PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCONS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e conceder a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

O apelante sustenta que, nos termos do o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, o detentor de aposentadoria especial que retornar à atividade especial terá o benefício suspenso. Alega que o trabalhador deve optar por receber a aposentadoria especial e cessar o desempenho da atividade insalubre ou continuar a desempenhar a atividade insalubre e ter suspensa a aposentadoria especial.

O apelado não apresentou contrarrazões.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que a autarquia ré seja intimada "para que imediatamente implante em favor do recorrido o benefício de aposentadoria especial".

É o relatório.

Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta eu m centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Assim, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.

A Corte Especial deste Tribunal deu interpretação conforme a Constituição e reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Transcrevo a ementa do julgado:

Adoto os fundamentos desse julgado como razões de decidir.

O inteiro teor do acórdão da Corte Especial está disponível no site deste Tribunal na internet.

Desse modo, o benefício de aposentadoria especial é devido independentemente da exigência de afastamento do segurado das condições especiais de trabalho.

Em tópico denominado de "prequestionamento", o apelante suscitou questões relativas ao "devido processo legal e do livre convencimento motivado (art. 5º, LIV, e 93, IX da CF)", ao "do princípio da legalidade (art. 37, caput da CF)", à "pré-existência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (art. 195, § 5º, e 201, da CF)", à "Divisão de Poderes (art. 2º e 5º, caput da CF)" e à "ampla defesa (art. 5º, LV da CF)". No entanto, não expôs as razões pelas quais a sentença deveria ser reformada com base nessas questões. Apelação contendo apenas razões genéricas, sem atacar os fundamentos da decisão recorrida, equivale a apelação com ausência de razões.

Tratando-se de verbas alimentares e presente a probabilidade do direito alegado, cumpre deferir a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC, para que o benefício seja implantado, no prazo de 30 dias da intimação do acórdão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e conceder a tutela de urgência, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1078, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.