APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE REN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postulava a declaração de ilegalidade do cancelamento do benefício de seguro-desemprego e sua reimplantação, com o pagamento das duas últimas parcelas. Narrou a impetrante que, em decorrência de demissão sem justa causa, encaminhou o pedido de concessão do benefício de seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho, sendo-lhe deferidas três parcelas de R$ 963,15 (25/10/2014, 25/11/2014 e 25/12/2014). Contudo, referiu que apenas a primeira prestação foi adimplida, sendo as duas últimas canceladas ao argumento de que constariam recolhimentos no seu cadastro enquanto Microempreendedora Individual (MEI). Informou ter interposto recurso administrativo, admitindo os recolhimentos previdenciários enquanto MEI, mas justificando que não chegou efetivamente a exercer a correspondente atividade, uma vez que não pôde obter crédito em razão de seu nome constar em cadastro do Banco Central. Disse que, conquanto tenha dado baixa na aludida empresa sem ter obtido qualquer rendimento, seu recurso foi negado. Sustentou, com base na legislação que rege a concessão do benefício de seguro-desemprego, que o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual não seria suficiente a evidenciar a efetiva aferição de renda no período.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo denegou a segurança sob os seguintes fundamentos:

Irresignada apelou a impetrante pugnando pela reforma da sentença. Defendeu inexistir expresso o impedimento de perceber seguro desemprego para quem efetiva contribuição individual, até porque o recolhimento não demonstra que o segurado possui renda, desfruta de boa situação financeira e que não dependa da benesse, bem como que as atividades de empreendedora nunca foram realizadas devido a falta de crédito no mercado financeiro. Referiu ainda que juntou aos autos declarações que atestariam sua situação de dificuldade financeira (evento 33). Por fim, alegou que as provas juntadas aos autos são suficientes para demonstrar a ausência de rendimentos e que preenche todos os requisitos legais para perceber o benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público necessário a sua atuação.

É o relatório.

Conforme o art. 3º da Lei n. 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Segundo a sentença, a constatação de que o requerente do benefício possui empresa em seu nome, bem como é inscrito no RGPS como contribuinte individual (empresário), demandaria dilação probatória para se verificar se a impetrante auferiu ou não renda com a aludida microempresa nesse período.

Contudo, esta Corte tem entendido que "O recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego". (TRF4, APELREEX 5003880-06.2014.404.7006, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015).

Da mesma forma, a jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome (ressalte-se, ao que tudo indica, baseada em presunção), entendo-a como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida.

Nesse sentido:

No caso dos autos, de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho (evento 1 - outros 5), o desligamento se deu em 05/09/14. Por sua vez, a situação cadastral da microempresa encontra-se baixada desde 26/11/14. Juntou aos autos ainda declarações que atestam sua situação de dificuldade financeira (evento 33).

Logo, ilegal a suspensão do pagamento do seguro-desemprego antes deferido com base, apenas, nesse fundamento, evidenciando-se a liquidez e a certeza do direito pleiteado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 22/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.