PREVIDENCIÁRIO. concessão de pensão por morte de companheiro. ANULAÇÃO DA SENTENÇA homologatória de ACORDO. CABIMENTO. comprovação da união estável por meio ...

3. In casu, a pretendida anulação da sentença homologatória de acordo, com fundamento na suposta falsidade de dois documentos apresentados por ocasião do pedido de concessão de pensão por morte de companheiro, não se sustenta, pois, além de a prova oral ter sido conclusiva a respeito da existência da união estável, foram juntados vários outros documentos além daqueles cuja veracidade está sendo questionada pelo Instituto Previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em 20/09/2016 pelo INSS contra Regina Goreti Morais objetivando a anulação da sentença homologatória de acordo proferida na ação n. 5000113-69.2015.404.7217.

Na petição inicial, narrou o Instituto que, diante do indeferimento administrativo, Regina ajuizou a referida ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do suposto companheiro, Sr. Nilton Vicente. Para instruir o pedido administrativo, Regina apresentou, entre outros documentos, ficha de atendimento médico em que ela constava como acompanhante do falecido e suposta declaração do corpo de bombeiros de Araranguá indicando que ela teria solicitado o atendimento ao falecido. Após a instrução daquele feito, com a oitiva de testemunhas, o INSS ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita, tendo sido o acordo devidamente homologado. Porém, posteriormente, as filhas do de cujus teriam informado à Procuradoria Federal que Regina nunca teria sido companheira de seu falecido pai, e que os dois documentos mencionados teriam sido falsificados. Assim sendo, sustentou o Instituto que o acordo homologado deve ser anulado, pois contrário às disposições legais vigentes e eivado de dolo. Defendeu, outrossim, o cabimento da presente ação anulatória, com fundamento do art. 966, § 4º, do CPC. Postulou a declaração de nulidade da sentença que homologou a transação realizada nos autos n. 5000113-69.2015.404.7217 e, em sede de antecipação de tutela, pediu a suspensão do benefício de pensão por morte n. 164.580.639-9.

A julgadora a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 5).

Na contestação, a ré Regina sustentou, primeiramente, que as filhas do de cujus agiram em vingança, com o objetivo de recebimento dos valores devidos no Precatório n. 5009435-60.2012.404.7204. No mérito, alegou ter restado amplamente demonstrado que viveu em união estável com o falecido Nilton Vicente até a data do seu óbito. Postulou a produção de prova emprestada dos autos n. 5002172-69.2015.404.7204.

Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedente a ação.

O INSS apela, reiterando os argumentos deduzidos na petição inicial e postulando a reforma da decisão, para que seja julgada procedente a demanda. Ressalta, ainda, que o inquérito policial sobre a alegada falsidade dos documentos foi concluído e houve recebimento da denúncia pelo magistrado da 1ª Vara Federal de Criciúma (processo n. 5006960-58.2017.4.04.7204).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de ação ajuizada pelo INSS contra Regina Goreti Morais objetivando a anulação da sentença homologatória de acordo proferida na ação n. 5000113-69.2015.404.7217, que resultou na concessão do benefício de pensão por morte de companheiro.

Primeiramente, registro o cabimento da presente ação anulatória, consoante se extrai dos seguintes precedentes deste Tribunal:

Ao analisar o mérito, o MM. Juiz Federal Paulo Vieira Aveline assim se manifestou:

Não vejo motivo para modificar o entendimento acima transcrito, razão pela qual o adoto como fundamentos.

Além disso, a pretendida anulação da sentença homologatória de acordo, com fundamento na suposta falsidade de dois documentos apresentados por ocasião do pedido de concessão de pensão por morte de companheiro, não se sustenta, sobretudo porque a prova testemunhal produzida naquele processo foi conclusiva a respeito da existência da união estável.

Ora, detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007).

Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte:

No caso em questão, além da prova oral conclusiva, como referi, foram juntados vários outros documentos além daqueles cuja veracidade está sendo questionada pelo Instituto Previdenciário.

Ainda, importa registrar o resultado de duas ações relacionadas à matéria tratada no feito, as quais foram julgadas conjuntamente pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC, com trânsito em julgado em 25/07/2017:

a) a ação n. 5002172-69.2015.4.04.7204, ajuizada por Bronília Oliveira de Bem contra o INSS e Regina Goreti Morais, objetivando a concessão de pensão por morte do ex-esposo, Sr. Nilton Vicente, foi julgada improcedente;

b) a ação n. 500675-44.2016.4.04.7217, ajuizada por Regina Goreti Morais contra o INSS e Bronília Oliveira de Bem, objetivando o cancelamento da pensão por morte deferida administrativamente à Bronília durante o curso da demanda acima, bem como a devolução do que fora descontado do seu benefício em função do desdobramento feito pelo réu, foi julgada procedente em parte, para cancelar a pensão concedida à ex-esposa do de cujus.

Assim, não se vislumbra hipótese de anulação da sentença que homologou o acordo judicial concessivo de pensão por morte à ré Regina.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.