PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU<b> </b>HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL somada a período de contribuição individual. CARÊNCIA NÃO cumprida. não rec...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por EDLA MARIA SEIDE, nascida em 25/03/1954, contra o INSS em 05/12/2016, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

A sentença, proferida em 09/06/2017 (Evento 61), julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora reconhecendo como de efetivo labor rural em regime de economia familar o período de 25/03/1966 (data em que completou 12 anos de idade) a 20/05/1972 (data do seu casamento) e do período de contribuição individual no período de 01/03/2011 a 31/08/2014, determinando ao INSS a sua averbação. Porém não computou o período de atividade rural posterior às núpcias da parte autora (da data do casamento até 2010), tendo em vista a existência de acórdão deste Tribunal transitado em julgado (referente à Apelação Cível nº 5048828-41.2015.4.04.9999/PR) no qual, em ação que requeria a concessão de aposentadoria por idade rural, não foi reconhecido tal período. Dessa forma, deu parcial provimento ao pedido, condenando a autora, por ter decaído em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O pagamento da sucumbência foi suspenso em função da gratuidade judiciária concedida (Evento 10). A ação não foi submetida ao reexame necessário.

Apelou a parte autora (Evento 68), afirmando que os documentos juntados aos autos constituem início de prova material e que, somados à prova testemunhal produzida, são aptos a comprovar tempo superior à carência legal exigida. Alega que a prova documental não necessita ser contínua e ressalta a dificuldade da comprovação do tempo em que atuou como boia-fria (de 2000 a 2010) defendendo a flexibilização do início de prova material em relação a este período. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando procedentes os pedidos da inicial a fim de (1) reconhecer a atividade rural desde a data que completou 12 anos de idade até o ano de 2010, (2) conceder a aposentadoria por idade híbrida e (3) arbitrar honorários advocatícios no valor de 20% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência. Suscitou, finalmente, o prequestionamento dos artigos 39, I, 48, §§1º e 2º, art. 55, § 3º, e 143, todos da Lei n. 8.213/1991, bem como o artigo 442 do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

Tendo em vista a não concessão da aposentadoria pleiteada, o processo não foi submetido ao reexame necessário.

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

A parte autora postulou, na sua inicial, o reconhecimento dos seguintes períodos de atividade rural: de 25/03/1966 (data em que completou 12 anos de idade) a 20/05/1972 (data do seu casamento), de 1986 a 1999 (período em que alega ter voltado a morar com os pais e exercido com eles o labor agrícola) e de 2000 a 2010 (período em que teria atuado como boia-fria em várias propriedades rurais). Caso reconhecidos tais períodos, e somados ao período de atividade rural e de contribuição individual já reconhecidos pela sentença, afirma ter direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

A sentença, por sua vez, entendeu que o período de atividade rural posterior ao casamento da parte autora não pode ser reconhecido uma vez que já transitou em julgado ação no qual não foi reconhecido tal período para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

No seu recurso, além de repisar a fundamentação em favor do reconhecimento do período pleiteado, a parte autora afirmou que o acórdão transitado em julgado não tem nenhum efeito em relação ao novo pedido, uma vez que o pedido apreciado é distinto daquele afetado pela coisa julgada: este objetiva a concessão de aposentadoria na modalidade híbrida, e aquele visava obter a aposentadoria rural por idade.

Entendo, em que pese a fundamentação da apelante, que não assiste razão à parte autora.

A leitura do acórdão transitado em julgado - Apelação Cível nº 5048828-41.2015.4.04.9999/PR, cujo acórdão está anexado aos autos (Evento 1 - OUT11) - leva à conclusão de que não há interesse de agir da parte autora em relação a parte do período de atividade rural que pretende ver reconhecido, uma vez que já foi negada, de forma definitiva, a sua averbação para fins de aposentadoria. Em relação a tal período, conclui o julgado que:

Logicamente que não se está considerando que falta interesse de agir em relação à propositura da ação: o pedido atual requer a aposentadoria por idade mista ou híbrida e a ação transitada em julgado visava a concessão de aposentadoria rural por idade. Os pedidos eram diferentes, portanto. Porém, o período de tempo ao qual se pedia o reconhecimento como de atividade rural na decisão transitada em julgado é, em grande parte, coincidente com o tempo requerido na presente ação. Não há como afirmar que, por ser uma espécie de aposentadoria distinta da anterior (antes era aposentadoria por atividade rural, agora é a aposentadoria híbrida), pode-se agora novamente analisar o período que não foi reconhecido. Veja-se que o não reconhecimento recaiu sob a atividade em si: o acórdão entendeu que não há comprovação suficiente de que a parte autora realizou a atividade rural objeto da ação, ou seja, está-se pondo em dúvida a existência da atividade em si, e não a possibilidade de ela ser averbada para a espécie A ou B de aposentadoria. Dessa forma, o período de tempo comum entre ambas ações está abarcado pelo trânsito em julgado e não pode ser objeto de novo pedido de averbação.

Dessa forma, afastado o período rural sob o manto da coisa julgada, restam reconhecidos, para fins de averbação em pedido de concessão de aposentadoria mista ou híbrida, os seguintes períodos:

1. o período de atividade rural anterior ao casamento da parte autora: de 25/03/1966 a 20/05/1972, o que equivale ao lapso de seis anos, um mês e vinte e um dias;

2. o período de contribuinte individual comprovado nos autos (Evento 1 - OUT4): de 01/03/2011 a 31/08/2014, o que equivale a três anos e cinco meses.

A soma de ambos períodos perfaz um total de nove anos, seis meses e vinte e um dias. A parte autora cumpriu o requesito etário (60 anos) em 25/03/2014. Para o cumprimento da carência, portanto, são necessários 180 meses (ou 15 anos) de contribuição. O tempo reconhecido pela sentença - e que está sendo mantido neste recurso - é insuficiente para o cumprimento da carência necessária à concessão da aposentadoria pleiteada, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de concessão de aposentadoria.

Dessa forma, em relação ao mérito, deve ser mantida a sentença nos seus próprios termos, desprovendo o recurso da parte autora.

Tendo em vista a manutenção da sentença e a não apresentação de contrarrazões ao recurso, devem também permanecer intocados os consectários definidos na sentença.

Em suas razões de apelação, a parte autora suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se manter a sentença de forma integral, negando provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.