APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. LONGOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5039821-25.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial apenas para reconhecer a descontinuidade do labor rural desempenhado pela parte autora na condição de segurada especial, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA ROSA PAES contra o INSS em 15maio2014, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 56-SENT1):

Apelou o INSS refutando haver início de prova de atividade rural dentro do período relevante.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16abr.2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23abr.2011).

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da L 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da L 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da L 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da L 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

CASO CONCRETO

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 8jan.2008 (nascimento em 8jan.1953, Evento 1-OUT4). O requerimento administrativo deu entrada em 10fev.2009 (Evento 1-OUT6). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e sessenta e oito meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Luis Carlos Sebastião, e Máximo Pereira Santana, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

As provas não demonstram de maneira satisfatória o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, sendo este de 1995 a 2009. Ainda que a autora tenha apresentado documentos, considera-se ínfima a prova documental juntada. De acordo com a entrevista rural, a autora teria ficado sem trabalhar no período de 1987 a 2002. Os documento juntados corroboram com tal afirmação, tendo em vista que os possuem valor probatório, como as notas ficais e o contrato de arrendamento, são referentes aos anos posteriores à 2002.

Portanto, não comprovada a atividade rural por início de prova material no período relevante, não há direito ao benefício.

Incide neste caso o preceito estabelecido pelo STJ em recursos repetitivos no julgamento do Tema 629:

Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.

CONSEQUÊNCIAS DESTA DECISÃO

Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa nos termos da Gratuidade da Justiça (Evento 8-DESP1).

Pelo exposto, voto por conhecer da remessa oficial e da apelação, e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Peço vênia para divergir do eminente Relator no que diz respeito à possibilidade do cômputo de períodos rurais intercalados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.

Da descontinuidade:

O tema da descontinuidade merece especial atenção tendo em vista a controvérsia estabelecida em torno da melhor interpretação a ser conferida ao termo.

Acerca do exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

Contudo, tratando-se de período perfectibilizado antes da Lei nº 11.718, de 20-06-2008, vou além da consideração da descontinuidade pelo limite máximo do período de graça, previsto no art. 15 da LB, cumprindo lembrar que a aplicação da hipótese do item "c", acima citada, para afastar a contagem de alguns anos civis, não exclui a possibilidade de consideração de períodos pretéritos de labor rural anteriores à vigência da Lei nº 11.718, de 20-06-2008. Nessa compreensão não há qualquer incongruência com o entendimento da Turma, desde que seja adotado como critério de inclusão.

A propósito da orientação à qual me filio, a fim de evitar tautologia, passo a transcrever a fundamentação do voto proferido no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n.º 002134473.2014.404.9999/PR, de relatoria do Des. Federal Rogério Favreto (sessão de 09-12-2014, por unanimidade, DJE de 21/01/2015), assim assentada pela Quinta Turma desta Corte:

Cumpre referir que a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-2015, decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 8jan.2008 (nascimento em 8jan.1953, Evento 1-OUT4). O requerimento administrativo deu entrada em 10fev.2009 (Evento 1-OUT6). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e sessenta dois meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos cento e sessenta e oito meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que for mais favorável.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:

- certidão de casamento com Jose Francisco Pais, celebrado em 28fev.1976, que qualifica o marido da autora como lavrador (Evento 1-OUT5);

- certidão de nascimento da filha Claudia Rosa Pais, ocorrido em 6maio1977, que qualifica o marido da autora como lavrador (Evento 1-OUT5);

- certidão de nascimento do filho Marcelo Pais, ocorrido em 5nov.1979, que qualifica o marido da autora como lavrador (Evento 1-OUT5);

- notas fiscais de compra de insumos e de comercialização de produtos agrícolas, em nome próprio, relativas aos anos de 2003 a 2005 (Evento 1-OUT7);

- notas fiscais de compra de insumos e de comercialização de produtos agrícolas, em nome próprio, relativas aos anos de 2006 e 2007 (Evento 1-OUT8);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moreira Sales-PR, em nome da autora, com registro de atividade rural nos períodos de 1980 a 1994 - trabalhadora rural diarista -, e de 2002 a 2008 - em regime de economia familiar/arrendatária - (Evento 1-OUT13);

- contrato particular de arrendamento, sendo a autora arrendatária de uma área de terras de 1,00 alqueire, pelo período de 1ºjul.2002 a 1ºjul.2008 (Evento 1-OUT10);

- Fichas gerais de atendimento do Centro de Saúde de Moreira Sales, que qualifica a autora como lavradora, com registros de atendimentos nos anos de 1994 a 2009 (Evento 1-OUT9);

- Matrícula do imóvel rural 20.259, certificando que o esposo da autora, qualificado como agricultor, adquiriu lote de terras com área de 9,8 hectares, localizado no município de Moreira Sales, no ano de 2004.

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Luis Carlos Sebastião e Máximo Pereira Santana na audiência realizada em novembro de 2015 (Evento 73), os quais confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial, nos seguintes termos:

Afirmou que conhece a autora há cerca de vinte e cinco anos; que a conheceu do trabalho na roça, na diária; trabalharam juntos em Centenário, na lavoura de algodão; que iam para a lavoura de caminhão; que trabalhavam de segunda a sexta-feira; como a autora tinha problemas de saúde ela não ia trabalhar todos os dias, pois tinha que ir ao médico; que trabalharam juntos em Moreira Sales, na chácara de Joaquim Rodrigues, na colheita de café; trabalharam juntos também para o José Preto, que era "gato", na capina algodão; que a autora sempre trabalhou na lavoura; que o marido da autora também trabalhava na roça; que ele tem um boteco pequeno, uma portinha pequena, que ele abria somente no final da tarde, quando voltava da lavoura; que o boteco abria às 18h30min e fechava as 20h30; que vendia doces, bebidas e cigarro, era apenas um "bico" que ele fazia; que a autora não ajudava no boteco, pois tinha que fazer o serviço da casa depois da roça; que às vezes a autora se afastava do labor rural para cuidar da saúde, mas sempre trabalhava dois a três dias por semana; que o marido da autora também plantava milho, feijão, mandioca, num pedacinho de terras que ele tinha.

Máximo Pereira Santana

Declarou que conhece a autora desde solteira, quando moravam no mesmo município de Cruzeiro; depois a autora mudou-se para a cidade de Moreira Sales; que o depoente também mudou-se para Moreira Sales há cerca de 10 anos; que a autora trabalhava na roça, na propriedade dela e do marido, e também na lavoura dos outros, carpindo e despinicando mandioca; que a autora ficou um tempo afastada da lavoura por problemas de saúde; mas voltou a trabalhar na roça; que sempre via a autora trabalhando na roça de uns e de outros; que viu muitas vezes a autora no ponto dos bóias-frias; que a autora trabalhava na diária com o marido e a irmão; o marido da autora chama-se José, ele também trabalha na roça; que o barzinho do marido do autora abria depois das 17h, nos finais de semana e feriados; o depoente passa muitas vezes em frente ao bar dele mas está fechado; que o bar é próximo da casa da autora.

Afirmou que trabalha na roça desde criança, que o pai a levava para trabalhar desde pequena; que se mudou com a família para Corumbá e para São Paulo, sempre trabalhando na roça. Que veio morar no Paraná quando tinha 17 anos, em Cruzeiro do Oeste, onde casou com 23 anos; que foi morar na Bahia e em São Paulo com o marido, por cerca de um ano; na época o marido exerceu atividade urbana por um mês em São Paulo; que no ano de 1978 vieram morar em Moreira Sales, onde permanece até hoje; desde então sempre morou na cidade e trabalha na atividade rural como bóia-fria, quebrando milho e carpindo, até os dias atuais; que o marido também trabalha na roça como diarista; que o marido tem 66 anos e aposentou-se; que ele pagava carnê de contribuições porque tinha um botequinho; ele recolheu contribuições por 15 anos; mas o marido continua trabalhando como diarista; que o marido também trabalha numa pequena chácara, de sua propriedade, com área de meio alqueire, onde ele planta mandioca, um pouco de milho, tira leite de uma vaca e cria galinhas; que ele produz para o consumo e vende o excedente para a vizinhança; que o marido tem essa chácara há uns dez anos; que nos anos de 2003 a 2007 a autora, além de trabalhar na diária, plantava mandioca na área de meio hectare que arrendava de sua irmã; que vendia a produção e pagava arrendamento para a irmã; que o sobrinho da autora, filho de sua irmã, a ajudava na lavoura; que trocava dias com o sobrinho; que a irmã da autora tem cerca de quatro alqueires; atualmente a autora trabalha na diária e na chácara do marido; que o marido tem um barzinho há muitos anos, que ele só abre no final da tarde quando volta da roça; a autora deixou de trabalhar por um tempo porque ficou doente, mas quando melhora vai trabalhar; que sofria "dos nervos" mas superou a doença; que nunca exerceu atividade urbana.

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora na condição de trabalhadora rural bóia-fria e em regime de economia familiar.

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção, o que se mostrou nos autos, além do labor rural ter sido referido pelas testemunhas, pois está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (juntada nos autos, Evento 17 - OUT2), observa-se que a parte autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais.

Também não se pode desconsiderar que os trabalhadores que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, talvez os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura.

Destaco, ainda, que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" em certidões de registro civil é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicavam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que na maioria das vezes elas acumulavam tais responsabilidades com o trabalho no campo, o que foi comprovado no presente caso.

O entendimento de que se faz necessária a homologação da declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, pelo INSS, não é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados da 1ª Turma daquela egrégia Corte:

Ressalta-se que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividade outra que não a rural (proprietário de um pequeno "boteco"), concomitantemente ao labor rural por ele exercido, não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família é garantida pelo salário do cônjuge, sendo dispensável a atividade rural desenvolvida pela requerente, o que não se verificou no presente caso.

Cabe mencionar o seguinte precedente da 3ª Seção:

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Contudo, no julgamento do Resp. 1.304.479-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela colenda Corte adotou posicionamento no sentido da impossibilidade de se estender a prova de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer trabalho urbano.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

Na hipótese vertente, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora que exerceu atividade urbana concomitantemente com o labor rural, verifica-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, o que atende a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio.

Na consulta ao sistema Plenus, realizada na presente data, observa-se a percepção pelo marido da autora de benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (DIB 17-04-2013), o que não afasta a condição de segurada especial da parte autora, pois a percepção da referida renda não se mostra suficiente para afastar o trabalho da autora na lavoura, sendo certo, também, que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que o trabalho desenvolvido pela requerente na agricultura não é "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar", nos termos dispostos no § 1º do art. 11 da LBPS (Redação dada pela Lei 11.718, de 20-06-2008), o que não se verificou no presente caso.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Assim, tenho que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostram-se razoáveis à demonstração de que a parte autora trabalhou na lavoura nos períodos de 1980 a 1994 e de 2002 a 2008. Assim, quanto ao reconhecimento da descontinuidade do labor rural na condição de segurada especial, é de ser dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

O desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (de 2002 a 2008) demonstra que a parte autora inequivocamente retornou às lides rurícolas, readquirindo a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser admitido o direito à contagem de períodos descontínuos anteriores (de 1980 a 1994).

Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 979, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO, E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL APENAS PARA RECONHECER A DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL DESEMPENHADO PELA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 13-12-2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE E DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL APENAS PARA RECONHECER A DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL DESEMPENHADO PELA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.