PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LABOR DE AUTÔNOMO (MEDICINA). FRAGILIDADE DAS PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, para a reabertura da instrução processual no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelações interposta pelas partes e remessa oficial em face de sentença proferida em ação previdenciária na qual é postulada concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da DER, mediante o cômputo de tempo especial, com o pagamento ao final, dos decorrentes reflexos pecuniários.

Preliminarmente, a parte autora (médica) sustenta nas razões do inconformismo, ocorrência de cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de prova testemunhal para fins de comprovação da especialidade de atividade laboral desempenhada na condição de contribuinte individual (autônoma), considerando exposição durante o labor a agentes nocivos (biológicos).

O INSS, por sua vez, apresenta inconformismo inerente ao mérito do ato judicial sob exame, calcado na impossibilidade de concessão de aposentadoria especial a autônomo após 29/04/95 e na impropriedade de laudo pericial produzido a pedido da autora.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários e de reexame necessário, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas impostas como prioritárias pelo CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia aviada em preliminar cinge-se ao indeferimento de pedido de prova testemunhal (evento 19) formulado para fins de comprovação da especialidade de labor efetivado na condição de autônoma (médica - contribuinte individual) por contato com agentes considerados nocivos. Não ocasião, o i. Julgador a quo entendeu desnecessária a pretendida prova para fins comprobatórios da alegação originária.

Na sentença (evento 70), no entanto, não houve o reconhecimento de parte do labor especial alegado pela parte autora, em que laborou na condição de autônoma, ao argumento de não ter sido apresentado documento complementar indicando as atividades realizadas, as horas de atendimento dos pacientes e outras informações.

O art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC/2015) é expresso:

Como referido, restou expressamente requerida no Juízo de origem a realização da prova testemunhal para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), não obtendo, a autora, todavia, o êxito pretendido.

Assim, ao analisar as pretensões recursais apresentadas, não se pode, eventualmente, prejudicar a parte autora, com o reconhecimento da fragilidade de prova da especialidade, negando-lhe o direito ao benefício pretendido, quando constatado que esta não foi devidamente oportunizada na via judicial. Como referido no Juízo de origem, os documentos juntados aos autos não esclarecem com precisão a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova testemunhal, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a pretensão de comprovação oral, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

No tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Especificamente ao caso do autônomo (contribuinte individual), também já houve pronunciamento desta e. Turma nos seguintes termos:

Tenho, portanto, que o argumento do indeferimento de prova testemunhal adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da oitiva almejada, que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial/por tempo de contribuição), podendo vir, inclusive, a restringir o direito da segurada.

Portanto, restando devidamente configurado, no caso, o cerceamento de defesa, deve ser declarada nula a sentença, reabrindo-se a instrução processual para a realização da postulada prova testemunhal requerida no Juízo a quo.

Na esteira das considerações anteriormente delineadas, resta prejudicado o exame dos apelos interpostos e o reexame necessário.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, para a reabertura da instrução processual no Juízo de origem, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.