PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CONCESSÃO/REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VÍNCULOS DE EMPREGO DISTINTOS. MESMA PROFISSÃO. ARTIGO 32, I, DA ...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CONCESSÃO/REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VÍNCULOS DE EMPREGO DISTINTOS. MESMA PROFISSÃO. ARTIGO 32, I, DA LEI Nº 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. A expressão atividades concomitantes, constante do art. 32 da Lei nº 8.213/91, faz referência a profissões distintas e não à mera duplicidade de vínculos com o desempenho da mesma profissão. Hipótese em que se reconhece como uma só atividade o desempenho das funções de professora em duas escolas com vínculos de emprego diversos.

2. Não se aplica o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, uma vez que a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, decidiu afirmar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio (TRF4, ARGINC 5012935-13.2015.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/07/2016).

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLAUDIA ZANATTA BATTISTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de sua aposentadoria de professor (NB 57/166.039.770-4 - DER 23/01/2014) para afastar a aplicação do fator previdenciário do cálculo de sua RMI. Pretende, ainda, sejam somados os salários-de-contribuição vertidos no período em que desempenhou a atividade de professor.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o direito ao afastamento da incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI da aposentadoria de professor. Postula, ainda, o recálculo da renda mensal inicial, com a soma dos períodos de contribuição em que exerceu atividades concomitantes como professor.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

O segurado que contribuir para a Previdência Social em razão de atividades laborais concomitantes, terá o cálculo do salário-de-benefício regido pelo que dispõe o art. 32 da Lei nº 8.213/91, "in verbis":

Como se vê, a norma adota sistemática específica para consideração das remunerações quando houver desempenho de atividades concomitantes.

Ocorre que, exercida a mesma função de professora em duas instituições, a parte autora não pode ser penalizada pela aplicação de uma regra que tem por objetivo atingir situação distinta, qual seja, aquela em que o segurado exerce, de forma concomitante, atividades diferentes.

A jurisprudência tem entendido que a norma do art. 32 da Lei n.º 8.213/1991, quando utiliza a expressão "atividades concomitantes" faz referência a profissões distintas e não mera duplicidade de vínculos:

Nesse sentido, os recentes julgamentos desta Corte:

Dessa forma, o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora deve ser calculado mediante a soma dos salários-de-contribuição, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser provido o recurso da parte autora para reformar a sentença neste aspecto.

Controverte-se nos autos acerca do direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o afastamento da incidência do fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial.

De início, cumpre fazer o registro que o art. 2º do Decreto 53.831/64 previa a possibilidade de conceder aposentadoria especial em razão do desempenho de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas. A relação dos serviços passíveis de serem considerados especiais foi estabelecida no Quadro Anexo ao referido Decreto. Nele estavam previstos os agentes nocivos à saúde do segurado, bem como previu certas atividades profissionais passíveis de serem consideradas especiais. Em relação a estas profissões, eram consideradas especiais independentemente da efetiva exposição a agentes deletérios, bastando o segurado exercer algum das ocupações previstas naquele Quadro, haja vista a presunção de se tratar de atividades penosas, perigosas e/ou insalubres.

Especificamente em relação ao professor, o item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 considerava como categoria profissional especial, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial.

Ocorre que a Emenda Constitucional nº 18/81 dispôs sobre a aposentadoria especial para professores. Por meio dela, a própria Constituição então vigente passou a estabelecer os critérios para a aposentadoria dos trabalhadores da referida categoria profissional. O art. 2º estabeleceu o seguinte:

Com a alteração promovida no Texto Constitucional até então vigente, passou o professor a contar com tempo reduzido para aposentar-se, porém a atividade não mais pôde ser considerada especial. Com efeito, a previsão contida no Decreto nº 53.831/64, especificamente em relação aos professores, perdeu sua validade e eficácia.

A propósito disso, trago à colação as ementas dos seguintes julgados desta Corte:

Cabe anotar que nem mesmo com a edição do Decreto nº 611/92 houve mudança no tratamento conferido ao professor. Conforme se extrai da leitura do art. 292, o referido decreto faz remissão aos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/73 e também ao Anexo do Decreto nº 53.831/64 para fins de concessão de aposentadoria especial. Contudo, especificamente em relação ao professor, deve prevalecer o preceito constitucional de hierarquia superior em face do Decreto.

De registrar, que o Decreto de 1992 foi editado após o advento da Constituição vigente, sendo que esta, mesmo em sua redação original (art. 202), nada dispunha no sentido de novamente considerar a atividade de professor como de natureza especial. Vejamos o texto original:

Nem mesmo a EC 20/98 alterou o tratamento, segundo se infere da redação do art. 201. Vejamos:

Logo, não é possível afirmar que o art. 292 do Decreto nº 611/92 tenha represtinado o Decreto nº 53.831/64, pois desde o advento da EC 18/81 os critérios para a aposentadoria do professor passaram a ser fixados pela Constituição Federal. Prevista sim, a contagem diferenciada com redução de cinco anos de tempo de serviço e somente para o professor que comprovar, é bom frisar, exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ademais, a Constituição, no texto original, já havia tratado de forma distinta o trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, da atividade de professor (vide incisos II e III do art. 202).

Dessa forma, a aposentadoria do professor não mais pode ser considerada como especial.

Nesse sentido, precedente do STF:

Com efeito, não se tratando de aposentadoria especial, tal como prevista no art. 18, "d", mas sim por tempo de contribuição, tratada no mesmo dispositivo legal, porém nas alíneas "b" e "c", impõe-se estabelecer o regramento aplicável na hipótese de aposentadoria em favor de professor.

O art. 56 autoriza a aposentadoria por tempo de serviço do professor que, após 30 (trinta) anos, e da professora, após 25 (vinte e cinco) anos, tenha efetivamente exercido a função de magistério, assegurando-lhe a renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.

Nessa hipótese, o referido dispositivo legal remete ao disposto na Seção III (Do cálculo do valor do benefício) do mesmo Capítulo. Nesta Seção, o que importa enfrentar, é a questão da definição do salário-de-benefício, previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, sem antes reiterar que não se trata de aposentadoria especial, mas de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual está disciplina nos seguintes termos:

Especificamente com relação ao professor, o § 9º do referido dispositivo ainda estipula o seguinte:

Nos termos do que até o momento foi exposto, o professor(a) que tenha desempenhado exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria integral com tempo de contribuição reduzido em cinco anos (art. 201, 8º, da CF/88, c/c art. 56 da Lei nº 8.213/91). No cálculo do valor do benefício, por sua vez, para efeito de aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do professor(a) serão acrescidos cinco anos, no caso da mulher, ou dez anos, no caso do homem (art. 18, I, "c" c/c art. 29, I e § 9º da Lei de Benefícios).

Conquanto não possa mais ser considerada aposentadoria especial, e sim aposentadoria por tempo de contribuição, ainda assim merece tratamento distinto em relação a esta última em atenção ao disposto na Constituição Federal que reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para sua concessão. Isso, contudo, será retomado adiante.

A EC 20/98, com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201), promoveu a desconstitucionalização dos critérios de cálculo dos benefícios previdenciário, de modo que, pelo regramento atual, cabe à lei ordinária estabelecer as regras antes afetadas à Constituição Federal.

A forma de apuração de tais amparos foi mantida conforme as regras até então vigentes, mesmo após o advento da norma modificativa, nos moldes da Lei nº 8.213/91, a qual permaneceu com sua redação inalterada até 26/11/1999, com o advento da Lei nº 9.876/99.

Em atenção ao comando trazido pela referida Emenda Constitucional, o art. 2º da Lei nº 9.876/99 promoveu alteração na redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, de forma que o salário-de-benefício passou a ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Além disso, em atendimento ao propósito da alteração promovida no texto da Carta Magna, foi introduzido o fator previdenciário, que passou a repercutir no cálculo da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

A despeito dos inúmeros feitos questionando as alterações trazidas, inúmeros julgados deste Tribunal afastaram a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, com a compreensão de que autorizado pela própria Constituição a assim proceder, conforme se extrai da leitura do § 7º do art. 201. Vale dizer, as alterações legislativas, até porque autorizadas pela Constituição, se deram com o propósito de cumprir as novas exigências por ela trazidas, equilibrando as despesas da Previdência Social e aproximando o valor dos benefícios à realidade das contribuições efetuadas pelos segurados. E mais, a instituição do fator previdenciário buscou, essencialmente, inibir as aposentadorias precoces.

De acrescentar que o STF, em razão do ajuizamento das ADInMC 2.110-9/DF e 2.111-7/DF, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbrou a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que introduziu o fator previdenciário. Reproduzo e ementa da decisão proferida na segunda ADI antes citada:

É bem verdade que referidas decisões, proferidas pelo STF em 2003, podem sinalizar pela manutenção do fator previdenciário. Porém a composição daquela Corte sofreu profunda alteração nos últimos anos, de forma que não se pode garantir que serão julgadas "improcedentes".

De qualquer maneira, a incidência do fator previdenciário na definição do valor do benefício do professor que tenha exercido as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio confronta-se com o comando constitucional que estimula a aposentadoria desses profissionais com redução do tempo de contribuição, ainda que a Lei de Benefícios preveja o acréscimo de cinco anos para o professor e de dez anos para a professora, no cálculo da aposentadoria, como forma de compensação.

Isto porque, o fator previdenciário é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Com isso, quanto menor a idade - e em razão disso maior será a expectativa de vida - e o tempo de contribuição, a renda mensal inicial do benefício será reduzida. Por outro lado, quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior será sua RMI, consequência lógica da amplantação do fator previdenciário.

Pois com relação ao fator previdenciário, sua incidência gera grave prejuízo no cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias dos professores, estando em desacordo com o preceito constitucional que conferiu tratamento diferenciado a essa categoria.

E, em razão disso, a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor foi apreciada pela Corte Especial deste Tribunal (IncArglnc nº 5012935-13.2015.4.04.0000/TRF), por meio da argüição de inconstitucionalidade suscita na 5ª Turma. No julgamento do incidente, a Corte Especial, por maioria, decidiu afirmar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Do voto condutor do Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, extraem-se os seguintes fundamentos os quais se mostram pertinentes reproduzir:

De fato, é inegável o prejuízo enfrentado pelos docentes que, estimulados pela redução prevista constitucionalmente do tempo de contribuição, no mais das vezes acabam aposentando-se com idade inferior aos demais trabalhadores. Em contrapartida, acabam sendo penalizados pela incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI, introduzido por lei ordinária para evitar aposentadorias precoces, ainda que a legislação de regência tenha introduzido o acréscimo do tempo de contribuição ficto.

Em razão do exposto, conclui-se que a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor é inconstitucional porque fere o princípio da proporcionalidade por não conferir o adequado tratamento estabecido na Constituição Federal e, também, por violação ao princípio da isonomia ao tratar de forma igual segurados que se encontram em situações desiguais.

Dessa forma, o pedido de revisão do benefício deve ser julgado procedente para o fim de afastar a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, reformada a sentença para julgar procedente o pedido, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até o acórdão, conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, § 3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subseqüente e sucessivamente, conforme § 5º, do referido dispositivo.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Ademais, a Terceira Seção desta Corte já se posicionou sobre o tema ao julgar os Embargos Infringentes 5044256-14.2012.4.04.7100/RS:

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Reforma-se a sentença a fim de afastar a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1137, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.