APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELO SEGURADO. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, c/c art. 740, caput, ambos do CPC. Condenado o embargante ao pagamento de custas processuais pela metade, em face do disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997 e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Recorre a autarquia previdenciária, referindo que devem ser descontados da conta total dos atrasados os períodos em que o autor manteve vínculos empregatícios e recebeu remuneração, ou seja, nas competências 12/2010 e 04/2011 a 07/2011, uma vez que não se admite a concomitância entre o exercício de atividade remunerada e a percepção dos benefícios por incapacidade.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No que concerne à necessidade de adequação do valor a ser pago, penso que não assiste razão à autarquia previdenciária no que diz respeito à possibilidade de desconto dos valores devidos a título de benefício por incapacidade durante o período em que o segurado exerceu atividade remunerada (12/2010 e 04/2011 a 07/2011)

É que a perícia judicial realizada nos autos da ação de conhecimento atestou categoricamente a incapacidade do autor desde 15-09-2009 o que se leva a concluir que eventual atividade laboral exercida pelo segurado foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social. Assim, tal fato não pode ser óbice ao direito do autor em receber benefício por incapacidade, inclusive no que tange às parcelas vencidas.

Logo, não há se falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o requerente trabalhou após o indeferimento do pedido administrativo do auxílio-doença (durante a tramitação do processo judicial), uma vez que tal acarretaria dupla vantagem ao INSS: além de já ter recebido a contribuição previdenciária, estaria isento de conceder o benefício devido ao segurado.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.