PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. TRF4. 0001111-84.2016.4.04.9999...

1. Inexistindo interesse processual, utilidade ou necessidade no ajuizamento de nova demanda, relativa a fatos já submetidos à prestação jurisdicional e ainda sub judice, não se tem como justificada a propositura de nova ação.

2. Eventual descumprimento de ordem judicial não caracteriza alteração da situação fática a autorizar a propositura de nova demanda, devendo ser combatido nos próprios autos em que prestada a tutela jurisdicional, e não em ação autônoma.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta em 08/11/2013, objetivando o restabelecer auxílio-doença concedido na via judicial em março/2013, a contar de 23/04/2010, a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

Consta da inicial que a ação que deu origem ao benefício encontra-se neste Tribunal, e apesar da decisão concessória o auxílio-doença foi suspenso em perícia médica de revisão, dando ensejo à nova demanda.

Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, I, c/c 295, III), tendo em vista que a ação originária do benefício sub judice "sequer transitou em julgado, não se mostrando útil nem necessária a providência jurisdicional invocada." Custas pela autora, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que o cancelamento administrativo só pode ser combatido em novo processo judicial, já que relativo a nova situação fática, a fato novo não debatido na ação precedente, e requer a anulação da sentença para regular processamento do feito.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao apelo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessária se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código"; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"; e em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." (sublinhei)

Nesse contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista que o processo é constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, que, por sua vez, será aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado, de acordo com o princípio tempus regit actum.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

Trata-se de ação objetivando restabelecer auxílio-doença concedido na via judicial em ação anteriormente proposta, ajuizada quando a demanda anterior ainda se encontrava sub judice, aguardando julgamento em grau recursal nesta Corte - Apelação Cível nº 0016161-58.2013.404.9999/RS, distribuída neste Tribunal em 13/09/2013.

Note-se que o benefício foi concedido por sentença em março/2013; a apelação foi distribuída nesta Corte em 13/09/2013; e apenas dois meses após, em 08/11/2013, antes mesmo de julgado o recurso de apelação então interposto nova ação foi proposta.

Destaco que o cancelamento administrativo do benefício em 11/10/20136 (fl. 13), em decorrência de perícia médica de revisão, não caracteriza alteração da situação fática capaz de autorizar a propositura de nova demanda, especialmente quando se está a tratar do mesmo benefício, motivado pelas mesmas patologias, e envolvendo o mesmo lapso temporal.

Enquanto a matéria se encontra sub judice, eventual descumprimento de ordem judicial não caracteriza alteração da situação fática a autorizar a propositura de nova demanda, devendo ser combatido nos próprios autos em que prestada a tutela jurisdicional, e não em ação autônoma.

Além disso, a Apelação Cível nº 0016161-58.2013.404.9999/RS foi julgada em 18/12/2013, ocasião em que a 6ª Turma desta Corte confirmou a concessão do benefício e determinou sua implantação imediata, situação que, mais uma vez, evidencia a desnecessidade de nova demanda.

Nesse contexto, inexistindo interesse processual, utilidade ou necessidade no ajuizamento de nova demanda, relativa a fatos já submetidos à prestação jurisdicional e ainda sub judice, tenho como injustificada a propositura desta ação, razão pela qual mantenho a sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos.

Igualmente mantida a condenação custas, cuja exigibilidade de pagamento fica suspensa por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.