PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO. TRF4. 0000951-25.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (proferida na vigência do CPC/15) cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

A parte autora, no seu apelo, sustentou: (1) haver desempenhado atividade rural por tempo suficiente à concessão da aposentadoria por idade, da infância até 1989, e de 2004 até a DER; (2) que, após deixar o meio rural, a este retornou, laborando, no novo lapso, por um terço do tempo necessário à concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91; e (3) inexistir, na legislação, prazo máximo de afastamento do segurado das lides rurícolas, como condição para que venha a perceber o benefício de aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A parte autora interpôs Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

É o relatório.

Interpõe a parte autora Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em razão da divergência entre decisões das Turmas desta Corte.

Não há de ser tal recurso, porém, conhecido.

Trata-se, como denota a própria legislação embasadora referida na petição autoral (a Lei 10.259/01), de incidente processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais, não estando mais previsto no Regimento Interno do TRF da 4ª Região desde o Assento Regimental nº 13, de 01/12/2016.

A competência para julgá-lo, conforme aclara o art. 6º da Resolução 22/2008 do Conselho Nacional de Justiça, é da Turma Nacional de Uniformização, sendo descabida in totum, portanto, a sua interposição no bojo do presente feito.

Incidente não conhecido.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Cumpre destacar, ainda, que, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural:

A sentença assim analisou o pleito veiculado na presente ação:

Tal entendimento, que há de ser, aqui, mantido, vai acrescido do seguinte:

Além da filiação ao sistema como contribuinte individual, de ocupação "caminhoneiro autônomo em rotas regionais e internacionais", em 2004, que aponta fortemente para a realidade de não ser a agricultura a sua atividade principal, há o fato de que as testemunhas ouvidas, apesar de conhecerem o autor de longa data, e residirem na mesma localidade, nada saberem precisar a respeito dessa atividade - que, a se crer nas alegações do próprio interessado, estaria restrita à época das safras. Assim, não é possível a concessão de benefício requerida.

Portanto, deve ser mantida a sentença, e negado provimento ao apelo, no ponto.

Mantidos como fixados na sentença.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Recurso desprovido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 612, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.