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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5014476-23.2016.4.04.9999...

Data da publicação: 01/07/2020, 00:03:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar. 2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF4, AC 5014476-23.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/10/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014476-23.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ANETI GECI ANDREIS
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO RICHARDI
:
Diogo Marcolina
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O tempo de serviço rural, cuja existência é demonstrada por testemunhas que complementam início de prova material, deve ser reconhecido ao segurado em regime de economia familiar.
2. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 26 de outubro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8621924v4 e, se solicitado, do código CRC 3D39C9DA.
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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 27/10/2016 09:48




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014476-23.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ANETI GECI ANDREIS
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO RICHARDI
:
Diogo Marcolina
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo (09/04/2013), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, bem como custas processuais, com correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, por falta de início de prova material suficiente, bem como a impossibilidade de reconhecimento do período trabalhado na condição de boia-fria sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Remessa oficial
À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.
Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.
Mérito
Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.
Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.
No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).
Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.
Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.
No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.
Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.
O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.
Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas prova em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta e período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está e conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Grifo nosso).
Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.
A parte autora implementou o requisito etário em 19/02/2003 (Evento 1, OUT4, fl. 3) e requereu o benefício na via administrativa 09/04/2013 (Evento 1, OUT4, fl. 2). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 132 meses imediatamente anteriores à data em que completou a idade mínima ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo, mesmo que de forma descontínua.
Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:
a) certidão de casamento em 28/01/1967, onde o marido está qualificado como agricultor (evento 1, OUT4, fl. 4);
b) contrato de comodato de uma área rural de 2 alqueires, com validade de 01/2008 a 01/2016, constando a autora como comodatária (evento 1, OUT7);
c) certificado de cadastro rural do imóvel acima referido, válido para os anos de 2006 a 2009, bem como recibo de entrega do ITR de 2012 (evento 1, OUT4, fls. 6/7);
d) notas fiscais de produção e comercialização de milho, soja e leite in natura referentes aos anos de 2003, 2005, 2007, 2008, 2012 e 2013, em nome do marido (evento 1, OUT4, fls. 8/10; OUT 5, fls. 1/3).
Os documentos constituem início de prova material, abrangendo boa parte do período equivalente ao de carência, se considerado a partir da data do requerimento administrativo (1999 a 2014). Cabe perquirir se a prova testemunhal lhes dá suporte.
Na audiência de instrução, realizada em 23/09/2014 (evento 44, TERMOAUD1 e vídeos juntados no evento 87), foram ouvidos a autora e três testemunhas. Os depoimentos estão assim sintetizados na sentença:
A autora em seu depoimento judicial (evento 44.1), relatou que: tem 66 anos de idade; que trabalha na atividade rural desde o ano 2000 até hoje; que antes dessa época trabalhava na roça, mas não em casa, que antes não trabalhava com o seu cunhado; que agora trabalha com o cunhado; que tem uma propriedade rural onde trabalha que é arrendada; que trabalha na propriedade com o seu cunhado, sua irmã e os sobrinhos; que seu esposo é aposentado e trabalhou no meio rural quando era mais novo; que antes de 2000 trabalhava em propriedades alheias, como boia-fria, trabalhando por dia; que na propriedade não faz uso de maquinários agrícolas; que não tem empregados; que planta milho, feijão, verduras; que uma parte da produção é para venda e a outra para o consumo próprio; que nunca trabalhou na cidade e nunca teve carteira assinada; que seu marido trabalhava na Joavi; (...) que não se recorda, mas acredita que o seu marido se aposentou antes de 2000; que quando arrendou as terras com o seu cunhado o seu marido já era aposentado; que mora na cidade, mas vai trabalhar na propriedade no Honório Serpa; que não não vai todos os dias, pois alguns dias fica lá, dormindo lá; que seu esposo não ajuda no trabalho, pois ele esta aposentado por invalidez", assim, das alegações da autora, constata-se que ela sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, de modo que preencheu o período de carência necessário.
A testemunha ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (evento 44.1 - fl. 03) declarou que: o depoente conhece a autora desde o ano 2000, quando ela começou a trabalhar lá em baixo no sítio do cunhado dela, na localidade de Nova Terra; que o depoente mora lá na comunidade perto da terra da autora; que as terras pertencem ao Sr. Euclides Andreis; que a autora planta soja, milho, feijão, batata-doce, mandioca, verduras; que a área que a autora cultiva é 2 alqueires; que a área total, que é do cunhado da autora, é maior (...); que trabalham na propriedade a autora, sua irmã e o cunhado dela; que eles se ajudam, trocam favores; que tanto a autora quanto o cunhado dela não tem empregados; que o depoente sabe que desde que a autora começou trabalhar lá nunca trabalhou na cidade; que desde que o depoente conhece a autora ela nunca se afastou da atividade rural; que a autora continua trabalhando até hoje; que a autora não possui outra fonte de renda, só a renda do marido dela que é aposentado; (...) que a atividade agrícola que a autora desenvolve é indispensável para a sobrevivência da família; (...) que o que ela produz é para o consumo próprio e o que sobra eles comercializam."
No mesmo sentido, a testemunha SANTA FERREIRA ALVES (evento 44.1 - fl. 04) disse que: a depoente conhece a autora há uns 15 anos; que a depoente conheceu a autora lá da Vaca Branca, quando ela começou a trabalhar na terra do cunhado dela; que a Vaca Branca é uma localidade de Honório Serpa; que desde que a depoente conheceu a autora ela continua trabalhando lá; que ela exerce a atividade de plantar milho, soja, feijão, mandioca; que a produção é para o gasto da família e quando sobra alguma coisa é vendido; que na propriedade trabalham a autora, o cunhado dela e a irmã dela; que a autora arrenda 2 alqueires de terra; (...) que a autora não possui empregados, só ocorre troca de favores com o cunhado e a irmã; que desde que a depoente conheceu a autora ela nunca se afastou da atividade rural; que sabe que a autora sempre trabalhou na roça e nunca trabalhou na cidade; que pelo que a depoente sabe a fonte de renda da autora é a aposentadoria do marido dela e os serviços da lavoura; que o trabalho da autora é necessário para o sustento da família; que a depoente mora próximo da propriedade que a autora trabalha; que a depoente vê a autora trabalhando".
Ainda, na mesma linha de raciocínio, a testemunha ADELINO BARBOSA DE FRANÇA (evento 44.1 - fl. 05) disse que: conhece a autora há uns 15 anos; que o depoente conheceu a autora quando ela arrendou um terreno com o cunhado dela; que quando ela foi arrendar as terras eu já morava lá; que o tamanho da área arrendada é 2 alqueires; que lá a autora planta milho, feijão, soja, mandioca; que os produtos que eles plantam são para o gasto e o que sobra eles vendem; que trabalham na área de terras a autora e o cunhado dela; que a autora arrendou dois alqueires do cunhado dela, mas a propriedade é maior e o restante é só do cunhado dela; que o cunhado da autora e a irmã dela ajudam no trabalho; que a autora não possui empregados; que a ajuda que o cunhado e a irmã da autora dão para ela não tem remuneração eles trocam dias de serviços; que desde que o depoente conhece a autora até a data de hoje ela ainda trabalha na agricultura, que ela nunca se afastou da atividade rural; que a autora não possui outra fonte de renda só o marido dela que é aposentado por invalidez; que o trabalho dela é indispensável para a manutenção da família; que o depoente vê a autora trabalhando; que o depoente acredita que o marido da autora é aposentado por invalidez há uns 10 ou 12 anos; (...)."
Em consulta ao Cadastro nacional de Informações Sociais - CNIS, verifiquei que não há registro de vínculos urbanos por parte da autora.
Quanto ao marido, todavia, o extrato do CNIS juntado pelo INSS (evento 1, OUT6, fl. 2) registra vínculos empregatícios urbanos de 1976 a 1979, 1980 a 1981, 1982 a 1987, 1987 a 2001, em decorrência dos quais recebeu auxílio-doença de 11/1998 a 01/1999 e de 04/2001 a 01/2003. Por outro lado, em consulta ao PLENUS, verifiquei que veio a falecer em 27/04/2016, transmitindo à autora pensão por morte, de natureza urbana, no valor de R$ 1.354,05.
Em face dessas informações, concluo que a autora não faz jus à aposentadoria pretendida, por lhe faltar início de prova material para mais da metade do período equivalente ao de carência, tendo em vista que os documentos estão todos em nome do marido, trabalhador urbano, à exceção do contrato de comodato. E mesmo este, dadas as circunstâncias mencionadas, coloca-se sob suspeição, pois não foi lavrado em cartório, não sendo possível ter como certa a data ali assinalada (28/01/2008).
Portanto, os documentos em nome do marido não aproveitam à autora, consoante fundamentação mais acima exposta, deixando a descoberto de início de prova material mais da metade do período a ser comprovado (ou até todo, se desconsiderado o contrato de comodato, ante a manifesta incerteza quanto a sua veracidade).
Neste contexto, deve ser reformada a sentença e julgada improcedente a ação.
Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios de R$ 880,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8621923v20 e, se solicitado, do código CRC 23927CC6.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014476-23.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00003296920148160076
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
ANETI GECI ANDREIS
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO RICHARDI
:
Diogo Marcolina
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 27/10/2016 08:31




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