PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DA RMI. CONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e determinar a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade rural (NB 142.621.427-5, DIB: 13/12/2006), mediante o cômputo das contribuições que verteu para a Previdência Social, na qualidade de empregado rural.

Na sentença de fl. 79, prolatada em 07/10/2011, o juízo a quo considerou que o autor não cumpriu o requisito de carência para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, julgou improcedente o pedido de revisão e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Inconformada, apelou a parte autora, sustentando, em síntese, que em se tratando de empregado rural, que efetuou recolhimentos, não há que se conceder o benefício no valor mínimo, pois contribuiu mensalmente para os cofres da Previdência Social com importância superior ao salário mínimo. Sustenta que o benefício no valor mínimo é direito de trabalhadores que nunca contribuíram para o INSS - como o segurado especial. Arguiu que a Lei 8.213/91 assegura aos empregados rurais, categoria a qual pertence o autor, o direito de requererem o benefício de aposentadoria por idade, como os demais segurados, ou, optarem por requer a aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da lei nº 8.213/91. Defende que o tempo de serviço rural na qualidade de empregado rural é considerado como tempo de contribuição e, como tal, deve ser computado no período básico de cálculo do benefício. Requer a reforma da sentença com a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por idade rural, de acordo com a média aritmética dos salários de contribuição do autor.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

O autor, nascido em 12/12/1946, é beneficiário de aposentadoria por idade, NB 142.621.427-5, com DIB em 13/12/2006. Verifica-se, no extrato de tempo de contribuição emitido pelo INSS (fls. 61/61v), que esse benefício foi requerido na condição de empregado rural e todas as contribuições consideradas para carência (153) são decorrentes de vínculos dessa mesma categoria.

Há que se ressaltar que são requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício. Assim, considerando que o autor requereu a aposentadoria no dia seguinte ao que completou 60 anos e que a carência exigida no ano de 2006 era de 150 contribuições (de acordo com o art. 142 da Lei 8.213/91), a controvérsia não diz respeito ao direito material ao benefício, mesmo porque a autarquia deferiu a prestação na via administrativa.

A contenda está na forma de cálculo da RMI. O INSS, pois, concedeu o benefício no valor de um salário mínimo, desprezando os salários de contribuição vertidos pelo segurado - em verdade, de responsabilidade de seu empregador.

Com efeito, a atividade exercida como empregado rural se equipara à condição do trabalhador empregado urbano, não se confundindo com o segurado especial, sendo este aquele que trabalha em regime de economia familiar. Assim, no período em que o autor prestou serviços como empregado rural, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é encargo do empregador.

Destarte, a eventual falta de registro ou de efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada ao empregado, porque é ônus do empregador (art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91). Por esta mesma razão, a falta do pagamento das contribuições não obsta o reconhecimento do tempo de serviço devidamente comprovado do segurado empregado. As administrações Previdenciária e Tributária, ademais e com efeito, têm dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal, não podendo o segurado ser prejudicado por erros de terceiros.

Nesse sentido, colaciono precedente da 3ª Seção desta Corte:

Assentadas essas premissas, ressalta-se que o benefício de um salário mínimo previsto no artigo 143 da Lei nº 8.21391 é destinado àqueles trabalhadores rurais que não contribuíram para a Previdência Social. No caso, os documentos dos autos demonstram a condição de empregado rural do autor, tendo como consequência o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos períodos em que trabalhou no meio rural.

Assim, sem prejuízo da redução de 5 anos na idade mínima, consoante estabelece o artigo 50 da Lei 8.213/91, a sua aposentadoria por idade consiste em renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por cada grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

O artigo 29, I, da Lei de Benefícios, por sua vez, dispõe que o salário-de-benefício é apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, devendo ser observado, ainda, quanto à aposentadoria por idade, o disposto no artigo 7º da Lei 9.876/99.

Assim, em se tratando de empregado rural, caso haja recolhimento de contribuições, não se justifica a fixação automática da RMI em um salário-mínimo. Deve a autarquia primeiramente verificar se a apuração da RMI a partir dos salários-de-contribuição se mostra mais favorável ao segurado.

Assim, dou provimento ao recurso do autor, julgando procedente o pedido de revisão para que seja apurada a RMI de acordo com as normas vigentes na DER da aposentadoria por idade (13/12/2006), sendo as diferenças resultantes devidas desde a mesma data.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a do presente acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. No mesmo sentido, o INSS responde integralmente pelas custas devidas, uma vez que a ação tramitou na Justiça Estadual do Paraná (súmula 20 TRF4).

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

O mesmo tratamento deve ser concedido à hipótese de revisão, conforme decidido por esta Turma no processo N.º 5005419-61.2010.4.04.7001/PR, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 04/07/2016.

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá revisar o benefício no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata/revisão do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e determinar a imediata revisão do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1042, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO.