PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ...

4. Ficou absolutamente afastada, na jurisprudência, a vedação à conversão do tempo especial em comum posteriormente a 28.05.1998. Passou-se a entender que, embora a Medida Provisória nº 1.663/98 revogara o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar tal revogação, por via expressa ou tácita. Ou seja, permanece possível a conversão de tempo especial em comum, sem quaisquer restrições temporais

5. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso da parte-autora para reconhecer, como rural, o período de 04/08/1960 a 09/01/1967, e, como especial, o período de 18/11/2003 a 24/11/2008, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela parte-autora e pelo INSS em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária na qual foram reconhecidos os períodos rurais de 10/01/1967 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31/12/1971, 01/01/1973 a 31/12/1974 e de 01/01/1977 a 30/04/1980 e os períodos de atividades desenvolvidas em condições especiais de 02/05/1980 a 30/11/1980, 18/08/1981 a 30/06/1988, 01/11/1988 a 03/02/1989, 19/06/1990 a 29/06/1990, 01/07/1990 a 31/10/1990, 01/02/1991 a 23/10/1992 e de 01/09/1993 a 02/06/1997. Foi concedido aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 29/06/2009.

Sustenta a parte-autora seja reconhecido, como especial, o período de 01/07/2000 a 23/11/2008, bem como, como rural, o período rural de 04/08/1960 a 09/01/1967.

O INSS objetiva, exclusivamente, seja reconhecida a incidência de reexame necessário no caso concreto.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos a esta e. Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, conheço do reexame necessário.

1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Não há, outrossim, a exigência de início de prova material concernente a cada ano ou mês da atividade rural, até porque tal tipo de atividade, comumente, não é objeto de assentamento em documentos, presumindo-se sua continuidade. Basta que os documentos guardem relação de pertinência temporal com o período que se pretende provar, com ele entremeando-se; não limitam, contudo, o reconhecimento do tempo de serviço aos seus próprios marcos temporais estampados. O início de prova material perfaz, em última análise, a plataforma sobre a qual provas outras devem vir a agregar-se, admitindo-se, a depender das circunstâncias da realidade laboral, a extensão do reconhecimento do tempo de serviço para além das datas constantes nos documentos.

2. No caso concreto, os documentos juntados para a comprovação do início de prova material têm a aptidão de ser associados também ao período de 04/08/1960 a 09/01/1967, quando o autor teria deixado de trabalhar com seu grupo familiar indo, então, trabalhar em regime de parceria com Zeferino Gregio.

Não há, propriamente, controvérsia sobre o fato de, até 1967, o autor ter trabalhado em regime de economia familiar; conforme expôs, por exemplo, a testemunha Tomaz Anastácio Agostinetto, com relação ao período objeto do recurso (nas palavras, o autor "sempre trabalhou na agricultura junto com o pai dele"). Na sua entrevista rural, o autor já havia exposto isso, asseverando ter permanecido trabalhando com seu pai e com sua família até 1967, quando foi trabalhar, então sozinho, com o Zeferino Gregio.

Como início de prova material a ser empregado também para o período, pode-se destacar certidão de casamento do autor, datada de 10/02/1970, onde consta que seu pai era agricultor (fl. 14) e o certificado de reservista do autor, onde consta, como sua, a profissão de agricultor em 1968 (fl. 23), documentos que apontam pela continuação da atividade laboral na agricultura por parte do autor e de seu pai.

Nesta senda, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na lavoura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte-autora, razão por que a sentença deve ser reformada para reconhecer, como rural, também o período de 04/08/1960 a 09/01/1967.

Da atividade especial

1. Sempre foi de duvidosa constitucionalidade a vedação da conversão do tempo especial em comum, promovida pela Medida Provisória nº 1.663/98, por ofensa ao parágrafo 1º, in fine, do artigo 201 da Constituição (tanto na sua redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, quanto na sua redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) e o inciso II, in fine, do artigo 202 em sua redação original:

É determinação da Constituição de 1988 seja dispensado tratamento diferenciado, no que tange à obtenção da aposentadoria, àqueles submetidos a trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, recebendo, nesse contexto, a aposentadoria especial (artigos 57 e seguintes da Lei 8.213/91), inafastável proteção constitucional a ser realizada pelo princípio da proibição do retrocesso (Untermassverbot).

Só que a proteção constitucional não se restringe única e exclusivamente à determinação de conformação pelo legislador de uma espécie diferenciada de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, que, à evidência, deverá exigir tempo menor para a obtenção do benefício.

Também está englobada na proteção constitucional todo o período de labor que tenha sido prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o que deve ser levado a efeito para fins de aposentadoria adotando-se requisitos e critérios diferenciados, como determina a Constituição.

Imagine-se alguém que tenha trabalhado toda a vida, por 24 anos, 11 meses e 29 dias com o beneficiamento de minerais radioativos ou com exposição a raios Alfa, Beta, Gama (radiações ionizantes). A se adotar a vedação à conversão desse tempo especial em comum, mesmo faltando apenas um dia para a obtenção da aposentadoria especial, a pessoa teria todo esse período de trabalho tratado sem qualquer distinção para fins de aposentadoria, embora estivesse submetido a condições especiais que prejudicaram sua saúde.

Em realidade, para que a proteção constitucional possa atingir a ressalva de tratamento diferenciado para aqueles que exercem ou exerceram atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é preciso tratar diferentemente o próprio tempo de trabalho submetido sob tais adversidades, para que, assim, possam obter a aposentadoria, como quer a Constituição, com a adoção de requisitos e critérios diferenciados.

Daí a relevância constitucional do instituto da conversão do tempo especial em comum, instrumento normativo que é imprescindível para a realização de uma efetiva consideração diferenciada do tempo de trabalho submetido a condições especiais de sujeição da saúde ou da integridade física do trabalhador para fins de aposentadoria.

Por outra ótica, caso se vede a conversão do tempo especial em comum, estar-se-á a promover uma ofensa ao princípio da igualdade, uma vez que se estaria a tratar de forma igual situações absolutamente desiguais, tratando igualmente quem trabalhou sob condições especiais e quem não trabalhou sob condições especiais, o que, expressamente, nossa Constituição não admite para fins de obtenção de aposentadoria.

Nesse contexto, deveria ser tida por inconstitucional a interpretação conferida ao artigo 28 da Lei 9.711/98 no que tange à vedação da conversão de tempo especial em comum, por ofensa ao parágrafo 1º, in fine, do artigo 201 da Constituição (tanto na sua redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 quanto na sua redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005) e por ofensa ao inciso II, in fine, do artigo 202 em sua redação original.

No entanto, fato é que, por outras razões jurídicas, ficou absolutamente afastada, na jurisprudência, a vedação à conversão do tempo especial em comum posteriormente a 28.05.1998 (nesse sentido, conferir, por exemplo, TRF4, APELREEX 0002151-04.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 23/05/2016). Passou-se a entender que, embora a Medida Provisória nº 1.663/98 revogara o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar tal revogação, por via expressa ou tácita. Ou seja, permanece possível a conversão de tempo especial em comum, sem quaisquer restrições temporais. Também nessa linha o REsp. n.º 1.151.363/MG, julgado no âmbito de recurso repetitivo:

2. Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais assim pode ser detalhado:

Período: 01/07/2000 a 24/11/2008

Empresa: Transportes Dalla Libera Ltda

Atividade/função: motorista

Prova: CTPS - motorista fl. 31; PPP fl. 370; Laudo pericial, expondo que o ruído a que estava exposto o autor variava entre 85 dB e 90 dB (fl. 187)

Conclusão: Conforme documentos em anexo ao laudo pericial complementar, o autor estava exposto, concretamente, a ruído entre 86,3dB e 88,8dB (fls. 195-198), de forma habitual e permanente. Dessa forma, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte-autora no período de 18/11/2003 a 24/11/2008, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da exposição habitual e permanente a ruído excessivo.

Todavia, o período de 01/07/2000 a 17/11/2003 não pode ser reconhecido como especial, pois o nível de ruído informado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação - 90 dB(A).

Assim sendo, de acordo com o especificado acima, a sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 18/11/2003 a 24/11/2008.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

O art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010, estabelece a isenção do pagamento de custas, mas obriga ao pagamento de eventuais despesas processuais no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Rio Grande do Sul para as Pessoas Jurídicas de Direito Público. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS, por dar parcial provimento à remessa oficial e por dar parcial provimento ao recurso da parte-autora para reconhecer, como rural, o período de 04/08/1960 a 09/01/1967, e, como especial, o período de 18/11/2003 a 24/11/2008, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 675, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA PARA RECONHECER, COMO RURAL, O PERÍODO DE 04/08/1960 A 09/01/1967, E, COMO ESPECIAL, O PERÍODO DE 18/11/2003 A 24/11/2008, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.