PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. ATIVIDADE RURAL...

1. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal a fim de afastar a intempestividade e autorizar o recebimento da apelação como recurso adesivo, mormente quando o recorrente sequer menciona o artigo 500 do CPC, limitando-se, nos requerimentos finais, a pedir o provimento do apelo, descurando-se, assim, da admissibilidade do recurso

2. A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido.

3. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

5. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade: não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora, recebido como recurso adesivo pelo juízo "a quo"; decretar a nulidade parcial da sentença, por ser ultra petita, excluindo do decisum os dias 13/10/1982, 28/05/1983 a 31/05/1983, 30/01/1984 e 31/01/1984, não requeridos pelo autor na inicial; dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para reconhecer o labor rural em todos os períodos pleiteados pelo autor (01/10/1982 a 12/10/1982, de 01/06/1983 a 06/11/1983, de 01/02/1984 a 06/05/1986 e de 02/10/1986 a 30/05/1988, acrescidos ao vínculo incontroverso de 18/03/1970 a 30/09/1982), bem como para reconhecer a especialidade do labor inclusive em relação ao período posterior 28/05/1998 até 16/09/2005; negar provimento à remessa oficial; de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento judicial pelo INSS de parte dos períodos laborados na agricultura (18/03/1970 a 30/09/1982), bem como julgou parcialmente procedente o pedido relativo ao reconhecimento do labor agrícola (de 01/10/1982 a 13/10/1982, de 28/05/1983 a 06/11/1983 e de 30/01/1984 a 31/12/1984), todos sob regime de economia familiar. Na sentença, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 20/06/1988 a 28/05/1998. Foi determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde o requerimento formulado na esfera administrativa (16/09/2005). O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de 12% ao ano, a contar da citação, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença requerendo o reconhecimento de ter laborado em regime de economia familiar e como segurado especial, em razão da especialidade do labor, em todos os períodos pleiteados na inicial.

Apelou o INSS, sustentando, em síntese: (a) que há início de prova de labor rural somente até 1982, motivo pelo qual não pode ser considerado período posterior; (b) que não restou comprovada a especialidade do labor no período pretendido; (c) a utilização de EPI's eficazes. Requer "seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença e julgando improcedente o pedido. Na eventualidade de confirmação da r. sentença, o que não se espera, requer a autarquia que honorários advocatícios sejam contados até a data da sentença prolatada em 17.12.2008." (fl. 217)

Tendo em vista a intempestividade da apelação do INSS, essa foi recebida como recurso adesivo (fl. 218).

Com contrarrazões da parte autora e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

À fl. 226 e v., remetidos os autos ao Gabinete de Conciliação, o INSS se manifestou no sentido de não ter interesse em acordo.

É o relatório.

Noto, inicialmente, ter sido prolatada sentença ultra petita, uma vez que o magistrado "a quo" considerou o labor rural de 01/10/1982 a 13/10/1982, de 28/05/1983 a 06/11/1983 e de 30/01/1984 a 31/12/1984. Ocorre que o pedido formulado pelo autor, conforme se vê no quadro constante à fl. 08, limita o primeiro período a 01/10/1982 até 12/10/1982, o segundo período rural inicialmente em 01/06/1983 a 06/11/1983 e, por fim, como marco inicial a data de 01/02/1984, com relação ao terceiro período. Considerando-se, assim, o pedido de reconhecimento de labor rural nos períodos requeridos na inicial, entendo ter o juízo "a quo" incorrido em error in procedendo, exarando sentença ultra petita, nula no ponto em que excede os limites da pretensão do autor. Assim, merece redução o decisum aos limites do pedido inicial. Grifei.

Incabível o recebimento do recurso de apelação como recurso adesivo, tendo em vista a intempestividade. Isso porque é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando sequer menciona o disposto no art. 500 do CPC, com a finalidade de se afastar a intempestividade do recurso. Nesse sentido, já decidiu a 6ª Turma desta Corte, em decisão da lavra desta Relatora:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal a fim de afastar a intempestividade e autorizar o recebimento da apelação como recurso adesivo, mormente quando o recorrente sequer menciona o artigo 500 do CPC, limitando-se, nos requerimentos finais, a pedir o provimento do apelo, descurando-se, assim, da admissibilidade do recurso." (TRF4, AG 5020113-81.2013.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 28/08/2014)

Portanto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (formulado em 16/09/2005) e o ajuizamento da ação (em 31/05/2006), não há parcelas atingidas pela prescrição.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 18/03/1970 a 30/05/1988, excluídos os intervalos em que exerceu atividade urbana.

De início, verifico ser incontroverso o labor rural no período correspondente a 18/03/1970 a 30/09/1982, tendo em vista o reconhecimento judicial pela parte ré do pedido do autor (fls. 123/124). Assim, considerado o referido reconhecimento judicial, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no inciso II do art. 269 do Código de Processo Civil.

Em suas razões de apelação, aduz o autor que há início de prova material contemporânea para comprovação do labor rural, notadamente para os interregnos posteriores ao período objeto de reconhecimento judicial pela autarquia.

Como início de prova material do labor rural nos períodos de 01/10/1982 a 12/10/1982, de 01/06/1983 a 06/11/1983, de 01/02/1984 a 06/05/1986 e de 02/10/1986 a 30/05/1988, períodos requeridos na inicial (fl. 08), foram juntados aos autos os seguintes documentos:

- certidão de aquisição de imóvel rural, lavratura datada em 31/12/1966, pelo pai do autor, tendo sido vendida a propriedade em 25/05/1972 (fls. 20/21);

- certidão de aquisição de imóvel rural pelo pai do autor, com data de lavratura em 08/08/1972, tendo sido vendido o bem 18/12/1987 (fls. 22/23);

- ficha cadastral junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do autor (fl. 24);

- certidão de casamento do autor, com data de 21/07/1979, a qual o qualifica como lavrador (fl. 25);

- certidão do Instituto de Identificação do Paraná, na qual consta a informação de que na ocasião do requerimento da 1ª via da carteira de identidade o autor declarou a profissão de lavrador (fl. 26);

- certidões de nascimento das filhas do autor, nascidas em 27/04/1981 e 01/07/1982, na qual consta a profissão do pai como lavrador (fls. 27 e 30);

- declaração de exercício de atividade rural, firmada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaiporã, na qual consta a informação que o autor laborou em regime de economia familiar nos períodos de 1972 até 1979, de 1979 a 10/1982, de 02/1984 até 04/1986 e de 11/1986 até 05/1988, inicialmente com o pai e a partir de 1979 com o sogro;

- histórico escolar no qual se verifica que o autor as séries iniciais na escola rural municipal de Bento Viana no Município de Ivaiporã (fl. 31 e v.);

- escritura pública de compra e venda, onde se verifica a aquisição pelo autor de imóvel rural em 25/01/1988, na qual ele é qualificado como lavrador (fls. 32/33 e v.);

- cópias do processo judicial nº 2006.70.00.014491-9, no qual a esposa do autor teve admitido e homologado pelo INSS o labor rural de 01/01/1972 até o ano de 1988, por meio de justificação administrativa (fls. 172-177).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial em todos os períodos pedidos pela parte autora.

Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Osvaldo da Silva, afirmou: "conheceu o autor em Ivaiporã. Eram vizinhos na área rural de Ivaiporã. O autor morava com a família, que tinha uma propriedade de 10 alqueires, em Pindauva. Cultivavam milho e feijão. Refere que a família era composta dos pais e 6 ou 7 irmãos. Via o autor trabalhando na lavoura a partir de 1973 a 1984, quando o depoente deixou a região. O depoente residia a cerca de 1 km de distância da propriedade onde o autor morava. Não chegou a trocar dias de serviço, mas o depoente passava pela propriedade do autor, vezes que o via trabalhando. Refere que não contratavam empregados. Apenas a família trabalhava. O depoente passou a residir na região em 1973. A família do autor já residia na região nessa época. Refere que ao autor, após o casamento, foi morar com o sogro, na área rural de Ivaiporã. O autor continuou trabalhando como lavrador. Após o casamento, o depoente manteve contato com o autor, sendo que por vezes o visitava. Refere que o autor permaneceu na área rural após a vinda do depoente para a cidade. Reperguntas pela Procuradora do autor respondeu que: refere que o autor chegou a trabalhar em obras da Subestação da COPEL, pois esta foi construída no terreno do sogro. Refere que o autor trabalhou na obra mas continuou exercendo suas atividades na lavoura. Após o término da obra, o autor permaneceu na propriedade do sogro, trabalhando na lavoura."

Aparecido Jose da Silva referiu: "conheceu o autor na área rural de Ivaiporã. A família do depoente possuía uma propriedade rural na região. Refere que a família do autor tinha uma propriedade rural, de aproximadamente 05 alqueires. Acredita que posteriormente a COPEL comprou uma parte do terreno. A propriedade do autor distanciava 2 km da propriedade do depoente. Para ir para a cidade, o depoente passava em frente ao sítio do autor, onde era cultivado milho e feijão. Refere que a única fonte de renda da família do autor vinha da lavoura. Refere que trabalhava apenas a família, e que nenhum dos membros exerceu atividades urbanas à época. O depoente residiu na localidade até 1982. O autor, nessa época, já era casado e morava na localidade de Campo Velho, na propriedade do sogro, onde cultivava milho e feijão. Refere que o autor permaneceu na área rural após a saída do depoente."

Em consulta à CTPS (fls. 15-17) observa-se que o autor possui registrados pequenos vínculos laborados, como servente (de 14 de outubro de 1982 até 27 de maio de 1983 e de 07 de novembro de 1983 a 29 de janeiro de 1984), como vigilante (de 07 de maio de 1986 até 01 de outubro de 1986). Sua esposa, por sua vez, teve deferida a aposentadoria considerado o período de labor rurícola até 1988, em regime de economia familiar, cujo reconhecimento se deu por parte da Autarquia na justificação administrativa. As testemunhas apontam que os vínculos urbanos como servente no período se deram em razão de as obras em que ele trabalharara terem sido realizadas pela empregadora no sítio do sogro do autor, onde este residia com a família e laborava no meio rural. No mesmo sentido é o depoimento pessoal do autor. Os vínculos urbanos totalizam 10 meses e 7 dias, de 14/10/1982 até 29/01/1984 e 4 meses e 25 dias no interregno de 07/05/1986 até 30/05/1988 (até quando pretendido o reconhecimento do labor rural, na condição de segurado especial).

Pois bem. A prova testemunhal, corroborada pelo início de prova material, evidencia que, em verdade, a parte autora trabalhava em conjunto com a família, em pequena propriedade rural, tendo ido posteriormente residir no sítio do sogro, na qual continuou a exercer atividade agrícola, em regime de economia familiar. No caso dos autos, tenho que as provas existentes vão ao encontro do pretendido reconhecimento de segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, não há falar em ausência de início de prova material para o reconhecimento do labor rural em todo o período pretendido, pois o próprio reconhecimento da condição de trabalhadora rural da esposa do autor até 1988 infirma tal tese. Leve-se em conta a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o que dificulta a comprovação documental da atividade, em meu sentir é razoável que, na hipótese em análise, a exigência de início de prova material seja abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal, conforme, ademais, dispõe o seguinte precedente deste Tribunal:

Ressalte-se que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural, é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, obrigando-se eles a toda a sorte de trabalhos braçais. Em caso assim, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei n. 8.213/91, em seu art. 143. No caso dos autos, ainda que não se cuide de boia-fria ou safrista, assim mesmo se trata de agricultor assemelhado, o qual laborava em terras de outra pessoa (seu sogro), para a subsistência própria e da família, com esporádicos vínculos urbanos.

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até a ocasião pleiteada junto ao INSS (30/05/1988).

Assim, tenho que restou demonstrado o efetivo exercício de atividade rural nos períodos de 01/10/1982 a 12/10/1982, de 01/06/1983 a 06/11/1983, de 01/02/1984 a 06/05/1986 e de 02/10/1986 a 30/05/1988. Tais períodos somados ao vínculo incontroverso de 18/03/1970 a 30/09/1982, porque reconhecido pela autarquia, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural, resultando no acréscimo de: 16 anos, 11 meses e 6 dias.

Dessa forma, dou provimento à apelação do autor no ponto, para reconhecer todo o período pleiteado como segurado especial, em regime de economia familiar (de 01/10/1982 a 12/10/1982, de 01/06/1983 a 06/11/1983, de 01/02/1984 a 06/05/1986 e de 02/10/1986 a 30/05/1988, acrescidos ao vínculo incontroverso de 18/03/1970 a 30/09/1982). Nego provimento à remessa oficial.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto nº 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo: