PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. revisão do benefício de pensão por morte. título executivo. inexi...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o feito forte no art. 487, I, do CPC, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§2º e 5º, todos do art. 85 do CPC/2015, restando suspensa a execução em razão da AJG deferida, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPCP/2015.

Apela a embargada, sustentando que a pensionista faz jus ao recebimento das diferenças não recebidas em vida pelo beneficiário originário, respeitada a prescrição reconhecida no título judicial, não havendo que se falar em falta de legitimidade. Assevera que não há fundamentos que justifiquem o suposto extrapolamento do título executivo alegado pela autarquia, tendo em conta estar claramente fixado na sentença mantida pelo Tribunal o pagamento das parcelas vencidas desde 18/12/96.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Sustenta a embargada ser devida a inclusão nos cálculos de liquidação de diferenças relacionadas ao benefício que antecedeu a pensão por morte recebida pela parte autora. Assevera que não há fundamentos que justifiquem o suposto extrapolamento do título executivo alegado pela autarquia, tendo em conta estar claramente fixado na sentença mantida pelo Tribunal o pagamento das parcelas vencidas desde 18/12/96.

Tenho que não merece acolhida a pretensão da parte embargada.

O dispositivo da sentença que transitou em julgado (TRF4 negou provimento ao reexame necessário) foi o seguinte:

O Juiz faz menção especificamente à revisão do benefício de pensão por morte (e não à anterior aposentadoria). O fato de ter afastado a prescrição, de forma genérica, a partir de 18/12/96, não parece ter o alcance pretendido pela parte autora.

Ademais, o TRF4, no voto condutor, faz expressa menção à revisão do benefício de pensão por morte da autora, tanto que afasta a ocorrência de decadência, por entender o que está em questão é apenas a revisão do benefício de pensão por morte (em relação ao benefício de aposentadoria, concedido em 1985, já teria ocorrido a decadência quando do ajuizamento da ação originária, ajuizada em 2010).

O voto do evento 6, que transitou em julgado, inicia assim:

Portanto, em momento algum o título executivo transitado em julgado ampara a pretensão da autora. O que foi discutido foi somente a possibilidade de revisão do benefício de pensão por morte. A menção à revisão do benefício anterior somente foi feita porque é através do recálculo desse benefício que será feito o recálculo da RMI da pensão. Não houve deliberação acerca de pagamento de diferenças decorrentes do benefício originário. Se assim fosse, este Tribunal teria reconhecido a decadência do direito de revisão desse benefício, concedido em 1985, nas oportunidades em que se manifestou acerca da decadência. Além disso, a simples menção genérica ao fato de estarem prescritas parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação não implica reconhecimento de que existam necessariamente parcelas devidas a partir desse mesmo marco.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.