APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUTORIDADE COATORA. GERENTE-EXECUTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRF4. 5008720-72.2013.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta de sentença proferida em mandado de segurança contra a Gerência Executiva do INSS em Pelotas, objetivando o cômputo de tempo de serviço rural para fins de carência e concessão de benefício.

O dispositivo do ato judicial desfavorável à impetrante restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta a impetrante que as gerências-executivas respondem pelos atos de concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários. Aduz, ainda, que possui todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Juntou parecer o MPF, opinando pela "baixa do feito em diligência, abrindo-se vista à impetrante para que indique a autoridade coatora, com fulcro no art. 515, § 4º, do CPC." (Evento 5 - PROMOÇÃO1)

É o relatório.

Preliminarmente, cabe analisar a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Pelotas, porquanto entendeu a digna Julgadora singular em acolher a alegação do INSS no sentido de que o mandamus deveria ter sido impetrado contra o agente público que indeferiu o benefício.

A autoridade coatora, no mandado de segurança, é a responsável pela prática do ato cominado de ilegal, nos expressos termos do disposto no art. 5º, LXIX, da CF.

A Portaria MPAS nº 6.247/99, de 28.12.1999, Seção I, que estabeleceu o Novo Regimento Interno do INSS, dispõe em seu art. 54:

Assim, conclui-se que o mandado de segurança que tem como objeto dar andamento à analise quanto ao requerimento administrativo de benefício, deve ser dirigido contra a Gerência-Executiva do INSS da circunscrição na qual reside o impetrante, ou seja o Gerente-Executivo do INSS em Pelotas.

Por tais razões, é de acolher-se em parte o apelo, para afastar a ilegimitidade passiva ad causam do Gerente-Executivo da Autarquia, determinando a prolação de nova sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.