PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. MAJORAÇÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. TRF4. 0010732-42.2015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 152.343.040-8, DIB: 24/06/2010) "calculando-o nos termos dos artigos 48 e 50, ambos da Lei nr. 8.213/91, considerando no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do requerimento, valores esses devidamente corrigidos, retroagindo o decreto condenatório à data da concessão do benefício (24.06.2010), inclusive com relação ao 13º salário".

Na sentença, publicada em julho de 2014, o juízo a quo julgou procedente o pedido de revisão formulado, recalculando-se o salário-de-benefício original, com DIB também em 24/06/2010, com pagamento das parcelas atrasadas.

Inconformada, apelou a autarquia previdenciária, sustentando, inicialmente, a ocorrência da prescrição quinquenal e a necessidade do processamento da remessa necessária. Quanto à matéria de fundo, argumenta que o autor somente apresenta 167 contribuiçãoes, ao passo que, em 2010, ano em que implementou a idade mínima, eram necessários 174 meses de contribuição. Portanto, na data do requerimento o autor não preenchia os requisitos para aposentadoria comum, de forma que não é devida a revisão postulada, isto é, mediante recálculo da RMI com base no artigo 29 da LBPS.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso I, do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Considerando que a ação foi proposta em 03/10/2011, não há parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que os efeitos financeiros da decisão retroagem apenas a 24/06/2010, de forma que não transcorreram mais de cinco anos entre esta data e a data do ajuizamento da ação.

Pretende a parte autora revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por idade rural, mediante a inclusão das contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado.

O requerente ingressou com o pedido administrativo do benefício em 24/06/2010, quando contava com 60 anos de idade. O benefício concedido ao demandante foi o do art. 143 da Lei de Benefícios, ou seja, a aposentadoria por idade rural.

Há que se ressaltar que são requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício.

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

No caso, a controvérsia refere-se unicamente ao valor da Renda Mensal Inicial, porquanto o INSS entendeu que o valor da RMI deve ser de apenas 1 (um) salário mínimo.

Para comprovar o tempo de serviço, apresentou cópia de CTPS e demonstrativos de cálculo de tempo de contribuição, em que se verifica que, em 24/06/2010, o autor contava tempo de serviço/contribuição de 18 anos, 1 mês e 29 dias (fl. 98), dos quais foram computados apenas 167 contribuições para fins de carência.

No referido documento (fl. 98) constam as seguintes informações:

Com efeito, verifica-se que o autor atende ao requisito da carência necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, seja rural, seja híbrida.

Vale destacar que o benefício de um salário mínimo previsto no artigo 143 da Lei nº 8.21391 é destinado àqueles trabalhadores Rurais que não contribuíram para a Previdência Social. No caso, os documentos dos autos demonstram a sua condição de empregado rural, tendo como consequência o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos em que trabalhou no meio rural.

Consoante estabelece o artigo 50 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade consiste em renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Por outro lado, segundo estatui o artigo 29, I, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício é apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, devendo ser observado, ainda, quanto á aposentadorias por idade, o disposto no artigo 7º da Lei 9.876/99 (Lei 9.876/99 - Art. 7º É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei).

Assim, ainda que se trate de trabalhador rural, caso haja recolhimento de contribuições, não se justifica a fixação automática da RMI em um salário-mínimo. Deve a autarquia primeiramente verificar se a apuração da RMI a partir dos salários-de-contribuição se mostra mais favorável ao segurado.

Ressalte-se, ainda, que no caso de trabalhador empregado, eventual falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias implica responsabilidade apenas do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), não sendo oponível ao segurado a obrigatoriedade pelo seu pagamento

Assim, tenho que assiste razão ao autor, merecendo acolhida o pedido inicial para revisar a RMI desde a DER (24/06/2010), com o pagamento das parcelas em atraso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

De ofício, aplicada, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.