidas posteriores a 21/08/1998.

Improcede a insurgência da União no sentido de que o cálculo da aposentadoria excepcional de anistiado do autor foi feito corretamente, uma vez que o autor comprovou tempo de serviço inferior a 35 anos, previsto no art. 134 do Decreto 61//92, merecendo aposentadoria proporcional, porquanto é irrelevante, para a concessão da prestação em questão, o tempo de contribuição ou de serviço do anistiado.

Por oportuno, transcrevo ementa deste Tribunal a respeito da controvérsia:

Descabida, ainda, a insurgência da União quanto aos pedidos relativos à Assistência Médica e Odontológica, tendo restado consignado que deve a União garantir ao autor a inclusão nos Planos de Saúde e de Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, conforme informado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná - SINDIQUÍMICA, ou o acesso a prestação equivalente uma vez que "ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

Ou seja, os critérios usados nos Planos de Saúde e Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL devem ser estendidos a parte autora, não tendo sido assegurado na sentença monocrática qualquer gratuidade, mas sim similaridade.

Por outro lado, a insurgência da União quanto à impossibilidade de ingresso do autor no programa de Assistência Médica e Odontológica da Fosfértil S/A é descabida, porquanto o magistrado singular assegurou ao autor "a inclusão nos Planos de Saúde e de Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, conforme informado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná - SINDIQUÍMICA, ou o acesso a prestação equivalente...(...)".

Ademais, a Lei 10.500/02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos. Assim, não há dúvida de que os critérios utilizados para os empregados da ULTRAFÉRTIL serão utilizados para o autor quando de sua inclusão no programa de Assistência Médica e Odontológica da ULTRAFÉRTIL, conforme estabeleceu o magistrado singular.

Quanto à atualização, vale referir que é cediço que os juros legais são aqueles definidos em lei. A obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC, tal como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor somente será determinado após o trânsito em julgado da sentença judicial, em sede de liquidação.(Voto vista da Minista Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02.02.2012).

Não obstante a posição adotada na sentença, a aplicação dos juros e correção monetária, deve se dar, na forma da legislação de regência.Isso porque, as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referente à forma de atualização monetária e aplicação de juros, deve ser aplicada de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Ocorre que, por conta da sobrevinda de algumas circunstâncias jurídico-processuais no período entre o julgamento dos embargos de declaração e a presente data, no caso, nova afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, bem como possuir o tema natureza de ordem pública podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349 / SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), evoluo meu entendimento, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

O ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

Portanto, a questão da atualização monetária do débito ora imputado como devido pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, a meu ver, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Assim, entendo ser na fase da execução do título executivo judicial que deverá apurado o real valor a ser pago a título da condenação, em total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 741 do Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais.

Nestas ações de conhecimento, em primeiro lugar é necessário, por primeiro, o reconhecimento do direito do demandante, para, em havendo condenação de verba remuneratória, determinar apenas a incidência de atualização financeira do capital. A adoção dos critérios legais utilizados para atualização e cálculo do montante devido, melhor se amolda na fase de cumprimento/execução da sentença.

Nessa quadra, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que como visto é de natureza de ordem pública, visa racionalizar e não frenar o curso das ações de conhecimento em que reconhecido expressamente a incidência de tais consectários legais. Não vejo como salutar que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se recente julgado da Terceira Seção do STJ:

Cabe apontar mais um dado a confortar tal convicção. Analisando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o aludido tema (juros e correção monetária) ainda carece de pacificação jurídica, tanto é assim que o Ministro Mauro Campbell Marques, selecionou 03 recursos especiais (1492221, 1495144, 1495146) para que aquela Corte Superior, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, empreste - via sistemática dos recursos repetitivos - derradeira interpretação e uniformização da legislação infraconstitucional ao Tema nº 905 cuja a controvérsia preconiza:

Logo, parece-me que após firmada a condenação na ação de conhecimento de verba indenizatória e o estabelecimento dos juros legais e correção monetária (como ocorre nestes autos) a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional .

Nessa quadra tendo conta a ausência de pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública.

De outro lado, para dar efetividade à prestação jurisdicional, determinando-se o regular trâmite deste processo de conhecimento, fica diferida para a fase de execução o exame da forma de atualização e cálculo do montante devido, atendidos os critérios legais.

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 06/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.