EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO. TRF4. 0011457-02.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida nos autos da ação principal.

Apela a embargada, asseverando que não há excesso de execução quanto ao cálculo da verba honorária. Aduz que, embora as parcelas tenham sido adimplidas pela autarquia previdenciária, referentes ao período de 20/02/2007 a 09/04/2007, que correspondem, respectivamente, à data do restabelecimento do auxílio-doença e à data da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, estas não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, já que arbitrados em razão do trabalho desempenhado pelo seu patrono. Requer, ainda, a redefinição dos parâmetros do cálculo de execução, para que se determine se devem ser utilizados conforme o voto a fls. 209 ou acórdão a fls. 211, com incidência a todas as parcelas vencidas até a sentença.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Controverte-se no presente feito acerca da base de cálculo que deve ser adotada para a apuração dos honorários advocatícios, uma vez que, em relação ao crédito principal devido à parte autora, houve a compensação entre valores já recebidos na via administrativa inacumuláveis com aqueles decorrentes da condenação no processo judicial.

Impõe registrar, de início, que como regra tem se consolidado neste Regional o entendimento no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o que determinou o título executivo, ainda que apenas para fins de cálculo, situação que geralmente ocorre quando há a compensação entre valores devidos ao segurado em decorrência da procedência da ação e valores já recebidos na via administrativa ou, ainda, quando o autor desiste de executar seu crédito em decorrência de lhe haver sido concedido benefício mais vantajoso na seara administrativa.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

Ocorre, contudo, que o caso dos autos não coincide com a situação verificada nos precedentes supramencionados. Guarda, em verdade, relevante particularidade, a qual consiste no fato de que, quando do ajuizamento da ação de conhecimento, o patrono da parte autora já sabia que parte dos valores que integrariam eventual condenação não seriam efetivamente devidos, porquanto inacumuláveis com benefício que o segurado já se encontrava, naquele momento, percebendo.

Com efeito, a ação de conhecimento foi ajuizada em 24-04-2007. Na ocasião a parte autora postulava o restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, mantido até a data de 20/02/2007, o qual foi restabelecido desde 20/02/2007 e convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo, em 01/10/2008. Após o julgamento do feito o INSS informou que já havia sido implantada a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em outro processo judicial, em 09/04/2007, optando a parte autora por este benefício por ser mais vantajoso. Acontece que já se sabia, desde aquele momento, que valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, não poderiam ser cumulados com eventuais parcelas vencidas em caso de êxito na demanda.

Ora, a impossibilidade de cumulação previamente conhecida pelo advogado que patrocinou a causa, atinge os honorários a ele devidos, razão pela qual, nesta situação específica, deve a base de cálculo da verba honorária compreender tão-somente o valor efetivamente devido à parte autora, sem que disto resulte qualquer afronta ao título executivo.

Nessa linha, precedente desta Sexta Turma, de relatoria do Desembargador Federal Celso Kipper, julgado por unanimidade em 08-05-2013 (grifei):

Assim, não merece acolhida a pretensão da parte apelante, devendo ser integralmente confirmada a sentença monocrática no ponto.

Portanto, o marco inicial e final das diferenças devidas (parcelas vencidas) deve compreender o período de 20/07/2007 a 09/04/2007, em conformidade com o acórdão (título judicial executivo) a fls. 227/229.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.