. TRF4. 5000398-46.2011.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional, nos seguintes termos:

Sustenta a autarquia a impossibilidade da revisão ora postulada uma vez que, no caso de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não há de se proceder novo cálculo, pois os salários-de-contribuição tomados são aqueles anteriores ao afastamento da atividade, decorrentes da própria incapacidade.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a aplicação do no art. 29, § 5º da Lei 8213/91, que dispõe:

(...)

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, com repercussão geral reconhecida, sedimentou o entendimento de que o auxílio doença não deve ser computado como salário de contribuição para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando for precedida de recebimento de auxílio doença durante período não intercalado com atividade laborativa, aplicando-se o art. 55, II, da lei 8213/91 e art. 60, IX do Decreto 3048/99:

Desta forma, o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade somente será computado como tempo de serviço, se estiver intercalado entre períodos de atividade.

Portanto, nos casos em que a aposentadoria por invalidez decorrer diretamente de um benefício de auxílio-doença, o INSS efetuará simples conversão de um benefício em outro.

Sendo assim, merece prosperar o apelo.

Face à improcedência do pedido, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.