PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, LEI 9. 876/99. SISTEMÁTICA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA NOVA SE MA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DOLORES GOIS (NB: 41/1504652329-DIB: 06-07-2010) ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, colimando, em síntese, seja oportunizado a verificação do cálculo com base na regra permanente (benefício concedido sob a égide da Lei 9.876/99), com fundamento no direito ao melhor benefício. Postula ainda seja realizado o cotejo entre o cálculo da RMI elaborado segundo a regra de transição (artigo 3º, da Lei 9.876/99) em confronto com o disposto na regra permanente (artigo 29, I, da Lei 8.213/91). Em consequência, reivindica a integral procedência da ação, com a implantação do benefício segundo disposto na regra permanente (artigo 29, I, da Lei 8.213/91), na hipótese de ser mais benéfica, a partir da data do trânsito em julgado, e o pagamento das diferenças retroativas, desde a data da entrada do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com aplicação do INPC.

Dado à causa o valor de R$ 79.664,90.

O INSS foi citado e contestou. Afirmou que a intenção da parte autora é a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, 'caput', da Lei 9.876/99 que deu nova redação ao artigo 29, I, da Lei 8.213/91, e criou nova sistemática de cálculo das aposentadorias, com apuração da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 e a aplicação do Fator Previdenciário', questão já decidida na ADI 2111 MC/DF que indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Esclarece que na 'apuração do cálculo da RMI pelo critério da Lei 9.876/99, as contribuições anteriores a 07/1994, embora não componham o PBC, também são consideradas no cálculo, pois quanto maior for o tempo de contribuição, maior será o valor do benefício. Aduz que a nova sistemática de cálculo, que considera as contribuições posteriores a julho de 1994, foi instituída em cumprimento ao comando constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário. Entende que, embora seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, a sistemática de cálculo tornaria a ser a anterior, com a utilização das 36 últimas contribuições para o cálculo do salário de benefício sem considerar o fator previdenciário. Defende a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo e conclui que a tese autoral não tem fundamento legal e seu acolhimento violaria a jurisprudência do STJ.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido (sentença proferida em 13/06/2017) e extinguiu o feito forte no art. 487-I do CPC/2015, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E. Suspensa a exigibilidade forte na AJG deferida. Decisão não sujeita a reexame necessário.

Apelou a parte autora, reiterando os argumentos da inicial, para defender a tese de que a regra de transição - que considerou no período básico de cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 - não é de aplicação obrigatória quando implica impor ao segurado situação desfavorável em relação à nova regra. Assim, postula que o INSS seja compelido a elaborar novo cálculo da renda mensal inicial, a partir das informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme previsto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e pagar eventuais diferenças, desde a DIB, ou seja, utilizando 80% dos maiores salários de contribuição contidos em todo o período contributivo, garantindo-lhe, então, o direito à renda mais vantajosa.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à sistemática de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade urbana do autor concedido na vigência da Lei nº 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário), publicada em 29/11/1999 (41/1504652329-DIB: 06-07-2010).

A 5ª Turma deste Regional proferiu decisão contrária à pretensão deduzida pela parte autora nos autos da Apelação Cível n. 5004130-10.2012.404.7200, Relator para acórdão Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 01/04/2014. Transcrevo a ementa do aludido acórdão:

Referentemente a tal acórdão, o qual deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, a parte autora interpôs embargos infringentes, aos quais foi dado provimento pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal (EI nº 5004130.10.2012.404.7200; julgamento em 15/12/2016).

Adoto, portanto, como razões de decidir, os fundamentos do voto-vista que restou vencedor na 3ª Seção desta Corte, proferido pelo Desembargador Federal Rogério Favreto. Vejamos:

Dessa forma, deve-se aplicar o entendimento acima exarado na formação do PBC da parte autora, e adimplir as diferenças apuradas, observada prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 10/03/2012).

Ante o provimento ao apelo da parte autora, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais, razão por que, o INSS responderá pelos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 79.664,90).

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1098, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.