PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5030856-98.2010.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana.

5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário.

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0005399-12.2015.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25jun.2015)

[...]

FUNDAMENTAÇÃO

DA ATIVIDADE RURAL.

A parte autora postula o cômputo do tempo de serviço relativo ao período em que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, entre 27.7.59 e 01.01.90. Todavia, o início de prova material mais remoto juntado aos autos sugerindo a inserção da demandante no meio rural consiste em certidão do INCRA informando o registro de imóvel rural em nome de seu pai a partir de 1965 (evento 11, PROCADM1, fl. 15).

À vista disso, o exame das atividades rurícolas será restrito ao período de 01.01.65 a 01.01.90.

O início de prova material referente ao período em exame está assim composto (evento 11):

1) PROCADM1, fl. 15: certidão do INCRA informando o registro de imóvel rural em nome do pai da autora, Sr. Josino Alves de Siqueira, em 1965, 1972, 1978 e 1983;

2) PROCADM1, fl. 16: certidão da Secretaria da Fazenda/RS informando que o pai da autora esteve inscrito como produtor rural a partir de 09.12.77;

3) PROCADM1, fl. 18: certidão de casamento da autora, celebrado em 19.9.70 e onde seu marido, Juvenal dos Santos Machado, é qualificado como agricultor;

4) PROCADM2, fl. 01: título eleitoral do marido da autora, emitido em 10.6.82 e onde é qualificado como agricultor;

5) PROCADM2, fl. 22: declaração expedida pelo Ministério da Defesa informando que o marido da autora declarou-se agricultor por ocasião de seu alistamento em 30.4.71;

6) PROCADM3, fls. 01-02: certificados de cadastro emitidos pelo INCRA relativamente a imóvel rural registrado em nome do pai da autora nos exercícios de 1985 e 1986;

7) PROCADM4, fls. 09, 11 e 12: certidões de nascimento de filhos da autora, registrados em 10.01.73, 10.7.78 e 24.7.79, respectivamente, e onde o marido desta última é qualificado como agricultor.

As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a parte autora de fato exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar (evento 24), porém tais depoimentos abarcam interregno inferior ao postulado pela autora, considerando que o convívio dos declarantes deu-se no máximo até 1975.

Dorvalino Rodrigues de Lima declarou que conheceu a autora em Esquina Pita, em Palmeira das Missões, quando o depoente foi residir com uma tia. A autora residia com os pais na Linha Pitã. O pai dela chamava-se Josino. O depoente residiu no local dos 10 aos 20 anos de idade, quando voltou a morar no Lajeado Bugre com os pais. Depois dessa mudança não manteve mais contato com a autora. O pai dela era pequeno agricultor, não tinha empregados, o serviço era braçal, com arado, boi e enxada. Quando o depoente saiu da localidade a autora ainda não era casada. Todos os moradores da região eram agricultores, não havia empresas. Nesse passo, considerando que o depoente nasceu em 05.12.51 (evento 24, fl. 02), conclui-se que o contato com a autora perdurou somente até 1971.

Moysés dos Santos informou que conheceu a autora na localidade de Ramada, onde a testemunha morou até a idade de 22 anos, quando mudou-se para Santo Augusto, onde ficou um ano e depois veio para a capital. A família da autora residia na Ramada, ou Esquina Pitã, em Ajuricaba, fazendo divisa com Palmeira das Missões. O pai da autora chamava-se Josino, era agricultor. Não sabe o tamanho da propriedade dele. Ele arrendava suas terras para pessoas que tinham maquinário agrícola. Não tinha empregados, havia troca de serviço entre vizinhos. A autora era casada quando o depoente deixou o meio rural e morava nas terras do pai dela. O marido da autora também era agricultor, chama-se Juvenal. Quando ela saiu da localidade a autora já tinha filhos e foi morar em Palmeira das Missões. Em conclusão, tendo o depoente nascido em 02.6.52 (evento 24, fl. 04), disso deflui que permaneceu no meio rural até 1974.

Por fim, Adilson Ademar dos Santos relatou que conhece a autora desde pequeno, em Ramada, município de Ajuricaba, onde o depoente residiu até a idade de 17 anos, quando passou a residir em Palmeira das Missões. A autora e sua família moravam em Linha Pitã, em Ajuricaba, que faz divisa com Palmeira das Missões. Depois de sair da localidade o depoente fazia visitas esporádicas ao local. O pai da autora chamava-se Josino, agricultor. Quando o depoente saiu do local a autora já era casada e morava na mesma propriedade do pai dela, cujo tamanho não recorda, mas era grande. Não tinham maquinário agrícola, não sabe se tinham empregados. Não sabe até quando a autora morou no meio rural. O pai e o marido da autora não tinham outra fonte de renda fora da agricultura. .... as terras do pai da autora tinham bastante mato. Plantavam milho, feijão, soja, com arado de boi e serviço manual. Na linha Pitã tinha escola rural, onde a autora estudou. Não recorda se a autora teve filhos enquanto morou na zona rural. À vista disso, e considerando que o depoente nasceu em 05.5.58 (evento 24, fl. 03), conclui-se que a testemunha residiu na zona rural até 1975.

Constata-se, pois, que a extensão temporal dos depoimentos finda em 1975, disso resultando que a partir de então a pretensão da autora em ver reconhecida a atividade rurícola sob regime de economia familiar fica lastreada apenas em provas documentais indiciárias, insuficientes para, por si sós, propiciar o cômputo do labor rural, entendimento consagrado na Súmula 149 do STJ.

Além disso, os dados do marido da autora junto ao CNIS apontam a existência de atividades urbanas a partir de 1976 (evento 11, PROCADM4, fl. 22), sendo que Juvenal dos Santos Machado declarou-se comerciante por ocasião do registro de nascimento de dois filhos, em 1985 e 1986 (evento 11, PROCADM4, fls. 16-17), circunstância confirmada pela autora em entrevista na esfera autárquica (evento 11, PROCADM4, fl. 18).

[...]

Quanto ao início do pretendido cômputo da atividade rural, adoto o entendimento pacificado pelo STJ e pelo TRF 4ª da Região, assim como pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (súmula 5), que admitem a contagem do período de atividade rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade.

No entanto, entendo que esse limite etário somente pode ser considerado na vigência da Constituição de 67 e da Emenda Constitucional nº 1/69 (de 01.03.67 a 05.10.88), que possibilitavam o trabalho a partir de 12 anos de idade, tendo em vista que a Constituição Federal de 1946 permitia o trabalho tão-somente a partir dos 14 anos (art. 157, IX). Esse também foi o limite mínimo de idade para o trabalho estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e que vigorou até 16.12.98, exceto ao aprendiz a partir dos 12 anos; a partir de 16.12.98 passou a ser vedado o trabalho aos menores de 16 anos, exceto ao menor aprendiz a partir dos 14 anos.

No presente caso, tendo em vista que a autora nasceu em 27.7.47 (evento 11, PROCADM1, fl. 22), deve ser computado o trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 27.7.61 a 31.12.75.

DA APOSENTADORIA.

A parte autora requereu a concessão de aposentadoria rural por idade, pedido registrado sob o nº 41/153.408.017-9 em 30.7.2010, o qual foi indeferido por falta do cumprimento da carência (evento 11, PROCADM6, fl. 14).

[...]

De acordo com o que registram os autos, a data de nascimento da autora é 27.7.47, de forma que ao requerer o benefício (30.7.2010) contava com 63 anos, superior à idade mínima (65 anos se homem e 60 anos se mulher) estipulada no já referido art. 48 da Lei de Benefícios.A

Além disso, considerando o tempo computado na via administrativa (evento 11, PROCADM6, fl. 09) e o labor rurícola reconhecido nesta sentença (de 27.7.61 a 31.12.75), conclui-se que comprovou tempo de contribuição equivalente a 16 anos, 01 mês e 08 dias, superior à carência (número mínimo de contribuições) dela exigida para a inativação etária (156 meses, ou 13 anos), conforme a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91 referente ao ano em que completou a idade.

Portanto, com a aplicação da regra do art. 142 da Lei 8.213/91 (carência de acordo com a data em que completada a idade mínima) a parte autora preenche os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade (híbrida) pois contava com 16 anos, 01 mês e 08 dias de contribuição, quando eram necessários apenas 156 meses (ou 13 anos), tendo direito ao benefício requerido

A renda mensal inicial será calculada na forma do art. 50 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (30.7.2010).

[...]

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)