PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (LC 142/13). TRF4. 5004305-18.2015.4.04.7129...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por ARI JOÃO RECKTENVALD em face do INSS para que seja efetuada a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/165.154.635-2) em aposentadoria especial da pessoa com deficiência, regida pela Lei Complementar nº 142/2013.

Na contestação, o INSS alega, em síntese, que a autora não preenche o requisito da condição de pessoa com deficiência.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor dos honorários periciais despendidos pela SJRS, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que vão fixados no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º, inciso I, § 4º, inciso III, do CPC/2015.

Apela a parte autora. Reitera os argumentos da inicial e destaca que é possivel a conversão postulada.

É o breve relatório.

A Constituição Federal traz regime jurídico previdenciário especial para a pessoa portadora de deficiência, ao autorizar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua aposentadoria (art. 201, §1º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 47/05).

E antes mesmo da regulamentação infraconstitucional do tema, o Brasil, ciente de que "uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos" promulgou a Convenção de Nova York - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/09). A citada norma, dentre tantos outros elementos protetivos, expressamente aponta que os Estados Partes devem promover o pleno exerício dos Direitos Humanos e liberdades fundamenais das pessoas com deficiência (art. 4º, 1), assegurando, inclusive aceso aos programas e benefícios de aposentadoria (art. 28).

A proteção desse segmento da sociedade foi considerada tão cara que a Convenção de Nova York desfruta de status constitucional, posto que aprovada através do mesmo rito das emendas à constituição (art. 5º, §3º, CF/88). Realmente, na esteira da jurisprudência do STF, é possivel referir que se trata de um verdadeiro Tratado Constitucionalizado. E nem poderia ser diferente, já que os seus valores são harmônicos com as intenções do constituinte originário, máxime a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, "sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV, CF/88). A condição de deficiência como instrumento negativamente discriminatório causa respulsa ao anseio de proteção da vida digna, corolário da própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Espera-se, no mínimo, que aquele que possua algum impedimento de longo prazo - seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - que dificulte a sua participação em sociedade, tenha acesso aos meios necessário à redução dessa desiguldade provocada.

Nessa linha, a Lei Complementar n.º 142/13, conferindo aplicabilidade imediata ao art. 201, §1º da CF/88, regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de verdadeira adaptação do sistema previdenciário às necessidade próprias desse segmento da sociedade. Para a concessão da aposentadoriam além de ostentar a qualidade de segurado e contar com a respectiva carência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 3º da LC 142/13, verbis:

Com efeito, o grau de deficiência é fator determinante para aferir o tempo de contribuição necessário à aposentação. Quanto maior for o grau de deficiência, maior será a facilidade na obtenção do benefício. Para identificação da gravidade da deficiência, deverá ser realizada perícia própria (art. 5º, LC 142/13).

A própria Lei Complementar n.º 142/13 também autoriza a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público, devendo os regimes compensar-se financeiramente (art. 9º, II). Esse é o contorno normativo da questão.

No caso dos autos, verifica-se que o segurado pretende o reconhecimento da sua condição de portador de necessidades especiais para que possa usufruir de benefício previdenciário mais benéfico. Realizada perícia médica para apurar o grau de deficiência, foi destacado expressamente que "a parte autora não é pessoa com deficiência, não foram esgotados os recursos terapêuticos, a patologia não está consolidada" (e. 24). Os atestados juntados pela parte autora também apontam pela presença de incapacidade e não de deficiência (e01,exames10, 11, 12, 13, 14).

Como se percebe, o segurado não se enquadra no conceito de deficiente. O que existe, na realidade, é algum grau de incapacidade, inclusive confirmado na perícia.

Vale acrescentar, ainda, as considerações bem lançadas da sentença de primeiro grau:

Nesse panorama, entendo que não merece reparos a sentença do juiz de primeiro grau quanto à solução do mérito da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelaçãoda parte autora nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃODA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.