Apelação Cível Nº 5000138-53.2022.4.04.7018/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000138-53.2022.4.04.7018/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ENGELBERTO CARVALHO DE ARAUJO FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum, em que se postula benefício previdenciário por incapacidade.
Processado o feito, sobreveio sentença (evento 67), cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para:
a) conceder o auxílio-doença nº 705.381.692-4, a contar de 21/09/2022 (citação), e abster-se de cessá-lo sem comunicar ao autor, com antecedência mínima de quinze dias, a data dessa cessação, de modo que ele tenha a oportunidade de solicitar eventual prorrogação;
b) pagar as prestações vencidas entre 21/09/2022 e o trânsito em julgado desta sentença, mediante requisição do juízo, sendo que cada uma dessas prestações deve ser acrescida de correção monetária e juros moratórios simples, com os índices e forma de cálculo explicitados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, os valores devem ser pagos administrativamente com estrita observância dos índices de atualização monetária e juros moratórios aqui fixados. A soma das prestações vencidas e doze vincendas, na data do ajuizamento desta ação, fica limitada a 60 salários mínimos (valor vigente à época);
c) reembolsar os honorários periciais.
d) Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.
Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo acordado entre o TRF4 e a procuradoria do INSS.
Tendo em conta a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), a ser apurado em liquidação.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Sentença não sujeita a reexame necessário porque o proveito econômico obtido pelo autor não alcança, a toda evidência, o patamar de 1.000 salários mínimos.
Havendo apelação, cumpra a secretaria o disposto pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1010 do CPC.
Transitada em julgado, intimem-se o INSS para apresentar cálculo de liquidação. Com o cálculo, intime-se a parte autora para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
A parte autora apela (evento 74). Sustenta que a DIB deve ser fixada na DER de 18/02/2020 e não na citação, considerando que o perito apontou DII em 01/02/2020, momento anterior à aludida DER. Portanto, conclui que, ao tempo em que requerido o benefício, já se encontrava incapacitada.
Sem contrarrazões e juntado comprovante de implantação do benefício (eventos 80 e 81), vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, consigno que, a partir da EC 103/2019, passou-se a denominar a aposentadoria por invalidez como "aposentadoria por incapacidade permanente" e o auxílio-doença como "auxílio por incapacidade temporária". Contudo, ainda não houve alteração na Lei 8.213/91. Diante disso, entendo possível adotar tanto as nomenclaturas novas, como as antigas.
Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Extraem-se da leitura dos dispositivos citados os três requisitos para a concessão dos aludidos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
No caso dos autos, realizada perícia judicial (evento 45) em 11/04/2023, foi constatado que o autor (54 anos na ocasião, 4º ano, trabalhador rural) apresenta diagnóstico de Transtornos dos discos cervicais, Outros transtornos de discos intervertebrais, Lesões do ombro, e Espondilose, que provocam incapacidade temporária, desde 01/02/2020, com DCB estimada em 180 dias, contados da entrega do laudo, período necessário para recuperação.
A sentença, com base nas informações da perícia, fixou a DII em 01/02/2020 e concluiu pelo preenchimento também dos requisitos da qualidade de segurado e da carência na aludida data, tendo deferido o benefício de auxílio-doença, a partir da citação (21/09/2022).
Entendo que a sentença fixou a DIB adequadamente. Explico.
Embora a DII tenha sido fixada em 01/02/2020, dias antes da DER de 18/02/2020, não é possível a fixação da DIB nessa DER, diante do que foi decidido nos autos 5000177-21.2020.4.04.7018, procedimento do JEF ajuizado em 28/10/2020, que teve por objeto o NB 705.381.692-4 - DER de 18/02/2020 e transitou em julgado em 20/08/2022.
No aludido procedimento do JEF foi reconhecida a ausência de interesse processual pela falta de lide, considerando que não demonstrado o indeferimento administrativo do benefício, pois se tratou de antecipação de pagamento do auxílio-doença previsto na Lei 13.982/2020 e não houve pedido de realização de perícia médica, de modo que a parte autora absteve-se em dar continuidade ao procedimento administrativo. Nos mencionados autos, foi assentado que não basta a parte autora realizar o pedido sem instrui-lo corretamente, sendo indispensável requerimento idôneo.
Impende observar que a falta de interesse de agir antes reconhecida não impediu o processamento do presente feito, porque o juízo de origem considerou que, nestes autos, houve pretensão resistida, assim fazendo constar na sentença:
2.2 Falta de interesse de agir
Afasto, desde logo, as alegações de coisa julgada nos autos nº 5000177-21.2020.4.04.7018 (ausência de requerimento administrativo - evento 62), eis que nesses autos autarquia opôs óbice à concessão do benefício, incorrendo em pretensão resistida.
Nesse cenário, acertada a sentença em fixar a DIB na citação desses autos, impondo-se o não acolhimento do apelo.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante da ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios na sentença, não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência recursal.
TUTELA DE URGÊNCIA
Presente a tutela de urgência deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora: improvida.
Tutela de urgência confirmada.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5000138-53.2022.4.04.7018/PR
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RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ENGELBERTO CARVALHO DE ARAUJO FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. MANTIDA A DIB FIXADA NA CITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. Diante do que foi decidido em processo anterior com trânsito em julgado, escorreita a fixação da DIB na citação da presente ação.
2. Sentença mantida no tocante à DIB fixada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2024 A 25/06/2024
Apelação Cível Nº 5000138-53.2022.4.04.7018/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ENGELBERTO CARVALHO DE ARAUJO FILHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEXSANDRO NASSIF (OAB PR070842)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/06/2024, às 00:00, a 25/06/2024, às 16:00, na sequência 990, disponibilizada no DE de 07/06/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 11/07/2024 04:00:59.