PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTIN...

1. Não restando comprovado nos autos por início de prova material o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurado especial no período equivalente à carência, não há como ser concedida a aposentadoria rural por idade. 2. "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp nº 1.352.721-SP).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se apelação interposta da sentença que assim dispôs (Evento 58):

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) há nos autos documentos em nome de familiares e certidões do registro de propriedade rural da família, que comprovam o início de prova material; (b) comprovou através do depoimento das testemunhas seu labor campesino no período exigido da carência 180 meses (1997-2012); (c) não se argumente que o fato de o genitor ter exercido atividade urbana conjunta com o labor campesino serviria para descaracterizar as provas apresentadas como início material, vez que é solteira e sempre teve seu trabalho rural como indispensável para o seu próprio sustento; (d) foi comprovado através dos depoimentos das testemunhas que os pais nunca abandonaram o campo; (e) que as testemunhas foram incisivas e uníssonas ao afirmar que a recorrente sempre laborou como boia-fria. Por fim, requer o arbitramento de multa diária por atraso na implantação do benefício após o prazo de concedido.

Oportunizadas as contrarrazões, o INSS requer seja negado provimento ao recurso interposto pela parte autora. Em caso de manutenção da sentença, postula o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como seja observada a Lei nº 11.960/2009 que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uniformizando os critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Diante disso, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não conheço do agravo interposto (Evento 44), visto que não cumprida a formalidade prescrita no art. 523 do CPC/1973.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (24/04/2012 - Evento 15, OUT2, fl. 01).

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02" (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Cumpre salientar, também, que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A parte autora preencheu o requisito etário, 55 anos, em 11/01/2012, porquanto nascida em 11/01/1957. O requerimento administrativo foi efetuado em 24/04/2012. Dessa forma, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento dos pais da autora, ocorrido em 25/12/1943, na qual o pai encontra-se qualificado como lavrador (Evento 10 - OUT7 - fl. 01);

b) certidão de nascimento da autora, com data em 11/01/1957, na qual os pais da autora constam qualificados como lavradores (Evento 10 - OUT7 - fl. 02);

c) Declaração da diretora do Departamento Municipal de Educação do município de Sertanópolis/PR, informando que a autora frequentou a Escola Rural Municipal José Anchieta, no ano de 1967 (Evento 10 - OUT7 - fl. 03);

d) Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, na qual o pai da autora, qualificado como lavrador, consta como adquirente de uma área de terras com área de 10 alqueires, na cidade de Sertanópolis, datada do ano de 1960 (Evento 15 - OUT2 - fls. 11-23);

e) Matrícula nº 1937, de 1981, em que os pais da autora (o pai qualificado como agricultor e "do comércio"), constam como doadores da referida área de terras, constando a parte autora entre os donatários (Evento 15 - OUT2);

f) extrato do CNIS da parte autora, onde não constam vínculos empregatícios (Evento 15 - OUT3).

A prova testemunhal produzida em juízo (Eventos 56 e 83) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora como boia-fria, em todo o período de carência do benefício. As testemunahs foram todas advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS.

Afirmou que trabalha na roça, que começou a trabalhar com 10/11 anos, trabalhava no sítio do pai, plantava café, carpia, quebrava milho, plantava arroz, feijão, além da família não haviam trabalhadores contratados, não tinham maquinários, a produção era para o sustento da família, apenas o café era vendido. Parou de trabalhar nessa propriedade há quinze anos quando foi para a cidade mas continuou trabalhando no sítio do irmão, no Gilberto Zanan, na Água do Cerne, não possuía registro, trabalhava como boia-fria, continua trabalhando até os dias atuais.

Afirmou que conhece a autora desde 1968, nessa época a autora trabalhava na agricultura na Água da Taboca com o pai dela, o depoente via a autora trabalhando até eles venderem a propriedade há uns quinze anos. Depois a autora continuou trabalhando na roça como boia-fria. A propriedade da Água da Taboca tinha uns 10 alqueires, eles plantavam café, milho, arroz, um pouco de criação, a autora trabalhava desde pequena, eles não contratavam empregados, trabalhava só a família, a plantação era para a subsistência. A autora trabalhou de boia-fria no Pedro Favoreto, no Soriane, aonde encontrasse diária. Conheceu o pai da autora ele trabalhava no sítio, não tem conhecimento de que ele era comerciário.

Declarou que conhece a autora desde 1975, nessa época a autora já trabalhava na lavoura, na propriedade do pai, na Água da Taboca, não haviam empregados contratados, não possuíam máquinas agrícolas, via a autora arrancando feijão, quebrando milho, plantando café. A autora trabalhou nesta propriedade uns vinte anos, depois ela veio para Sertanópolis e continuou trabalhando como diarista, para o irmão, para o vizinho, para Pedro Favoreto. A propriedade na Água da Taboca tinha uns dez alqueires, conheceu o pai da autora ele não era comerciante, sempre foi só agricultor.

Afirmou que conhece a autora há uns 15 anos, que ela trabalhava na Água da Taboca na propriedade da família, com o pai dela, não haviam empregados contratados, nem máquinas agrícolas. Faz uns quinze anos que a autora veio pra cidade, ela continuou trabalhando de diarista. A autora nunca trabalhou na cidade, a autora é solteira, o depoente já trabalhou com a autora de boia-fria, o depoente parou de trabalhar faz dois anos, que trabalharam juntos para o irmão dela, quando a autora trabalha para o irmão ela ganha diária, não tem sociedade.

O INSS traz aos autos informação do Plenus, de que o pai da parte autora obteve aposentadoria por idade na qualidade de comerciante/empresário (DIB em 01-02-1990).

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Todavia, no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia, aquela colenda Corte adotou posicionamento no sentido da impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer trabalho de natureza urbana, resultando a decisão assim ementada:

Portanto, no que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, não há possibilidade de estender a prova material em nome do familiar que passa a exercer trabalho urbano.

Assim, não é possível estender à autora, no período equivalente ao de carência, o efeito probante da qualificação do pai como rurícola, se nesta época sequer para ele os documentos seriam aptos para a comprovação de atividade rural.

Embora a prova testemunhal produzida em juízo tenha se mostrado idônea e consistente em afirmar a condição de rurícola da parte autora, os documentos apresentados pela requerente não consubstanciam início razoável de prova material do exercício de atividade rural ao longo do período de carência, eis que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar o labor rural no período controverso, no caso, de 1997 a 2012, embora intimada a fazê-lo (Evento 85).

Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Desse modo, o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

Portanto, verifica-se inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721-SP, admitido na origem como representativo da controvérsia, em que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, em 07-10-2015, por maioria, que nas ações de aposentadoria por idade rural "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

O acórdão restou assim ementado:

Assim, conquanto a autora tenha preenchido o requisito etário (completou 55 anos em 11/01/2012), o requisito da carência não restou devidamente comprovado, porquanto indemonstrado o exercício da atividade rural como boia-fria e a condição de segurada especial no período controverso, não fazendo jus, pois, à concessão do benefício de aposentadoria por Idade rural.

Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.