PREVIDENCIÁRIO. APOSENNTADORIA POR INVALLIDEZ. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. TRF4. 5013737-84.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JANIRA MAURÍCIO BENEDIK ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29jan.2014, postulando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (4set.2013).

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a DER, com correção monetária desde cada vencimento pela TR e juros de mora desde a citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, afirmando que a autora faz jus somente à concessão de auxílio-doença. caso mantida a sentença, postula a incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 6% ao ano, isenção de custas e incidência da verba honorária somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

A qualidade de segurada e o preenchimento da carência exigida foram comprovados (Evento 13-OUT2).

No que tange à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial apresentado no Evento 63-OUT2 informa que a autora é portadora de transtorno de adaptação com distúrbio afetivo em fase depressiva grave, requerendo polimedicação para controle, o que lhe impõe comprometimento psicomotor importante impedindo-a do desempenho das suas atividades habituais (CID F43.2 e F31.4). É afirmando que a incapacidade é total e temporária, desde 21jun.2013,e que a autora tem necessidade de acompanhamento de outra pessoa, embora não se possa dizer que a incapacidade seja definitiva.

Embora o laudo mencione incapacidade temporária, os elementos de prova coligidos permitem confirmar a sentença, tendo em conta a gravidade da doença e a dificuldade de seu controle, que depende da administração de vários medicamentos. Ademais, a idade da autora (55 anos) e seu grau de instrução primário não permitem cogitar de uma reabilitação bem-sucedida.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Nesse ponto, o julgado deve ser integralmente mantido. No tocante à correção monetária e aos juros, os parâmetros fixados pela sentença estão em consonância com o entendimento desta Seção, não merecendo ser conhecido o apelo do INSS que postula sua fixação em critérios diversos (aplicação do INPC e juros de 6% ao ano), menos benéficos à Autarquia.

No que tange ao pedido de limitação da verba honorária às parcelas vencidas até a data da sentença, também não merece conhecimento o apelo, uma vez que a sentença já adotou esse critério.

Quanto às custas, igualmente não merece conhecimento o apelo, que postula isenção de custas. A sentença deixou de condenar o INSS em custas, condenação essa que seria cabível porque a Autarquia não goza de isenção quando demandada perante a Justiça Estadual do Paraná, como no caso, a teor da Súmula 20 deste Regional. Como a omissão da sentença favorece a Autarquia, deve ser mantido o julgado.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do apelo, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO APELO, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.