EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊ...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado o regime de economia familiar no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (13/07/12) em razão do exercício do labor rural como trabalhador rural em regime de economia familiar, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

A parte autora apelou da parte em que foi determinada a correção das parcelas vencidas pelos índices de juros e correção monetária aplicados à caderneta de poupança.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pelo tamanho das propriedades rurais, que ultrapassa em muito os quatro módulos fiscais.

Com contrarrazões da parte autora e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício e c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 07/07/2012 e requerido o benefício em 13/07/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao marco indicado.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A consideração da extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.

Reconheço que o período vindicado como de exercício de atividades agrícolas é anterior à novel legislação, inaplicável, portanto, ao caso concreto, de forma que a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar.

Com efeito, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, unânime, DJU de 11-02-2004).

No caso dos autos, as propriedades do autor, somadas, totalizam 176,975ha, sendo que a título de doação para a sua filha, então com 19 anos de idade, o autor desfez-se de 15,5ha, em 11/09/12, além de 39,75ha doados para o filho Valério na mesma data.

Considerando que a análise isolada da extensão das propriedades não determina o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, passo a examinar as demais provas trazidas aos autos.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) Ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Sul/RS, admitido em 06/02/95, onde consta a relação dos dependentes;

b) Matrículas das áreas de sua propriedade: 16.567 (4ha), 12.087 (5ha), 13.769 (6ha75a), 709/2 (12ha), 16.793 (17ha), 16.824 (4ha), 17.929 (24ha), 1.546 (6ha), 8.035 (6ha), 6.581 (23ha), 9.841 (50ares), 14.077/2, atualmente 22.966 (12,7750ha), 19.415 (9ha), 9.715/2 (29,7ha);

c) Certidão de Casamento de 06/07/79 onde consta a sua profissão como agricultor;

d) Declaração do ITR de 2011referente a propriedade rural de 23,0ha;

e) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 2006/2009 relativo à matrícula nº 6.581 (23ha);

f) Notas fiscais referentes aos anos de 1992 a 2009;

g) CNPJ da empresa VINO TREICHEL ME, aberta em 11/04/91 e com situação cadastral "baixada" em 03/05/02, cuja titularidade o autor disse ser de um homônimo, ao ser entrevistado no INSS;

h) Notas Fiscais do ano de 2009;

i) Escritura Pública de Doação para a filha, de três áreas rurais correspondentes às matrículas 19.415, 12.087 e 9.841, totalizando 15,5ha, datada de 11/09/12;

j) CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 2006/2009 relativos às matrículas 6.656, 16.965, 15.517, 6.659, 8.035, 1.546, 6.581, 9.715, 14.077 e 16.567 e

k) Escritura Pública de Doação para o filho Valério, de quatro áreas rurais correspondentes às matrículas 16.824, 16.793, 709/2 e 13.769, totalizando 39,75ha, datada de 11/09/12.

Em audiência de instrução, o autor prestou depoimento e foram ouvidas três testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Como se vê acima, embora a parte autora tenha preenchido o requisito etário, não se tem pelos documentos juntados aos autos uma convicção plena no sentido de que, de fato, ocorreu o exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período de carência, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2º, ambos da Lei 8.213/91).

Os documentos de propriedade juntados aos autos comprovam o que o próprio autor declarou na entrevista rural, ou seja, que possui mais de 100ha de terras divididas entre as localidades de Picada Evaristo, Taquaral e Picada Pinheiros (atualmente Picada Esperança), ultrapassando os quatro módulos fiscais mencionados na Lei. 8.213/91, uma vez que na localidade de São Lourenço do Sul/RS, o módulo fiscal é de 16ha.

Aliado a isso, constata-se que a produção é de grande vulto e traz rendimentos consideráveis para a família, como se denota da nota fiscal juntada à fl. 70, referente à comercialização de 54 sacas de batata, 20 sacas de cebola e 124 sacas de milho, totalizando R$ 107.800,00. Ainda, às fls. 86 e 128, constam notas fiscais no valor de R$ 35.440,24, esta referente a 8.602kg de fumo e de R$27.861,53, correspondente a 81 fardos de fumo cru.

Ainda verifica-se que o autor possuía maquinários agrícolas, os quais, por si só, não afastariam a caracterização do regime de economia familiar, pois a legislação previdenciária não exige que o trabalho rural seja desenvolvido de forma exclusivamente manual. Contudo, não é o que se mostra ao analisar-se o conjunto probatório.

O cenário familiar do demandante, conforme provas dos autos, não se amolda ao tipo legal contido na Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 718/2008), que define o que vem a ser regime de economia familiar, in verbis.

Assim, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar não restou devidamente comprovado nos autos pela autora não fazendo jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

Portanto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.

Considerando a reforma do julgado, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.