PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 14-10-2007 e requereu o benefício na via administrativa em 11-06-2013.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão do INCRA de declaração de 4 propriedades, medindo 133; 160,2; 127,3; 65,9 hectares, declaradas pelo pai e pela mãe da autora, em 2008 (fl. 14);

b) declaração de exercício de atividade rural, em nome da autora, em 2008 (fl. 15);

c) ficha de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Piratini, em nome do pai da autora, em 1969 (fl. 16);

d) ITR em nome do pai da requerente, de 1969 (fl. 17);

e) recibos de pagamento da mensalidade do sindicato, em nome do pai da autora, em 1976 e 1982 (fl. 17v);

f) guia informativa de operações em nome do pai da requerente, em 1972 (fls. 19-20);

g) notas fiscais de produtor em nome do pai da autora, nos anos de 1970 e 1973 a 1978 (fls. 21-46).

Na audiência, realizada em 09-09-2014, foram ouvidas 3 testemunhas.

A testemunha Zaloir Pinheiro Madruga alega que conhece a autora desde que ela era pequena; afirma que ela trabalhava na agricultura com o pai e a mãe braçalmente desde uns 12 anos; aduz que quando ela casou, aos 20 e poucos anos, mudou-se.

A testemunha Saturnino Pinheiro Lemnos relata que conhece a autora desde que era pequena; diz que ela trabalhava, dos 7 aos 27 anos, com a família na agricultura, sem maquinários ou funcionários, numa terra pequena; diz que ela casou-se e mudou-se para Novo Hamburgo/RS aos 27 anos.

A testemunha Zeferino Lemos Luçardo afirma que conhece a autora desde que ela tinha uns 8 anos, quando trabalhava com os pais na agricultura braçalmente até casar-se e mudar-se para Novo Hamburgo/RS.

Assim, a r.sentença encontra-se de acordo com o entendimento desta Relatoria quanto ao reconhecimento do trabalho agrícola da autora, de 14-10-1964 a 05-07-1978, merecendo retificação, entretanto, no que tange ao direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural, pois ela requereu e faz jus à aposentadoria por idade híbrida, visto que preencheu os requisitos necessários legalmente exigidos, porquanto não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, afastando, assim, as alegações da autarquia previdenciária nesse sentido, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Logo, do documento de fl. 79, depreende-se que o INSS reconheceu o tempo de contribuição comum de 09 anos, 07 meses e 04 dias, o qual somado com o interstício deferido no presente julgado (14-10-1964 a 05-07-1978), perfazem o volume necessário de carência exigido em 2013, ou seja, 180 meses.

Logo, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (11-06-2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1149, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.