APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO BRADESCO S/A. CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e acolheu parcialmente os pedidos, julgando o processo com resolução do mérito - art. 269, I, do CPC. Ainda declarou a nulidade dos contratos de empréstimo nºs. 719501334, 719529620 e 719532698; em relação ao autor e condenou o Banco Bradesco a restituir ao autor os valores indevidamente consignados em sua aposentadoria a esse título, a serem apurados por cálculos na fase de cumprimento de sentença, com atualização e juros moratórios nos termos do contrato e indenizar o autor por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro evento danoso. Condenou também o Banco Bradesco a pagar honorários advocatícios ao autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). Por fim, condenou o autor a pagar R$ 500,00 de honorários advocatícios ao INSS (art. 20, § 4º, do CPC), atualizados pela variação do IPCA-E desde a data desta sentença até o pagamento, ficando este valor para ser compensado do crédito de danos morais, uma vez que o recebimento da indenização supra, fará cessar o direito à gratuidade da justiça.

Em suas razões de apelação, o Banco Bradesco S/A alega necessidade de reforma da sentença, sustentando que não há irregularidade no contrato de empréstimo firmado entre a parte autora e o banco, sendo plenamente válido, uma vez que as partes são capazes, seu objeto é lícito e não há vício de vontade. Aduz a inexistência do dever de indenizar, diante da ausência de elementos ensejadores do dever de indenizar, a inexistência de ato ilícito e a não comprovação dos danos alegados. Na hipótese de ser mantida a sentença, postula a minoração do quantum indenizatório e discute o termo inicial dos juros moratórios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No caso, tem-se que a origem do dano à autora foi a realização de contrato fraudulento e descontos indevidos de seu benefício previdenciário.

Para a devolução em dobro de valores pagos indevidamente pelo consumidor, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, é necessária a prova da má-fé daquele que recebeu tais valores.

Entendo que cabe ao Bradesco o dever de restituir ao autor os valores descontados. Porém, não cabe devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90), pois não restou demonstrada a má-fé dos réus.

Assim manifestou-se o Juiz Federal Substituto Hildo Nicolau Peron ao prolatar a sentença, que bem solucionou a lide, in verbis:

No tocante ao cabimento de indenização por dano moral ao autor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo bancário realizado mediante fraude entendo que é cabível a condenação do Bradesco ao pagamento de indenização.

Restaram comprovados os danos causados à autora, sejam de ordem patrimonial (os valores indevidamente consignados) sejam de ordem extrapatrimonial (dano moral decorrente da privação involuntária de verba de natureza alimentar, e da angústia causada por tal situação), eis que teve valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, por conta de empréstimo fraudulento. Vale revelar que o desconto acarretou uma significativa redução do benefício previdenciário que detém caráter alimentar e do qual advém a sobrevivência da autora. Assim, a indenização deve ter em conta esses fatos, que demonstram o abalo moral.

E como cediço, o dano moral tem caráter dúplice, pois, ao mesmo tempo em que pretende proporcionar ao ofendido um bem estar capaz de compensar o dano sofrido (efeito principal e compensador), também procura dissuadir o autor da ofensa a praticar novamente o ato danoso (efeito secundário e punitivo).

O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, considerada a extensão do dano (art. 944 do CC), o patrimônio e a conduta das partes. Não entrelaçar estes critérios poderia gerar uma indenização muito elevada, incompatível com a conduta, repercussão e poder econômico do ofensor, ou gerar uma indenização ínfima, que de certa forma acabaria premiando o ofensor e não contribuindo em nada para coibir sua conduta.

Então, efetuados descontos indevidos, considero suficiente para indenizar o dano moral o montante fixado na sentença de primeiro grau, sendo satisfatório para compensar dissabores suportados pelo autor e, simultaneamente, punir e coibir conduta do gênero por parte da ré, consoante precedentes jurisprudenciais em casos análogos.

No caso dos autos, o valor da indenização deve ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, sendo que este é devido desde a data do evento danoso, a teor da Súmula nº. 54 do STJ. O evento danoso ocorreu desde a data do primeiro desconto no benefício previdenciário do autor.

Os juros de mora devem ser contados desde a data do primeiro desconto indevido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 839, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.