PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. TRF4. 5019119-36.2012.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial desde a DER e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Mercês Maria da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (24-01-2007), ou desde o pedido de revisão (27-06-2012), ou a partir de quando deixar de exercer atividade insalubre, mediante a conversão para tempo de serviço especial do labor comum no período de 19-09-80 a 30-08-81, pelo fator 0,83.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar o direito de conversão em tempo de serviço especial, no período de 19-09-80 a 30-08-81, exercido em atividade comum, pelo fator 0,83, e condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que a autora titula em aposentadoria especial, desde a DER (24-01-2007), respeitada a prescrição quinquenal, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação da sentença (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Em seu recurso, a Autarquia Previdenciária afirma que a decisão do STF proferida na ADI 4357 não declarou a inconstitucionalidade dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, além de haver, ainda, modulação dos efeitos da decisão proferida. Dessa forma, requer a incidência total da Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora das parcelas devidas.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

Na sessão de 12/11/2013, esta 5ª Turma resolveu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Em 06/06/2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática com o seguinte dispositivo:

Retornaram os autos a este gabinete em novembro de 2016.

Trata-se de prosseguir no julgamento do pedido de conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, após o afastamento da conversão do tempo de serviço comum em especial pelo STJ.

Com efeito, reformado o decisum desta Corte, no que diz respeito à conversão pelo fator 0,83 do tempo comum em especial - equivalente a 9 meses e 14 dias - a parte autora implementava, na DER (24/01/2007), 25 anos, 04 meses e 27 dias de tempo especial (resumo de cálculo - evento 1 - procadm12 - fls. 30-31).

Como se vê, na DER, a parte autora já possuía tempo de serviço especial suficiente para a concessão de aposentadoria especial, considerando que cumpriu o tempo mínimo necessário de 25 anos. Assim, tem a demandante direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a DER.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 143.237.019-4 em aposentadoria especial, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

Prosseguindo no julgamento, por determinação do Colendo STJ, o recurso do INSS e a remessa oficial restam improvidos quanto à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER.

Ante o exposto, voto por, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no que diz respeito à concessão da aposentadoria especial desde a DER e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1526, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.