PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Gastão Glória interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do trabalho rural como boia-fria, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelante sustenta, em síntese, que sempre trabalhou como empregado rural e não como boia-fria, conforme demonstram as cópias da CTPS juntada aos autos e demais documentos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Argüi, a partir disso, ser possível a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de empregado rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

Desde logo, cumpre destacar que o próprio autor, na peça inicial, se auto-qualificou como empregado rural.

Pois bem. A parte autora implementou o requisito etário em 2 de dezembro de 2014 (fl. 6) e requereu o benefício na via administrativa em 23 de março de 2015 (fl. 7). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas, como empregado rural, nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento do autor, lavrada em 1983, em que ele foi qualificado como agricultor (fl. 7);

b) carteira de trabalho e previdência social do autor com registro de vínculo empregatício rural para Enio Viana Silveira, cargo tratorista, de 1º de março a 1º de maio de 1979; para Félix Barbosa, cargo tratorista, de 10 de dezembro de 1979 a 10 de setembro de 1980; para Agrocica S/A, cargo safrista, de 11 de junho a 17 de agosto de 1984, de 1º de outubro de 1984 a 1º de março de 1985, de 13 de maio a 22 de julho de 1985, de 2 de setembro de 1985 a 10 de janeiro de 1986 e de 12 de maio de 1986 a 20 de fevereiro de 1987; para Agrocica S/A, cargo trabalhador rural, de 23 de fevereiro de 1987 a 1º de fevereiro de 1991; para Fertília Agrícola Exportadora, cargo safrista, de 9 de setembro de 1991 a 21 de janeiro de 1992; para Isagro Agricultura e Pecuária Ltda., cargo trabalhador safrista, de 22 de janeiro a 5 de fevereiro de 1992; para Tanagro S/A, cargo servente rural, de 16 de março a 22 de abril de 1992; para Brasil Muniz Silveira, cargo trabalhador rural, de 2 de maio a 31 de agosto de 1992; para Nadir Fiorame Barbosa, cargo empregado rural, de 2 de maio de 1995 a 1º de outubro de 2003; para Luiz Antônio da Cunha Farias, cargo serviços gerais, de 1º de setembro de 2004 a 20 de janeiro de 2005; para Wachholz & Filhos Ltda., cargo tratorista, de 19 de abril de 2005 a 25 de dezembro de 2008; para Agropecuária Fertília Ltda., cargo operário safrista, de 1º a 31 de outubro de 2009; para Luiz Fernando da Cunha Farias, cargo trabalhador agropecuário polivalente, de 1º de outubro de 2010 a 3 de janeiro de 2011; para Luiz Antônio da Cunha Farias, cargo trabalhador agropecuário polivalente, de 4 de janeiro de 2011 a 6 de janeiro de 2012; para Claudiomiro T. de Moura & Cia Ltda., cargo tratorista, de 1º de dezembro de 2012 a 13 de fevereiro de 2013; para HP Florestal Ltda. - ME, cargo ajudante florestal, de 22 de junho de 2013 a 24 de abril de 2014; e para Mario Itálico Tumelero, cargo serviços gerais, com data de admissão em 1º de junho de 2014 (fls. 11-26).

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 13 de abril de 2016, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas (fls. 102-104), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, na condição de empregado rural, no período correspondente à carência, mencionando a propriedade em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas.

Noé Ferreira da Silva afirmou que conhece o autor há cerca de quarenta anos; o autor sempre trabalhou em serviços gerais na atividade rural; o autor trabalhou na fazenda Tumelero, na plantação de mato na condição de empregado.

Avelino Borges Teixeira disse que as atividades desempenhadas pelo autor sempre foram ligadas ao campo, cuidando de animais; o autor foi caseiro da fazenda Tumelero, a qual é do ramo madereiro.

Eberson Luciano Zanetti declarou que trabalhou juntamente com o autor na fazenda Tumelero; o autor era responsável pelos cuidados com os animais, tais como cavalos e porcos, além de ser caseiro e cuidador da fazenda.

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurado empregado rural, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que o autor possui diversos registros de vínculos empregatícios rurais, como empregado rural. Sua cônjuge, por sua vez, não possui registro de vínculos empregatícios.

Pretende ainda o autor o reconhecimento como tempo de serviço rural de 1º de junho de 2014 até a data do requerimento administrativo (23 de março de 2015), laborado como empregado rural para o empregador Mario Itálico Tumelero. O INSS alega que a atividade era de serviços gerais, e não rural.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Na hipótese dos autos, a CTPS foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura na anotação referente ao período controvertido e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica (fls. 11-26).

Embora conste na CTPS do autor o seu cargo como serviços gerais, através das demais provas documentais e testemunhais, se verifica que, de fato, a parte autora trabalhou, por muitos anos, nas lides campesinas, como empregado rural, deixando claro, dessa forma, que o trabalho executado para o empregador Mario Itálico Tumelero também era rural.

Portanto, resta comprovado o período de labor rural, como empregado rural, de 1º de junho de 2014 até a data do requerimento administrativo (23 de março de 2015), para o empregador Mario Itálico Tumelero.

Assim, havendo o autor completado 60 (sessenta) anos em 2 de dezembro de 2014 (fl. 6) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural, como empregado rural, somando-se os períodos ora reconhecidos com aqueles já reconhecidos administrativamente pelo INSS, o autor alcança o número de 291 contribuições, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (23/03/2015), com fulcro no art. 48, § 1º da Lei 8.213/91, na condição de segurado empregado (art. 11, I, "a" da LBPS), devendo o benefício ser calculado nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 7º, ambos da Lei 9.876/1999.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora (CPF 385.951.920-49), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 108, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.