PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI 8. 213/1991. CARÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação previdenciária intentada por SUELI RUTZ GEHLING, nascida em 05/09/1955, contra o INSS em 08/06/2016, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

Em sua petição inicial, a parte autora, afirmou ter exercido atividade rural no período de 05/09/1967 até 31/12/1980, passando posteriormente a exercer atividade urbana contributiva. Alega que a soma dos períodos urbano e rural cumprem a carência necessária para a concessão do benefício.

O juízo de origem requereu a realização da justificação administrativa (Evento 3 - DESPADEC12), que foi juntada aos autos (Evento 3 - PET19).

A sentença, proferida em 23/08/2017 (Evento 3 - SENT21), julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora reconhecendo como de efetivo labor rural em regime de economia familar o período de 08/11/1970 a 27/01/1976, determinando ao INSS que o compute para fins de tempo de serviço. Não reconheceu, no entanto, os períodos de 05/09/1967 a 07/11/1970 e de 28/01/1976 a 31/12/1980. Em relação a este período, entendeu que a parte autora não comprovou minimamente a atividade rural, limitando-se a juntar as notas de produtor rural de seu pai emitidas entre 1970 e 1976. Quanto ao período rural reconhecido, firmou o entendimento pela impossibilidade de ser utilizado para fins de carência, uma vez que exercido antes da vigência da Lei 8.213/1991. Afirmou ainda a sentença que, para a concessão da aposentadoria na modalidade híbrida, deveria a parte autora comprovar a sua condição de segurada especial no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao comprimento do requisito etário. Ressaltou que no caso concreto a parte autora exerce atividades urbanas desde 1984, tendo abandonado a lides rurais há muitos anos. Em relação à sucumbência, definiu que ela é recíproca, condenando as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais No que diz respeito aos honorários advocatícios, os fixou, para cada polo, em 10% do valor atualizado da causa. A exibilidade do pagamento da sucumbência pela parte autora foi suspensa em função da gratuidade judiciária concedida (Evento 3 - GUIAS DE CUSTAS7). A sentença não se manifestou a respeito da necessidade ou não da remessa oficial.

Apelou a parte autora (Evento 3 - APELAÇÃO22). Preliminarmente, postulou a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, deferindo-se o pedido de produção de prova testemunhal em juízo formulado na fase de instrução (Evento 3 - PET11). Em defesa de sua tese, afirma que não pode ter seu pedido de provas indeferido e o julgamento de improcedência assentar-se, justamente, na ausência de provas. No que diz respeito ao mérito, para o caso de ser afastada a preliminar, defendeu a viabilidade da aposentadoria por idade híbrida requerida na inicial. Nesse sentido, afirma que o benefício não pode ser concedido apenas para o trabalhador que esteja exercendo atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário, uma vez que a aposentadoria híbrida tem um caráter urbano. Em relação à documentação apresentada como prova do labor rural, alegou que não há a necessidade de a prova documental cobrir todo o período, desde que a prova testemunhal possa cobrir as suas lacunas temporais. Nesse sentido, afirmou que os testemunhos foram unânimes e convincentes na corroboração do tempo de atividade rural alegado. Juntou jurisprudência do STJ nesse sentido. Requereu, assim, a anulação da sentença e o respectivo retorno dos autos à origem para a devida instrução ou, alternativamente, que seja julgado desde já o mérito do recurso a fim de reformar a sentença e determinar a concessão da aposentadoria requerida.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

A sentença foi omissa em relação à remessa oficial.

A Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça determinou que "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Tendo em vista que a sentença determinou ao INSS apenas a averbação do tempo rural postulado pela parte autora, verifica-se não houve condenação ao pagamento de valores monetários, o que caracteriza a sentença ilíquida e, consequentemente, a necessidade do reexame da ação. Sendo assim, conheço o reexame necessário.

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

Em seu apelo, requereu a parte autora inicialmente a anulação da sentença pelo fato de não haver sido realizada a oitiva das testemunhas em juízo - os depoimentos foram prestados apenas na justificação administrativa - e a devolução dos autos à origem para a devida instrução. Em que pese a argumentação da parte autora, entendo que não se faz necessária a devolução dos autos à origem para instrução, podendo o mérito do recurso ser julgado desde já.

Em defesa da tese de anulação da sentença, afirma a parte autora que foi indeferido o seu pedido para a oitiva de testemunhas em juízo. Compulsando os autos, percebe-se que realmente a parte autora requereu, após despacho do juízo de origem requerendo a manifestação sobre a produção de prova testemunhal (Evento 3 - DESPADEC10), a oitiva das testemunhas por ela arroladas (Evento 3 - PET11). Após o pedido de prova testemunhal, despachou o juízo de origem determinando a realização da Justificação Administrativa, momento em que seriam ouvidas as testemunhas arroladas (Evento 3 - DESPADEC12). Após a juntada da Justificação Administrativa aos autos, peticionou a parte autora afirmando que as testemunhas nela ouvidas corrobororam as alegações iniciais e requerendo a regular continuidade do feito (Evento 3 - PET15). Vê-se portanto, que por ocasião da determinação da realização da Justificação Administrativa a parte autora não se insurgiu contra a decisão tendo, inclusive pedido o seguimento do feito em petição na qual menciona os testemunhos colhidos administrataivamente, utilizando-se deles para defender a procedência do seu pedido. Conclui-se, portanto, que não houve propriamente um indeferimento da petição da prova testemunhal. O juízo apenas determinou que a oitiva se realizasse em um procedimento próprio que o INSS já possui. Por ocasião do despacho, salientou ainda o magistrado que a determinação da realização da justificação administrativa não implicava na negativa da prestação jurisdicional, mas apenas aproveitamento de prova que pode ser produzida no âmbito administrativo, importando em maior economia processual e celeridade.

Justificar-se-ia um eventual pedido de prova testemunhal em juízo se as provas orais produzidas na Justificação Administrativa fossem determinantes para o indeferimento do pedido da inicial. Não foi esse o caso dos autos. O magistrado de primeiro grau deixa claro em sua sentença que o motivo para o afastamento de parte do período rural alegado foi o entendimento de que não haveria prova documental suficiente para reconhecê-lo, não fazendo menção à prova testemunhal, que, diga-se de passagem, foi plenamente favorável à parte autora, como se verá adiante.

Sendo assim, afasto o pedido preliminar do recurso da parte autora e passo para o julgamento do seu mérito.

A parte autora nasceu em 05/09/1955 , tendo completado sessenta anos de idade em 05/09/2015. O requerimento administrativo data de 01/10/2015 (Evento 3 - PET19, p. 2). A demandante deve comprovar a carência de 180 meses.

A sentença, ao reconhecer parte do período de atividade rural alegado pela parte autora, ressalvou que tal período, anterior à promulgação da Lei 8.213/1991, não poderia ser utilizado para funs de carência. Quanto a este ponto, como já visto no item que trata das características gerais da aposentadoria mista ou híbrida, a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores assentou o entendimento pela sua possibilidade. Não há necessidade, portanto, de alongar-se sobre o tema.

A sentença também afirma que para obter o direito à aposentadoria híbrida deveria a parte autora estar exercendo a atividade rural por ocasião do cumprimento do requisito etário ou da DER. Da mesma forma, tal entendimento já foi afastado pelo tópico anterior, que declarou ser irrelevante a atividade que o postulante esteja exercendo na época em que cumpriu o requisito etário ou que protocolou o pedido administrativo, importando sim a comprovação da carência, independente do período de uma ou outra atividade.

No que diz respeito à carência, vê-se nos autos que o INSS reconheceu administrativamente 111 meses de contribuições advindas de diversos vínculos empregatícios intercaladaos da parte autora entre 04/07/1984 e 31/01/2014 (Evento 3 - PET19. p. 14 e 15). A sentença reconheceu o labor rural da parte autora no período de 08/11/1970 a 27/01/1976, afastando alguns anos anteriores e posteriores sob a alegação de falta de provas de exercício da atividade rural. O período reconhecido na sentença é de 63 meses e, como visto acima, pode ser utilizado para fins de carência. Somando-se ambos períodos, tem-se um total de 173 meses. Contando apenas os períodos reconhecidos pelo INSS e pela sentença faltam, assim, sete meses para o cumprimento da carência. Para definir se a parte autora tem ou não direito ao benefício pleiteado faz-se necessária, portanto a reanálise dos períodos de atividade rural afastadas pela sentença.

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Notas Fiscais de produtor rural em nome do pai da parte autora emitas entre os meses de novembro de 1970 a janeiro de 1976 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 2 a 6, ANEXOS PET5, p. 1 a 5);

2. Certidão de escritura pública do imóvel rural dos pais da parte autora, na qual consta que ele foi adquirido por Bruno Leitzke em 14/05/1999(Evento 3 - ANEXOS PET5, p. 6 a 8);

3. Certidão do Incra informando que o cadastro do imóvel rural pertencente ao pai da parte autora foi cadastrado desde o ano de 1965;

Em relação às provas orais, colheu-se, durante a justificação administrativa, o depoimento pessoal das testemunhas arroladas pela parte autora (Evento 3 - PET19, p. 58 a 62).

Adão Jesus Buttenbender declarou (a) conhecer a parte autora desde pequena, pois era vizinho de meio quilômetro e que esta trabalhou na agricultura com os pais a partir dos seus oito ou nove anos; (b) que o pai da parte autora possuia doze hectares localizados no interior de São Lourenço do Sul, dedicando-se exclusivamente à agricultura; (c) que a parte autora, junto com seus pais, plantava milho, feijão, batata e soja e que criava duas ou três vacas e cavalos; (d) que a parte autora trabalhou na agricultura com os pais até 19 anos, quando casou; (e) que após o casamento foi morar na Picada Caipira - também interior de São Lourenço - onde seguiu trabalhando na agricultura; (f) que o marido da parte autora era agricultor; e (g) não sabe exatamente quando a parte autora deixou a agricultura.

Bruno Leitzke declarou (a) conhecer a parte autora desde pequena, pois era vizinho de dois quilômetros e que esta trabalhou na agricultura com os pais a partir 12 anos; (b) que os pais da parte autora possuiam doze hectares localizados no interior de São Lourenço do Sul, dedicando-se exclusivamente à agricultura; (c) que a parte autora, junto com seus pais, plantava milho, feijão, batata e criavam vaca leiteira; (d) que a parte autora trabalhou na agricultura com os pais até os 18, 20 anos, quando casou; (e) que após o casamento seguiu na agricultura por mais dez ou doze anos em Picada Caipira - também interior de São Lourenço - em terras que acredita ser do esposo; (f) que a propriedade em que trabalhou a parte autora após o casamento possuia dez ou doze hectares; e (g) que atualmente a parte autora reside na cidade, não sabe dizer da sua renda atual; (h) que comprou as terras dos pais da parte autora nos anos noventa.

Vera Drawanz Ribeiro declarou (a) conhecer a parte autora desde o tempo de colégio, onde frequentavam as aulas juntas; (b) que residiam na localidade de Fortaleza, interior de São Lourenço do Sul; (c) que desde pequena a parte autora trabalha na lavoura junto com os pais e irmãos; (d) que os pais da parte autora eram apenas agricultores, não exercendo outra atividade; (e) que a parte autora trabalhou na lavoura com os pais até o casamento; (f) que a família da parte autora plantava milho, feijão, cebola, soja e morango, além de criar cavalos, vacas leiteiras e algumas galinhas; (g) que a terra do pai da parte autora tinha cerca de doze hectares; (h) que quando casou a parte autora foi morar na localidade de Caipira - interior de São Lourenço do Sul - onde plantava fumo e soja; (i) que a parte autora foi casada por dez anos, quando se separou e saiu da agricultura; (j) que hoje a parte autora reside sozinha na cidade e atualmente trabalha cuidando de pessoas idosas.

Em defesa do reconhecimento do período de labor rural afastado na sentença, a parte autora afirma que não há a necessidade de se comprovar documentalmente todo o período de atividade rural alegado se a prova testemunhal corrobora todo o período. Em apoio de sua tese, apresenta jurisprudência do STJ.

Nesse sentido, o STJ, no seu tema 638, firmou a seguinte tese:

Segue a ementa do REsp representativo da controvérsia:

Concluí-se, portanto, pela desnecessidade de a prova documental da atividade rural abranger todo o período que se quer ver reconhecido, desde que a prova testemunhal ateste todo o período. No caso concreto, vemos que a parte autora juntou notas de produtor rural referentes aos anos de 1970 e 1976, período este reconhecido pela sentença. No que diz respeito aos períodos afastados pela sentença - 05/09/1967 a 07/11/1970 e de 28/01/1976 a 31/12/1980 - não há nota de produtor rural atestando a atividade rural. Há nos autos a comprovação de que as terras do pai da parte autora foram registradas no INCRA como imóvel rural em 1965 e que pertenceram à família até 1999, quando foram vendidas por ocasião da partilha decorrente do falecimento do pai da parte autora. Percebe-se, assim, que há indícios, apesar de não haver prova documental do exercício da atividade rural, de que o genitor da parte autora era produtor rural desde 1965. Além do mais, as testemunhas - como pode ser visto no relato dos seus depoimentos - são unânimes em afirmar que a parte autora desde a infância exercia a atividade rural junto com os seus pais e que seguiu com o trabalho rurícula após casar-se, agora junto ao esposo. Vê-se também que não há nos autos qualquer indicação, por parte do INSS, contra a idoneidade dos depoimentos prestados na justificação administrativa, tendo, inclusive declarado, no relatório da Justificação Administrativa (Evento 3 - PET19, p. 63) que:

Dessa forma, não há porque não considerar que a prova testemunhal é válida para cobrir as lacunas da documentação apresentada pela parte autora.

Levando em conta os dados acima, entendo que deve ser reconhecido todo o tempo rural alegado pela parte autora como tempo de serviço computável para fins de carência.

Estabelecida portanto, a validade de todos os períodos de atividade rural e urbana apresentados pela parte autora para fins de carência conclui-se que resta também cumprida a carência necessária. Como visto antes, o tempo reconhecido pela sentença e pelo INSS totaliza 173 meses. A este tempo devem ser somados os períodos de 05/09/1967 a 07/11/1970 e de 28/01/1976 a 31/12/1980, reconhecidos na fase recursal. O cômputo final de todos os períodos ultrapassa com sobra os 180 meses de carência que a parte autora deve cumprir. Consequentemente, restam cumpridos os requisitos para a concessão do benefício.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora desde a data do requerimento administrativo (01/10/2015 ), dando-se, assim, provimento ao recurso e negando provimento ao reexame necessário.

Tendo em vista o provimento do recurso, a sucumbência, que era recíproca, agora recai exclusimente contra o INSS e se dá nos termos que seguem.

Tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Conhecer o reexame necessário e, no mérito, negar-lhe provimento.

2. Reformar a sentença, dando provimento ao apelo da parte autora, a fim de condenar o INSS à concessão da aposentadoria pleiteada desde o requerimento administrativo, devendo pagar as parcelas vencidas nos termos dos consectários;

3. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral;

4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários, isentá-lo do pagamento das custas processuais mantendo, no entanto a necessidade do pagamento de eventuais despesas judiciais, nos termos da fundamentação;

5. Implantar imediatamente o benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.