PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5009474-04.2018.4.04.9999...

1. No julgamento do leading case acerca da questão atinente à relação entre prévio requerimento administrativo e interesse de agir (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 03.09.2014, assentou entendimento sobre a temática.

2. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, caso dos autos.

3. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

4. O INPC é o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 23/11/1971 a 18/03/1974 e de 14/05/1975 a 22/11/1979, com a conversão para comum pelo fator de 1,4, bem como por rejeitar o reconhecimento da especialidade no período de 01/06/1983 a 08/04/2008; b) rejeitar o pedido de concessão de aposentadoria especial; c) condenar o INSS a revisar o benefício, recalculando a RMI, de forma mais favorável, incluindo os períodos reconhecidos na decisão, observado o termo inicial a data da concessão (08/04/2008); d) condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, quanto às parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; e) condenar o autor ao pagamento das despesas processuais pela metade, sendo a outra metade devida pela parte, bem como honorários advocatícios devidos para cada parte no valor de R$1.000,00 (85, § 8º, do CPC).

O INSS, nas razões recursais (PET70), alega que não houve requerimento administrativo quanto aos períodos postulados em juízo, tampouco a contestação abordou o mérito, razão pela qual pede o reconhecimento da carência de ação. Caso mantida a sentença, requer seja integralmente aplicado o art. 1º- F da lei 9.494/97.

Com contrarrazões (PET75), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Prévio requerimento administrativo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou (conclusão do julgamento em 03/09/2014) entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, conforme bem assentado na ementa:

Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Esta ressalva destina-se a impedir que o autor tenha o benefício negado em razão de eventual perda da qualidade de segurado superveniente ao início da ação, em razão do longo período de tempo em que os processos permaneceram sobrestados aguardando a solução definitiva da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal."

No caso em apreço, a ação foi ajuizada em jun/2014, ou seja, antes da conclusão do julgamento do RE 631.240. No entanto, não é exigível o prévio requerimento administrativo, tendo em conta que o INSS tem notório indeferimento para os períodos em que se postula a especialidade.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros de mora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.