PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 5017648-07.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SEBASTIANA SALSA DA COSTA ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, em 17-01-2011.

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo, em síntese, que não há nos autos início de prova material, tampouco foi corroborado pela testemunhal.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 11-04-2009, e efetuou o requerimento administrativo em 17-01-2011.

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola, juntou aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento da autora, onde consta a qualificação de seu marido, como maquinista, e dela, como doméstica, em 15-05-1972, Evento 1, OUT1, pg, 9;

b) CTPS da autora, sem vínculo empregatício, Evento 1, OUT1, pg. 11;

Colacionou, ademais, declarações de terceiros, essas, conforme entendimento desta Relatoria, com reduzido poder probatório em virtude de seu caráter unilateral. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, transcrevendo, abaixo, o seu inteiro teor:

Autora:

"Tenho três filhos; eu trabalhava de boia-fria; faz 3 anos que parei; a vida inteira eu trabalhei, ele trabalhava na oficina antes e ficou doente; eu sempre trabalhei como boia-fria; só em Nova Esperança; no Anerlau, no Toninho, no Tatu, tudo gato; as propriedades as vezes ficavam longe; o ponto era perto do postinho de saúde; pegava um monte de gente; ia todo dia, durante o ano inteiro, sempre tinha serviço; era um caminhão, trator, Kombi; tinha trabalho ano inteiro, eu arrancava mandioca, carpia mora, café, catava coloral; ele sempre trabalhou na oficina; eu parei de trabalhar porque meu deu problema na perna; naqueles tempos era mixaria, depois ia aumentando; ganhava trinta reais, de segunda à sexta; nunca tive atividade urbana; meu filhos chegaram a trabalhar junto, depois pararam; meu marido recebe; meus filhos não me ajudam".

Testemunha 1: Joneci Perejão

A gente sempre via ela indo com os boia-fria trabalhar; a gente via ela; ela sempre pegava Kombi, Ônibus, ela pegava na frente do postinho de saúde; eu fui morar lá faz uns 15 anos; eu via ela todos os dias pegando, de segunda a sexta, o ano inteiro, faz uns 3 anos que ela não trabalha mais; o marido dela ia na boia-fria, as vezes não ia; ela sempre trabalhou na roça, não tinha outra atividade; nunca acompanhei ela no local de trabalho; ela trabalhava com o Pasquini, na mandioca, no seu Manelão, o seu Tatu levava; ela nos contava no supermercado".

Testemunha 2: Elzita Silva Nascimento

"Conheço ela há 15 anos, aqui na vila Regina; eu conheci quando eu fui morar lá, ela já morava lá e continua; faz 14 anos que moro lá, na vila rural, a gente era vizinha; a gente se vê na igreja e sempre na roça, de boia-fria; muitas vezes eu via ela trabalhar, cada dia tava com um, não lembro o nome, ela é casada, o marido dela é doente ele; ele trabalhava de mecânico; faz tempo que ta doente; ela sempre lutou".

Da exegese acima, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência prolatada, porquanto não há nos autos início de prova material. Os documentos colacionados não qualificam o marido, tampouco a autora, como lavrador(a), agricultor(a) ou boia-fria/diarista. Ademais, as testemunhas não forneceram a certeza devida à concessão da benesse previdenciária ao fornecerem depoimentos pouco detalhados da suposta atividade rurícola da pleiteante, inclusive, a Sra. Joneci Perejão, informa que o marido da requerente "ia na boia-fria", fato em contradição do que apontou a autora, ao asseverar que ele sempre trabalhou na oficina até ficar "encostado".

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.