PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZA RAMOS PEREIRA ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo em 12-06-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo ter sido afeita às lides campesinas de 01-01-1975 a 31-12-1980, porquanto juntou prova documental, a qual se mostrou corroborada pela testemunhal. Alega, ainda, que, por ter preenchido 5 anos de contribuição após o seu afastamento do campo, enquadra-se no conceito de descontinuidade contemplado pela legislação previdenciária. Por fim, apontou a falta de menção pelo magistrado de instância primária, no que tange à suspensão do pagamento do ônus da sucumbência, em virtude de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

A parte autora, em sua apelação, requer a averbação do interstício referido acima. Juntou aos autos início de prova material, quanto a tal período, substanciado em sua certidão de casamento (fl. 18), datada de 27-12-1975, constando a qualificação de seu marido, à época, como agricultor, além do teor da justificação administrativa (fls. 115, 116, 117), que demonstrou de forma clara que a pleiteante sempre laborou no campo, antigamente com seus pais e depois com o seu atual companheiro, exceto quando foi para a cidade de Porto Alegre-RS, trabalhando como doméstica, em 1987 (sua filha foi registrada em Porto Alegre, e, no ano de 2013, contava com 26 anos) retornando em 2001/2002.

Destarte, determino a averbação de tal interstício (01-01-1975 a 31-12-1980) laborado como rurícola, em regime de economia familiar.

Malgrado ter comprovado que exerceu as lides campesinas de 1975 a 1980, tenho que a parte autora não faz jus à benesse pleiteada. O requerimento administrativo, assim como o ano do implemento da idade necessária (55 anos), datam de 2013, no qual são exigidos 180 meses de carência (1998 a 2013), contados retroativamente à 2013. Na r.sentença, restou analisado e comprovado o período de 06-02-2002 a 31-12-2008, pois, objeto de referência documental, assim como oral, restando sem comprovação o período de 1998 a 2002, ou seja, quatro anos de um total de quinze exigidos, o qual, segundo entendimento desta Relatoria, extrapola o conceito de descontinuidade contemplado pela legislação previdenciária.

Mister salientar o fato de a requerente possuir registro em CTPS (fls. 20 e 21) na cidade Porto Alegre, tendo como referência inicial o ano de 1989, trabalhado na Churrascaria Garoupa, e vínculo final, em fevereiro de 2002, como doméstica, para o Sr. Ricardo Liberato. Ora, denota-se de tais informações, que ela residiu em Porto Alegre, afastada das lides campesinas até o ano de 2002, não se fazendo possível a averbação do período de carência em aberto (1998 a 2002).

Ademais, não atinge os requisitos legalmente exigidos para a concessão de aposentadoria mista, porquanto, nascida no ano de 1958, não possui os 60 anos exigidos a tal benesse previdenciária.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença, estendendo, todavia, a suspensão do pagamento às despesas processuais e aos honorários advocatícios, por litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.