APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo e remessa oficial interpostas de sentença, proferida em mandado de segurança, que, nos termos do art. 269, I, do CPC, concedeu a ordem para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente, a contar do seu cancelamento. Sem condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia que a jurisprudência do STJ inclina-se pela possibilidade de o ente previdenciário cessar benefício concedido na via judicial, conforme os artigos 71 e 101 da Lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Opinou o MPF pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Com efeito, merece guarida a irresignação da Autarquia Previdenciária. Ainda que se trate de aposentadoria por invalidez, benefício de caráter, em princípio, definitivo, é possível que esse venha a ser objeto de revisão administrativa. Seu cancelamento, entretanto, depende de perícia administrativa que conclua pela recuperação da capacidade laborativa (art. 47 c/c art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91).

Sobre o tema dispõem o art. 101 Lei 8.213/91 e o art. 71 da Lei 8.212/91:

Observa-se, entretanto, que esta Corte tem entendido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado administrativamente enquanto a ação estiver sub judice, pois se trata de benefício previdenciário concedido por decisão que ainda não transitou em julgado.

Assim, o benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser cancelado administrativamente após perícia médica que concluir pela capacidade laboral do segurado, a ser realizada a cada dois anos conforme Orientação Interna Conjunto do INSS/PFE/DIBEN nº 76/2003; não havendo ilegalidade no ato administrativo, cabendo ao segurado, se isso ocorrer, recorrer administrativamente ou demonstrar a permanência da situação que lhe confere a manutenção do benefício através de ação própria.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes:

Dessa forma, consigna-se a possibilidade de o INSS realizar, a cada dois anos (conforme Orientação Interna Conjunto do INSS/PFE/DIBEN nº 76/2003), a revisão administrativa prevista no art. 71 da Lei 8.212/91 a fim de apurar a persistência da incapacidade laborativa, bem como de cancelar administrativamente o benefício, desde que já transitada em julgado a sentença.

No caso em tela, a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez (NB 32/601.111.101-0) à parte autora transitou em julgado em 18/03/2013 (processo nº 5056515-41.2012.404.7100/RS) e o benefício veio a ser administrativamente cancelado pela autarquia em 22/05/2015, após regular perícia administrativa que concluiu pela insubsistência das circunstâncias incapacitantes que haviam determinado a inativação (OUT5 - Evento 1).

Sob esse prisma não há, pois, arbitrariedade no ato administrativo que, após o trânsito em julgado, determinou que, uma vez verificada a recuperação da capacidade da impetrante para o trabalho, o benefício deveria ser cancelado.

Afastada a alegada arbitrariedade no ato administrativo, a controvérsia recairia sobre eventual manutenção da incapacidade laboral do impetrante, o que, a toda evidência, exige dilação probatória, com a produção de perícia médica judicial.

Sendo assim, tal pedido não pode ser analisado por meio de mandado de segurança. Com efeito, o writ é um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual, ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante, situação em que não se enquadra o ponto analisado do caso sub judice, tendo em vista a impossibilidade de comprovação, de plano, da permanência do estado incapacitante da impetrante.

Providos o apelo da autarquia e a remessa oficial para o fim de afastar a alegada arbitrariedade do ato administrativo que cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante, denegando, consequentemente, a segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria. Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira. Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL