PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5034218-15.2013.4.04.7000...

Pelo exposto, julgo o feito nos seguintes moldes:

a) na forma do art. 269, II, do CPC, em relação ao reconhecimento por parte do réu, com relação aos períodos de tempo de contribuição: 01/11/80 a 30/12/80 (para carência, de 01/11/80 a 30/11/80); 01/09/92 a 23/12/93 (não para carência); 01/09/94 a 20/07/95 (para carência, de 01/09/94 a 31/03/95 e 01/05/95 a 31/07/95); 13/06/96 a 31/10/96 (igual para carência); 05/08/97 a 31/01/02 (para carência, de 01/08/97 a 30/08/97, 01/10/97 a 31/01/98, 01/03/98 a 31/03/99, 01/08/99 a 31/08/99); 18/02/03 a 31/05/03 (para carência, de 01/03/03 a 31/05/03); 01/10/03 a 30/04/08 (para carência, de 01/10/03 a 31/07/04 e 01/01/05 a 30/04/08).

b) na forma do art. 269, I, do CPC, para acolher parciamente o pedido inicial de forma a condenar o INSS a admitir como tempo de contribuição em favor da autora, inclusive para efeitos de carência, o período de 01/09/99 a 29/11/99; e a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, nos moldes da fundamentação; bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a DER (14/04/2008), respeitada a prescrição quinquenal, e com incidência de correção monetária, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 75, do TRF da 4ª região).

Deverão ser compensados os valores pagos administrativamente por força da concessão do benefício NB88/700.258.318-3 (evento 116), a contar de 11/04/2013.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor dos atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), a qual fica sujeita ao reexame necessário.

[...]

Não há controvérsia quanto à idade (completada em 2008, pois nascida em 25/03/1948), como visto, sendo exigida de carência 162 contribuições mensais (art. 142 da Lei 8213/91).

A autora, em produção de prova oral, prestou depoimento pessoal alegando que sempre foi doméstica, não lembra do primeiro vínculo 01/11/80 a 30/12/80, só da pessoa. Não lembra endereço da primeira empregadora, todos foram em residência, sempre ganhou salário mínimo. Era só ela na casa, fazia tudo. Tinha horário das 8/17hs. Nunca morou no local de emprego. Lembrou que trabalhou 2 meses na casa dessa Blanca, tinha mais funcionários, não queria dormir. Tinha diarista, mensalista e ela. No período de 01/09/92 a 23/12/93 trabalhou só ela, era o casal e 2 filhos. Não dormia, ganhava o salário. A casa da d. Marilena era para cima da Rui Barbosa, perto dos Bombeiros. De 05/08/97 a 31/01/02 trabalhou no Champagnat, era ela e uma diarista, a família era o casal e 2 filhos jovens, não dormia, tinha horário igual. Era japonesa lá de São Paulo. Não teve interrupção no contrato. De 01/10/03 a 30/04/2008 (empregadora Tassiana) fazia limpeza, de vez em quando cozinhava, mas ía de segunda a sexta, mesmo horário, ficava aqui para cima da praça. Era só o casal. Reperguntada pelo advogado, disse que chegou a receber verbas rescisórias quando saiu, tudo certinho. Sem reperguntas pelo adv. do INSS.

O réu alegava que a autora não contava com a carência necessária porque não lhe eram reconhecidos os períodos de 01/11/80 a 30/12/80, 01/09/92 a 23/12/93, 01/09/94 a 20/07/95, 13/06/96 a 31/10/96, 05/08/97 a 31/01/02, 18/02/03 a 31/05/03 e 01/10/03 a 30/04/2008, já que não constavam do CNIS.

Em contrapartida, o que se vê é que, na manifestação do evento 106, que o INSS, administrativamente, reconhece em favor da requerente, o seguinte:

a) 01/11/80 a 30/12/80 (para carência, de 01/11/80 a 30/11/80);

b) 01/09/92 a 23/12/93 (não para carência);

c) 01/09/94 a 20/07/95 (para carência, de 01/09/94 a 31/03/95 e 01/05/95 a 31/07/95);

d) 13/06/96 a 31/10/96 (igual para carência);

e) 05/08/97 a 31/01/02 (para carência, de 01/08/97 a 30/08/97, 01/10/97 a 31/01/98, 01/03/98 a 31/03/99, 01/08/99 a 31/08/99);

f) 18/02/03 a 31/05/03 (para carência, de 01/03/03 a 31/05/03);

g) 01/10/03 a 30/04/08 (para carência, de 01/10/03 a 31/07/04 e 01/01/05 a 30/04/08).

As contagens de tempo de serviço trazidas pelo INSS, no mesmo evento (CTEMPSERV2 e CTEMPSERV3), já incluem esses períodos de carência, e assim refletem um total de 15 anos, 10 meses e 26 dias de tempo de contribuição em favor da segurada, na DER 30/06/2012.

Restaria incontroverso ainda o período de 01/09/99 a 31/01/02 ('e'), para efeitos de carência, uma vez que o INSS não reconhece além da data de 31/08/99, com essa finalidade. Vínculo aliás não confirmado pela empregadora, quando prestou depoimento na carta precatória à Justica Federal de São Paulo. Contudo, além do vínculo empregatício anotado na CTPS (em todo o período de 05/08/97 a 31/01/2002), há nesse período férias anotadas de 01/10/98 a 30/10/99, 01/10/2000 a 30/10/2000, 01/10/2001 e 30/10/2001.

Eis a precatória para a Seção Judiciária de São Paulo, foi ouvida a testemunha Ivete Agari Jorgensen que prestou o seguinte depoimento: "disse que tem dúvida a respeito do prazo, porque morou em Curitiba, mas em 2000 voltou para São Paulo, mas que no tempo em que a autora trabalhou com ela recolheu as contribuições e fez a rescisão contratual no Sindicado das empregadas domésticas, na rua XV de Novembro. Reperguntada pelo adv. do autor disse que confirma a anotação da carteira de trabalho já que a autora trabalhou para ela como doméstica no apartamento em Curitiba, mas tem dúvida quanto ao prazo. Lembra do início que deve ter sido em 05/08/97, quando estava em Curitiba, confirma o ano de 98 e 99, mas no início de 2000 voltou para São Paulo. Disse que a rescisão houve mas não lembra se foi início de 2002. Reconhece a anotação do contrato de trabalho, pensa que pode ter havido alteração do término de 2000 para 2002. Disse que ela mesma fez pagamentos de INSS e não deixou de fazê-los. Acrescentou que foi uma boa empregada, diligente, não tem queixas. Sem reperguntas pelo INSS.

Nesse passo, com relação a esse vínculo, a despeito de não constarem os recolhimentos a contar de 01/09/99 a 31/01/02, entendo que pode haver o reconhecimento de todo o vínculo porque anotadas as férias relativas ao contrato de trabalho pela empregadora na carteira de trabalho. A empregadora tinha a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, na forma do disposto no art. 30, I, 'a' da Lei nº 8212/91.

Sendo assim, levando-se em conta o que resta admitido pelo INSS, como demonstrado, mais esse período ora reconhecido, verifica-se que a autora conta com a carência necessária (162 meses), uma vez que há em favor dela, 14 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de contribuição (planilha de contagem de tempo em anexo), até a DER 14/04/2008.

Na segunda DER, 26/07/2012, também faz jus à concessão do benefício, contudo na vigência do que dispôs a EC 20/98.

Devida portanto, a aposentadoria por idade à autora, como requerido.

Em tempo, verifica-se que há a concessão de um benefício de amparo ao idoso, em nome da requerente, com DIB 11/04/2013, o qual deve ser cessado no momento em que implantado o novo benefício, uma vez que inadmissível a cumulabilidade [...]

[...] Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução a definição quanto à forma da sua aplicação.[...]

(TRF4 Terceira Turma, 5005406-14.2014.404.7101, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 1ºjun.2016)

[...] A especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.[...]

(TRF4, Quarta Turma, 5052050-61.2013.404.7000, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 25maio2016)

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)