EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DE VALORES DEVIDOS EM PERÍODOS NOS QUAIS O SEGURADO LABOROU. IMPOSSIBILID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia previdenciária, condenando o instituto embargante, em razão da sucumbência mínima da embargada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Sustenta a autarquia apelante, em síntese, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas a título de aposentadoria por invalidez em relação a períodos nos quais há registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de atividades laborais pelo segurado na condição de empregado. Postula a reforma do decisum.

Por sua vez, em recurso adesivo, postula a embargada a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação nos embargos, a fim de evitar o aviltamento do trabalho de seu patrono, em conformidade ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Controverte-se nos presentes embargos à execução, acerca da possibilidade de o segurado perceber valores a título de aposentadoria por invalidez ao longo de períodos em que, comprovadamente, tenha exercido atividades laborais.

Sustenta a autarquia embargante a impossibilidade de que tais pagamentos sejam efetuados, sob pena de violação do disposto no artigo 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Sem razão, contudo, a autarquia previdenciária.

Examino, de início, o disposto no título que ora se executa.

Trata-se de acórdão que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dispôs o voto condutor do acórdão no que toca ao termo inicial de cada um dos benefícios, verbis:

Tais determinações resultam, à toda evidência, da minuciosa análise do conjunto probatório construído ao longo da ação de conhecimento, tendo este conjunto probatório levado à conclusão de que desde tais marcos já se encontrava incapacitada a parte autora daquela ação, razão pela qual é devido o benefício.

Acolher a tese do INSS no sentido de que, se o segurado permaneceu trabalhando - e efetivamente permaneceu - não estava incapacitado, representaria afronta à coisa julgada, na medida em que o momento oportuno para que se discutisse a existência, ou não, de incapacidade era a instrução processual ocorrida na ação de conhecimento.

Ademais disso, impõe reconhecer que o fato de o segurado permanecer laborando mesmo se encontrando incapacitado decorre do indevido indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa. Note-se, sem condições de exercer suas atividades laborais, o segurado procura a autarquia previdenciária. Tem negada, contudo, a concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa de prover sua subsistência, retorna às suas atividades ainda que desprovido das condições ideais. Ora, admitir que tal fato gere qualquer vantagem ao INSS no presente momento acabaria por gerar a absurda hipótese de que a autarquia se beneficie a partir de sua própria torpeza, na medida em que comprovado nos autos da ação de conhecimento que, apesar de permanecer laborando, o segurado já se encontrava incapacitado.

Nessa linha, precedentes deste Regional:

Por fim, registro inexistir, com a adoção de tal entendimento, afronta ao disposto no artigo 46 da Lei de Benefícios. Tal dispositivo contém regra que determina o cancelamento de benefício por incapacidade quando o segurado, após apresentar melhora em seu quadro de saúde, retornar às suas atividades laborais.

No caso dos autos, contudo, não se verifica tal situação. Pelo contrário, o quadro de saúde do segurado apenas agravou-se com o passar do tempo, razão pela qual lhe restou reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, consoante já referido, o fato de o segurado haver laborado não representa que possuía condições para fazê-lo, mas tão-somente que o fez por extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, restando completamente afastada a hipótese do artigo 46 da Lei nº 8.213/91.

Assim, deve ser integralmente mantida a sentença monocrática.

É pacifico nesta Corte o entendimento de que, em sede de embargos à execução, o vencido, deverá arcar com os honorários advocatícios, que deverão ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Assim, tendo em vista o pedido de majoração dessa verba realizado pelo embargado, fixo essa verba sucumbencial em 10% do valor atualizado da causa (valor embargado), ainda mais em considerando que houve ampla discussão da causa, justificando-se com base no art. 20, § 3º em combinação com o § 4º, do CPC, pelo trabalho despendido pelo procurador.

Tem-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, de forma que se remunere dignamente o causídico, impedindo-se o aviltamento da profissão.

O percentual dos honorários advocatícios encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, para os feitos de natureza previdenciária, como limite para o seu arbitramento, e embora a discussão da causa tenha se transferido para os embargos à execução, a interpretação é idêntica pelos fundamentos já expendidos.

Assim, resta modificada a sentença para que seja condenado o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo provido o recurso adesivo no aspecto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.