PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. TRF4. 0014370-20.20...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para adequar a incidência dos juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALZIRA DA SILVA OLIVEIRA, nascida em 22/01/1956, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER.

Em sentença (fls. 178-181), o Juiz a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (25/01/2011). Condenou, ainda, a autarquia federal a pagar as parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, condenou a autarquia federal ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Irresignado, apelou o INSS, sustentando, em síntese, que não houve a comprovação do exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência do benefício. Ainda, alegou a desclassificação da condição de economia familiar, eis que o marido da autora exerceu atividade urbana, conforme demonstrado no extrato do CNIS. Subsidiariamente, pugnou pela reformada do decisum no tocante aos consectários, aplicando-se os juros e a correção monetária em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 22/01/2011 e requerido o benefício em 25/01/2011, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região). Ressalta-se, ainda, que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, caso dos autos, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: 1) carteira de trabalho constando anotação do período trabalhado de 29/10/1989 a 03/05/1990 como trabalhadora rural (fl.23); 2) certidão de casamento da autora, datada de 20/10/1971, em que seu marido aparece qualificado como "lavrador" (fl.25); 3) notas fiscais em nome da autora, referentes aos anos de 1994, 1995, 1998, 1999 e 2003 (fls. 29-31, 43 e 49); 4) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Altonia, referente ao exercício de atividade rural em nome da autora (fl. 32); 5) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Altônia em nome da autora, com data de admissão 05/08/2010 (fl.40); 6) contrato como trabalhadora rural em nome da autora do ano de 2000(fls. 44-45); 7) contrato de parceria agrícola firmado pela autora no ano de 2003 com vigência até 2006 (fl.46); 8) contrato de parceria agrícola firmado pela autora no ano de 2008 com prazo até 2011 (fl. 50) e 9) notas fiscais em nome da autora referentes aos anos de 2008 a 2011 (fls. 54-59)

Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, sobretudo por tratar-se de trabalhadora bóia-fria. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 93-94):

A testemunha Antonio José Pereira da Silva afirmou que conhece a autora desde 1970, desde a época da escola; que a autora trabalhava com o pai dela na lavoura de café; que a autora era solteira; que após o casamento, continuou trabalhando na lavoura com o marido, como bóia-fria; que de 1991 até 1993, trabalhava na lavoura de mandioca; que de 1994 até 1998, trabalhou na lavoura de mandioca, por porcentagem; que moravam na "estrada sertãozinho"; (...) que mesmo após se mudar com o marido, continuou trabalhando na roça.

A testemunha Isac Pereira dos Santos, por sua vez, afirmou que conheceu a autora em 2007, porque ela e seu marido eram seus vizinhos; que a autora e seu marido foram seus empregados como trabalhadores rurais de 2008 até 2011; que antes de trabalhar para si eles eram diaristas; que foram parceiros; tocavam roça de mandioca, café e leite; que a autora e seu marido pararam de trabalhar para ele por problemas familiares e antes de a autora ficar doente; que no pedaço de terra da testemunha só trabalhava a autora e seu marido.

A testemunha José Antônio de Souza afirmou que conhece a autora há uns 30 anos; que a autora trabalhava com seu pai na lavoura de café; que a autora e o marido trabalhavam como bóia-fria; que faziam serviços gerais de roça; que a autora trabalhou de 1991 até 1993, como bóia-fria; posteriormente a autora trabalhou em parceria agrícola, de 1993 até 1998; em regime de porcentagem; que plantavam mandioca; que depois vieram morar em um sítio em Altônia, trabalhando em parceria agrícola; que perderam o contato após a autora ter se mudado para Altônia

A testemunha José Fernandes da Silva afirmou que conhece a autora desde o ano de 2003; que a autora e seu marido foram trabalhar como parceiros na propriedade do "Seu Tibúrcio", com amora; que durante essa época só a autora e seu marido tocavam o plantio de amora; que a autora e seu marido ficaram até, aproximadamente o ano de 2006; que após esse período perdeu o contato com a autora e seu marido.

A testemunha Manoel Messias dos Santos afirmou que conhece a autora trabalhando em parceria, de 1993 até 1998, na plantação de mandioca; que a autora trabalhava com o seu marido nessa plantação; que após 1998 perdeu o contato com a autora pois a mesma se mudou para Altônia; que encontrava a autora quando esta ia para "Cia Norte" pois a filha da autora mora lá; que quando encontrava a autora ela contava que continuava trabalhando no meio rural, em parceria; que não sabe até quando a autora continuou trabalhando no meio rural; que quando eram jovens a autora trabalhava com o seu pai na plantação de café; que antes de trabalhar com a autora, a mesma trabalhava como diarista.

A testemunha Marcos Leite de Camargo afirmou que conheceu a autora na década de 1980; que a autora trabalhava na agricultura quando morava em Altônia; que em 2003 a autora trabalhou para o "Seu Tibúrcio", em parceria; que a autora ficou por, aproximadamente três anos trabalhando para o "Seu Tibúrcio"; que a autora e seu marido trabalhavam com amora nesta época; que a autora sempre trabalhou na agricultura; que no período de 2003 até 2006 a autora trabalhava somente com o seu marido.

O INSS alega que o trabalho urbano do marido da autora descaracterizou o regime de economia familiar. Contudo, observo que a parte autora trouxe prova em nome próprio e que a renda de seu esposo girava em torno de um salário mínimo, o que não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora.

Vê-se, pois, que presente o início de prova material complementada por prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantenho os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade.

O risco de dano decorre do próprio caráter alimentar do benefício, que se depreende da situação de fragilidade social à qual a parte autora está sujeita.

Assim, mantenho a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para adequar a incidência dos juros de mora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 263, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.