PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL NA DER. DESNECESSIDADE. TRF4. 5014537-15.2015.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL NA DER. DESNECESSIDADE.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e manter a implantação do benefício deferida no primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação visando à concessão da aposentadoria por idade de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (28/03/2014), com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão. Deferiu antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação imediata do benefício.

Sustenta que a parte autora, quando requereu a aposentadoria, já havia abandonado as lides rurícolas há muitos anos, o que configura impeditivo para a concessão pleiteada, pois desatende ao disposto no § 2º do art. 48, que exige comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento.

Com contrarrazões, e também por força de reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora, nascida em 30/11/1953 (evento 1, OUT6), requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade híbrida em 28/03/2014 (evento 1, OUT3), indeferida pela autarquia por entender não ter sido comprovada a atividade rural, bem como ser indispensável a comprovação da condição de trabalhadora rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Recentemente, a matéria restou sumulada nesta Corte:

A posição deste Regional está de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para o qual os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições, bem como não é necessário que, no momento do requerimento da aposentadoria ou implementação do requisito etário, o segurado esteja desempenhando atividade rural. Confira-se:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

No caso concreto, para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, a autora deve comprovar o trabalho urbano e rural nos 180 meses anteriores a 2013, ano do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua.

Na via administrativa obteve o reconhecimento de vínculos urbanos, que totalizam 69 contribuições (5 anos e 7 meses - evento 17, OUT2, fls. 14/15).

De ressaltar, primeiramente, que a autora se casou em 1971 e o seu marido, na ocasião, estava qualificado como motorista (evento 19, OUT2, fl. 5). Não obstante isto, declarou na entrevista administrativa (evento 19, OUT2, fls. 8/9) que, mesmo casada, continuou morando com os pais, trabalhando com eles na agricultura.

Assim, não trouxe documento em nome próprio ou do marido, somente em nome de seu genitor, abaixo elencados:

a) contrato particular de compromisso de compra e venda, de 1963, onde consta o pai da autora como vendedor de um lote rural (evento 19, OUT3, fl. 2);

b) matrícula do registro de imóveis de um lote rural de 19,1 ha, constando sua aquisição pelo genitor da autora em 1976 e venda em 1979 (evento 19, OUT3, fls. 3 a 5);

c) 4 notas fiscais de venda de suínos, anos 1981 e 1982 (evento 1, OUT10);

d) nota fiscal de venda de milho em 1980 (evento 1, OUT11, fl. 2);

e) nota fiscal de compra de suplemento para engorda de suínos, de 1989, nota fiscal de venda de feijão em 1980 e nota fiscal de venda de milho em 1990 (evento 1, OUT12);

f) notas fiscais de venda de suínos e e soja, de 1975, 1977, 1979 e 1981 (evento 1, OUT13).

Embora ao casar a autora tenha, em princípio, consituído novo grupo familiar, a prova testemunhal deixa claro que o casal permaneceu morando com os pais da autora e participava ativamente da atividade agrícola em regime de economia familiar. Os rendimentos oriundos do labor rurícola eram indispensáveis para a sobrevivência da família, pois o marido, qualificado como motorista, teve apenas um vínculo empregatício registrado, segundo o CNIS, entre 1975 e 1977, tendo feito alguns recolhimentos esparsos como contribuinte individual entre 1980 e 1985, quando faleceu, deixando para a autora pensão por morte de valor mínimo. Portanto, o cônjuge da autora alternava as atividades agrícolas com a de motorista, sendo esta de pouca expressão, insuficiente para descaracterizar o regime de economia familiar.

As duas testemunhas ouvidas afirmaram ainda que a família plantava feijão, milho, mandioca, batata, além de criarem suínos, sem maquinários ou empregados, tendo a autora trabalhado desde criança até às vésperas de migrar para as atividades urbanas, em 1989 (evento 70).

Desta forma, a autora comprova mais de 20 anos de atividade agrícola em regime de economia familiar. Somados às 69 contribuições provenientes da atividade urbana, alcança bem mais que as 180 necessárias à concessão da aposentadoria por idade de que trata o art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que lhe deve ser concedida a contar da data do requerimento administrativo (28/03/2014).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), é devido o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício da parte autora.

Desnecessária a medida, contudo, tendo em vista já ter sido implantado no primeiro grau, em 12/02/2015, por força do provimento antecipatório deferido na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e manter a implantação do benefício deferida no primeiro grau de jurisdição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 919, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E MANTER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.