PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL NA DER. DESNECESSIDADE. TRF4. 5007260-94.2015.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jandira de Lara interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando que se determinasse à autoridade impetrada que se abstenha de utilizar o fato de a autora não ter retornado às atividades rurais após o período de contribuição facultativa e/ou, de não estar desempenhado atividade rural na data do requerimento administrativo do benefício como óbice para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade postulado pela impetrante, em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente a fundar o reconhecimento do direito na espécie, sem condenação em honorários e custas pela impetrante, as quais restaram suspensas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A apelante sustenta, em síntese, que não buscou no mandado de segurança o reconhecimento judicial de tempo de serviço rural ou o deferimento de ordem para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetivamente conceda a aposentadoria postulada. Afirma que no julgamento do recurso administrativo por ela interposto não foi reconhecido o exercício de atividade rural no período de 3 de setembro de 1963 a 3 de setembro de 1974 ao argumento de que a regra do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991 apenas permite a utilização de tempo "híbrido" a favor dos segurados da Previdência Social que são trabalhadores rurais na data de entrada do requerimento. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança nos limites do requerido na inicial.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Dessa forma, o fato de a autora não ter retornado às lides rurais ou de não estar desempenhando tais atividades quando efetuou o requerimento administrativo, não obsta, por si só, o deferimento da aposentadoria híbrida, uma vez implementado o requisito etário (sessenta anos de idade) e sendo a soma do tempo de serviço urbano e rural superior ao da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008.

Assim, deve ser reformada a sentença para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de utilizar o fato de a autora não ter retornado às atividades rurais após o período de contribuição facultativa e/ou, de não estar desempenhado atividade rural na data do requerimento administrativo do benefício como óbice para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade postulado pela impetrante.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação da impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 1070, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.