PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BÓIA-FRIA. ANÁLISE DA PROVA. IN DUBIO PRO MISERO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO "SECUNDUM EVENTUM P...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BÓIA-FRIA. ANÁLISE DA PROVA. IN DUBIO PRO MISERO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO "SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS".

4. Portanto, quando se está diante de boia-fria, realmente a consideração do início de prova material deve ser feita com estrita parcimônia, com especial atenção à possibilidade probatória do segurado diante da relação, não poucas vezes, de exploração a que exposto. É na força probante testemunhal, no depoimento pessoal do autor, na análise direta que o juiz de primeiro grau realiza a partir de sua percepção direta da prova, de onde provirão elementos de convicção hábeis a reconhecer a atividade laboral do boia-fria para fins previdenciários. Se houver prova material, melhor; se houver pouca ou for frágil, mesmo assim, pelas razões expostas, deve ser considerado como atendido o patamar mínimo a partir do qual autorizada a ampla análise probatória por outras fontes. Condenações criminais podem ser feitas com base em prova exclusivamente testemunhal; embora as razões da exigência do início de prova material (que partem de uma profunda desconfiança sobre o cidadão), não há como, constitucionalmente, submeter-se o boia-fria a uma prova impossível para ele em face de sua situação de vida.

5. Há operar, dessa maneira, na análise que se faz sobre a prova material, o in dubio pro misero, sendo proporcional e adequando as exigências de apresentação de prova material às (im)possibilidades próprias da situação de vida dos boias-frias, cidadãos que, no campo, ainda têm em seu labor refletidos resquícios de exploração pessoal e degradação humana.

6. Tratando-se de demanda previdenciária em que rejeitado parcialmente o pedido da parte segurada, pode-se verificar tanto (1) hipótese de extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, o que ocorre diante da ausência de qualquer início de prova, como também (2) hipótese de extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", em situações em que se verifica instrução deficiente.

7. Inteligência do procedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015).

8. Caso em que verificada a ocorrência de julgamento de parcial procedência, com exame de mérito "secundum eventum probationis".

9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios em atraso. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinado que o INSS implantasse o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença.

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alega que a apelada não apresentou quaisquer documentos referentes ao período legalmente exigido (1997 a 2012 ou 1993 a 2006). Subsidiariamente, requer a adequação dos consectários, aplicando-se a disposição trazida pela Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Pede, ainda, a concessão de liminar para suspender os efeitos da sentença, que deferiu o pedido de antecipação da tutela. Por fim, pleiteia o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009; artigos 5º e 194, parágrafo único, da Constituição Federal.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

1. No âmbito rural, possivelmente o bóia-fria (safrista, diarista, volante) seja quem tenha a mais frágil proteção previdenciária. Primeiro, porque a própria Lei 8.213/91 não traz, precisamente, sua situação fática (sua vida laboral tal qual concretamente se desenvolve) como elemento constituinte de normas definidoras das classes de segurados obrigatórios, nada esclarecendo, portanto, sobre se se trata de trabalhador rural, trabalhador avulso rural, contribuinte individual ou segurado especial.

Por decorrência dessa insuficiência de regulação normativa-previdenciária, a jurisprudência tem o boia-fria ora como segurado especial, ora como trabalhador rural, ora como trabalhador rural avulso, ora como contribuinte individual, sem, contudo, promover a devida distinção caso a caso. Em realidade, em grande parte dos modelos empregados pela jurisprudência, a situação do boia-fria é acriticamente trabalhada e tida como a mesma do segurado especial. Talvez seja possível, a depender da situação fática, a classificação do boia-fria em quaisquer das hipóteses legais referidas: contudo, tal discrímen, por regra, não é realizado.

Esperava-se que o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tivesse esclarecido o(s) regime(s) jurídico(s) dos boias-frias para fins previdenciários. Contudo, não parece tê-lo feito; eis a ementa:

Ou seja, o STJ ora considerou o boia-fria como trabalhador rural, ora como segurado especial. Como sabido, não se trata de termos permutáveis, pois que as consequências jurídicas decorrentes de uma ou de outra definição são absolutamente distintas, inclusive para fins tributários.

A Advocacia-Geral da União, por força do Parecer nº 06/2011/DIVCONT/CGMBEN/PFE-INSS (que tratava de salário-maternidade), acolhido pelo Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, manifestou-se, por seu turno, pela consideração do boia-fria, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou como trabalhador rural, reconhecendo, de pronto, contudo, ser a segunda hipótese a que ocorrerá na maioria dos casos, dada a realidade social a que submetidos tais segurados. Assim, o INSS foi comunicado para:

adequação não somente das normas internas, mas também dos procedimentos, com vistas a reconhecer os direitos das trabalhadoras rurais denominadas safristas, volantes, eventuais, temporárias ou "bóias-frias", sobretudo em relação ao salário-maternidade que... que tem gerado uma enormidade de demandas judiciais, em sentido oposto aos objetivos do Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS...

Do ponto de vista fático, o bóia-fria talvez seja dos trabalhadores mais expostos a situações degradantes e exploratórias em pleno Século XXI no Brasil. Por crônica falta de preocupação estatal ou, mesmo, submissão a poderes e interesses rurais, o bóia-fria tem sido submetido a condições de trabalho sem o mínimo respeito a normas protetivas, sendo essa triste realidade já de longa tradição histórica, calcada na exploração do homem e de sua miséria.

À evidência, tal situação de exploração, que, por vezes, reduz o boia-fria à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal), reflete e sempre refletirá nas próprias possibilidades de acesso do segurado a provas materiais (documentais) de seu trabalho.

Não é ele a fonte que produz a prova material sobre seu trabalho, encontrando-se tal prova (quando e se existe) nas mãos daquele que toma ou que explora seu labor. Ao contrário do segurado especial que atua em regime de economia familiar, que, portanto, é uma pequena unidade de produção, sendo possível gerador e recebedor de determinados documentos, o boia-fria é absolutamente passivo em relação à produção de provas documentais, que, por ele, unilateralmente não podem ser produzidas, a não ser quando nasce um filho ou, mesmo, quando morre.

Portanto, quando se está diante de boia-fria, realmente a consideração do início de prova material deve ser feita com estrita parcimônia, com especial atenção à possibilidade probatória do segurado diante da relação, não poucas vezes, de exploração a que exposto. É na força probante testemunhal, no depoimento pessoal do autor, na análise direta que o juiz de primeiro grau realiza a partir de sua percepção direta da prova, de onde provirão elementos de convicção hábeis a reconhecer a atividade laboral do boia-fria para fins previdenciários. Se houver prova material, melhor; se houver pouca ou for frágil, mesmo assim, pelas razões expostas, deve ser considerado como atendido o patamar mínimo a partir do qual autorizada a ampla análise probatória por outras fontes. Condenações criminais podem ser feitas com base em prova exclusivamente testemunhal; embora as razões da exigência do início de prova material (que partem de uma profunda desconfiança sobre o cidadão), não há como, constitucionalmente, submeter-se o boia-fria a uma prova impossível para ele em face de sua situação de vida.

Há operar, dessa maneira, na análise que se faz sobre a prova material, o in dubio pro misero, sendo proporcional e adequando as exigências de apresentação de prova material às (im)possibilidades próprias da situação de vida dos boias-frias, cidadãos que, no campo, ainda têm em seu labor refletidos resquícios de exploração pessoal e degradação humana.

2. Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (fls. 95/99).

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

A parte autora, nascida em 02/09/1951 (fls. 10), implementou o requisito etário em 02/09/2006 e requereu o benefício na via administrativa em 14/02/2012 (fls. 17). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 150 meses anteriores à implementação da idade (02/03/1994 - 02/09/2006) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (14/02/1997 - 14/02/2012); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Carteira de trabalho e previdência social da autora (fls. 48/49), sem a apresentação de nenhuma anotação;

- Declarações firmadas por Cleodomir Carlos Brandelero, Domingos Brugnera Casagrande e Sérgio Frigotto, datadas de 29/06/2011, 03/10/2011 e 27/06/2011, informando que a autora exerceu atividade rural como bóia-fria nos períodos de 1990 a 2000, 1990 até os dias atuais, e 1980 a 1990, respectivamente (fls. 12/14);

- Matrícula de imóvel rural em nome do Sérgio Frigotto, datada de 20/11/1991 (fls. 15/16).

Está-se diante de trabalhadora rural boia-fria.

A testemunha Cleodomir Carlos Brandelero declarou que (CD juntado às fls. 134) conhece a autora há uns 20 anos, que ela trabalhava como diarista. Afirmou que a autora trabalhou para o depoente algumas vezes até o ano 2000 aproximadamente, por empreitada, nas lavouras de arroz, feijão e milho. Referiu que a autora trabalhou para os vizinhos também. Assinalou que a autora morava no meio rural.

A testemunha Domingos Brugnera Casagrande relatou que conhece a autora há 35 anos. Afirmou que a autora sempre trabalhou na agricultura, e continua trabalhando na lavoura quando tem serviço. Esclareceu que a autora sempre trabalhou na terra dos outros, em regime de empreitada.

Por seu turno, as declarações prestadas por Cleodomir Carlos Brandelero e Domingos Brugnera Casagrande (fls. 12/13), empregadores da autora, configuram-se como prova de caráter testemunhal, também apontando firmemente para o fato da atividade rural da autora como boia-fria.

Ademais, diga-se que, no que respeita à declaração firmada por Sérgio Frigotto (fl. 14), a qual vem acompanhada da matrícula do imóvel rural de sua propriedade (fls. 15/16), há se concluir que dessa mescla de informações, é possível concluir pela existência de início de prova material a amparar a prova testemunhal. Dito isso, relativamente à documentação acostada às fls. 14/15, mister seja feita a averbação do tempo de serviço rural no período compreendido entre 01/01/1980 e 31/12/1990, prestado para Sérgiio Frigotto.

3. Para os períodos subsequentes, tendo em vista o decidido pelo STJ no REsp 1321493/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, tenho por prudente aguardar que a parte-autora venha a apresentar quaisquer documentos mínimos dos quais se possa sustentar um início de prova material para as declarações prestadas pelos empregadores Cleodomir Brandelero e Domingos Casagrande.

Assim, a improcedência, neste último tópico, há ser pronunciada "secundum eventum probationis", deixando aberta a possibilidade de nova demanda, com a apresentação dos documentos necessários ao reconhecimento do direito pleiteado.

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente apenas para o fim de determinar a averbação do tempo de atividade rural no período compreendido entre 01 de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1990, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte-autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.